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De acordo com a CF/88:
A) ERRADA.
Art. 201, § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
B) ERRADA. A idade para aposentadoria é diferente.
Art. 201, § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
C) ERRADA. A redução de tempo de contribuição não abrange os professores de ensino superior.
Art. 201, § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
D) CORRETA.
Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
E) ERRADA. Há previsão na CF/88:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]
Gabarito: alternativa D.
Bons estudos! ;)
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EXPLICAÇÃO DA BANCA
Questão nº 28
A opção correta é a letra d. Nada existe a ser debatido. Pouco importa que certa Lei Complementar não tenha sido mencionada na opção correta.
Nada a prover.
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Curiosidade:
a concessão de aposentadoria especial aos professores teve origem no "agente nocivo giz" que é usado para escrever na lousa.
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
RGPS
Homem: 35 anos de Contribuição.
Mulher: 30 anos de Contribuição.
Grau da Deficiência:
Grave ModeradA Leve:
Homem Deficiente 25 anos 29 anos 33 anos
Mulher Deficiente 20 anos 24 anos 28 anos
Professores (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio):
Homem: 30 anos de Contribuição.
Mulher: 25 anos de Contribuição.
Aposentadoria por Idade: RGPS
Homem: 65 anos de Idade.
Mulher: 60 anos de Idade.
Trabalhadores Rurais (Produtor Rural, Garimpeiro ou Pescador Artesanal):
Homem: 60 anos de Idade.
Mulher: 55 anos de Idade.
Homem Deficiente 60 anos c/ 15 de contrib como deficiente
Mulher Deficiente 55 anos c/ 15 de contrib como deficiente
PODE CONVERTER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ESPECIAL PARA DEFICIENTE!!!
PODE CONVERTER O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE COMUM PARA DEFICIENTE!
PODE CONVERTER O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ESPECIAL PARA COMUM NO ÂMBITO do RGPS!!!
--- NÃO SE PODE CONVERTER DE ESPECIAL (RGPS) PARA COMUM no RPPS
PORQUANTO A SV 33 do STF garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial (APLICANDO-SE A TEORIA CONCRETISTA GERAL AO MANDADO DE INJUNÇÃO) , mas não tratou matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial do RGPS em comum no RPPS!
NÃO PODE CONVERTER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE DEFICIENTE PARA ESPECIAL!!!
NÃO PODE CONVERTER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM para ESPECIAL!!!
ATENÇÃO - NO RPPS na CF tanto a idade quanto tempo de contribuição são diminuídos de 5 anos para proifessores!!!
H - 60 c/ 35 CONTRIB. 55 C/ 30 CONTRIB PARA PROFESSOR
M - 55 c/ 30 CONTRIB. 50 C/ 25 CONTRIB. PARA PROFESSORA
65H e 60M c/ prov. proporcionais
- NESTE CASO NÃO HÁ DIMINUIÇÃO DE 5 ANOS PARA PROFESSOR, POIS INDEPENDE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DE 1998
PODE OPTAR PELA REGRA EC 41/03, EC 47/05 ou
art. 40 CF (60H c/ 35 contrib. - 55M c/ 30 contrib. ou 65H e 60M c/ prov. prop.)
REGRAS EC 41/03
TEM INTEGRIDADE MAS NÃO TEM PARIDADE
35 DE CONTRIBUIÇÃO HOMEM 30 MULHER (ADICIONAL DE 20% SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE FALTAVA EM 1998)
53 ANOS HOMEM 48 DE IDADE MULHER
5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO + 5 NA CVARREIRA + 5 NO CARGO
MÉDIA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS CONTRIBUIÇÃO
RENDA = 100% COM REDUÇÃO DE 3,5% ou 5% POR ANO ANTECIPADO EM RAZÃO DO LIMITE DE IDADE
REGRAS EC 47/05 - volta a ter integralidade e paridade
35 DE CONTRIBUIÇÃO HOMEM 30 MULHER
60 IDADE HOMEM, 55 MULHER (REDUÇÃO DE 1 ANO PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE)
25 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, 15 NA CARREIRA, 5 NO CARGO
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Corrigindo a curiosidade do colega.
Na verdade, a aposentadoria especial do professor foi inicialmente prevista em razão da atividade penosa exercida, não pela utilização do giz.
"Até o advento da Emenda Constitucional n. 18/1981 não havia disciplina constitucional para a aposentadoria dos professores. A questão era tratada por normas infraconstitucionais, que enquadravam a profissão de professor como atividade penosa. Posteriormente, vale dizer, após a Emenda Constitucional n. 18/1981, o magistério passou a ter status constitucional de atividade exercida em circunstâncias especiais, as quais proporcionavam ao professor aposentadoria antecipada em relação a outros trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência Social." (AI 844592, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/05/2011, publicado em DJe-090 DIVULG 13/05/2011 PUBLIC 16/05/2011)
Aliás, se fosse por causa do giz, não justificaria a exclusão do professor do ensino superior, uma vez que esse utiliza os mesmos materiais.
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Atualmente, a atividade de professor no ensino fundamental e principalmente médio deveria ser considerada de altíssimo grau de periculosidade, com direito ao respectivo adicional!!!
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a) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano. Errada - art. 201, paragrafo 6º da CF
b) Quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição, a Constituição confere tratamento diferenciado a homens e mulheres, mas os requisitos etários se igualam quando se trata de aposentadoria exclusivamente por idade. Errada - art. 201, paragrafo 7º inciso I e II da CF
c) A Constituição confere benesse aos professores, inclusive aos do ensino médio e superior, deferindo-lhes redução de 5 (cinco anos) do tempo de contribuição. Errada é na educação minfantil, fundamental e no médio . - art. 201, paragrafo 8º da CF
d) A par dos casos previstos na própria Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Opção correta - art. 201, paragrafo 1º da CF
e) A falta de referência, na atual Constituição, à importância de o regime de previdência preservar o equilíbrio atuarial e financeiro é um dos principais fatores do que hoje sc chama de falência do sistema. Errada
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A) Gratificação Natalina com base no valor do benefício no mês de dezembro, no mês da alta ou da cessação (para quem tiver recebido qualquer benefício, exceto salário-família)
B) Até o presente momento não há idade mínima para a concessão de aposentadoria por TC no RGPS
C) A redução de 5 anos na aposentadoria por TC dos professores é para o ensino básico, nele compreendido o infantil, fundamental e médio, superior Nãoo
D) Correta
E) Equilíbrio financeiro e atuarial é um dos princípios da PS previsto na CF
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A redução do tempo de contribuição para o professor, não abrange os professores de nível superior ( universidade )
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Não há um pequeno erro de concordância na letra D? Ao invés de "que prejudiquem" não seria "ou que prejudiquem"?
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GABARITO: LETRA D
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
FONTE: CF 1988