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A) Falsa.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
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E) VERDADEIRA
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
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B) FALSA -
NCPC - "Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
(...)
Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. (...)".
C) FALSA - Competência p/ Juízo de Delibação STJ: Exequatur à Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira - CF; Execução: Juiz Federal , art. 34 transcrito anteriormente.
CF/88 - Art. 105, I, "i" - "a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias."
c/c
NCPC - "Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira."
D) FALSA
NCPC: "Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional."
c/c
NCPC: "Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade."
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BANCA RESPONDE
Questão 100
A resposta correta (letra e) é consequência do comando do art. 26, § 4º, do CPC. As demais estão erradas e, data venia, os recursos interpostos não examinaram a legislação. Nada a prover.
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A) INCORRETA Art. 34 CPC c/c
Portaria Interministerial nº 501/2012 Art. 1º Esta Portaria define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.
B) INCORRETA STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 9714 EX 2013/0247110-2 Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em julgado.
C) INCORRETA Art. 39. CPC O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.
Art. 40. CPC A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9600 EX 2014/0009355-3 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais.
D) INCORRETA Art. 965 CPC c/c
TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00012758020138190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA Também é desnecessário que o depoimento das testemunhas seja prestado com prévio juramento sobre a Bíblia Sagrada, ante a ausência de previsão legal. Ademais, de acordo com a Constituição da República, o Brasil é um Estado laico, e o compromisso a que alude o art. 415 do CPC não exige tal requisito:
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Esta do juramento "com a mão sobre a Bíblia" muita criatividade da banca
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LETRA E CORRETA
NCPC
ART 26 § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
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Bastava que o cidadão não fosse cristão que não iria falar a verdade rsrs
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C - A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
ERRADA.
A competência para homologar sentença estrangeira e conceder "exequatur" às cartas rogatórias é do STJ (CF, art. 105, I, "i"), isto é, àquele órgão competirá analisar os requisitos essenciais para sua homologação ou concessão de "exequatur".
A Justiça Federal, compete, tão somente, o cumprimento da decisão, nos termos do art. 965, "caput", do CPC:
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
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A questão exige do candidato o conhecimento das regras de cooperação internacional contidas nos arts. 26 a 41 do CPC/15, bem como nos arts. 960 a 965, do CPC/15.
Alternativa A) A respeito da prestação de auxílio direto, dispõe o art. 34, do CPC/15, que "compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional". Conforme se nota, o CPC/15 atribuiu, sim, competência à Justiça Federal para cumpri-lo. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Acerca da competência jurisdicional exclusiva, o que a lei processual estabelece é que "não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira" (art. 964, caput, CPC/15), podendo, portanto, ser homologada a decisão tiver sido proferida por quem detenha competência internacional exclusiva ou concorrente. O que não se admite é a homologação de decisão estrangeira cuja matéria seja de competência exclusiva da jurisdição brasileira - pois, neste caso, a autoridade estrangeira seria incompetente e um dos requisitos indispensáveis à homologação é de que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente (art. 963, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A lei processual determina que para que uma decisão estrangeira seja homologada no Brasil, ela não pode conter manifesta afronta à ordem pública (art. 963, VI, CPC/16). Essa análise superficial, dos requisitos formais, que não adentra no mérito do processo, é denominada de "juízo de delibação". Ocorre que essa análise é feita pelo STJ e não pelo juiz federal. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Em sentido diverso, dispõe o art. 965, caput, do CPC/15, que "o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional". Ademais, o §3º, do art. 26, do CPC/15, dispõe que "na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro", dentre as quais se encontram a laicidade do Estado. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 26, §4º, do CPC/15, senão vejamos: "O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra E.