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Resposta: a)
CF/88 - Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:
(....)
VI- a lei orçamentária; (....)
Erros nas demais:
b) e c) Suspensão do Presidente da República ocorrerá se for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF (nos crimes comuns) ou se for instaurado o processo pelo Senado (nos crimes de responsabilidade);
d) Se decorridos 180 dias sem que o julgamento se conclua, cessará o afastamento;
e) O presidente da República, enquanto nao sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, não estará sujeito à prisão.
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Nos crimes de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal.
Nos crimes comuns será julgado pelo STF.
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Gabarito A
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
Sobre as opções erradas...
Art. 86.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I- nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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A) Correta.
B) Errada. Crime de responsabilidade é com Senado.
C) Errada. Infrações penais comuns é com STF.
D) Errada. O prazo é de 180 dias.
E) Errada. Enquanto não sobrevier sentença condenatória (tem que ocorrer), o Presidente não pode ser preso.
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Art. 86
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Vejam a letra D, ela diz que após 90 dias, se não concluído o julgamento, o presidente PERMANECERÁ AFASTADO. Isso é verdade, ele continuará afastado porque ele só voltará ao cargo se sem julgamento ficar por 180 dias.
Lógico que esse não é o texto da constituição, mas é isso que se depreende da leitura.
Só quero lembrar esse detalhe a vocês porque se não houvesse uma questão mais plausível e "correta", nós poderíamos sim considerar a letra D como a opção correta.
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Boa interpretação, caro Leonardo. Entretanto, creio que a turminha da FCC não iria concordar. Aqui, como ocorre muitas vezes, eles estreparam-se ao tentar montar suas pequenas armadilhas para os concursandos.
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Concordo com Leonardo. Mas acredito que não é nem o caso de existir uma alternativa mais correta, existe sim duas alternativas corretas, apesar de que uma não se extrai literalmente da lei, mas não deixa de estar correta! Portanto, a questão é passível de ANULAÇÃO!
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Concordo com o raciocínio do Leonardo, mas como no enunciado da questão diz 'estabelece a Constituição Federal ' entendo que a banca quer o texto expresso da CArta Magna e por isso a letra D acaba sendo errada e a letra A a única alternativa correta.
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Fiz a questão rápido e acertei-a, mas ao ler os comentários dos colegas abaixo voutei a questão. e percebi que a alternativa 'D' esta sim correta. Porque o prazo de 180 dias ainda não foi alcançado, sessado, chegado ao fim. Deste modo a questão não extrapola a literalidade da constituição.
Questão deveria ser sim anulada, visto que existe 2 resposta corretas 'A' e 'D'.
Mim corrija se estiver errado.
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Perfeito o comentário Leonardo! Realmente não cheguei à sua conclusão, ao fazer a questão, e lendo novamente vi que está totalmente correto. As vezes a gente fica com esse mantra de que a FCC é a "Fundação Copia e Cola" e pode cair em alguma pegadinha. Nesse caso até foi a cópia literal da lei que me fez acertar a questão, mas as coisas estão mudando um pouco na FCC.
Questão passível de anulação com certeza!
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Aos que acharam a questão com 2 alternativas corretas...
sejam bem vindos ao método FCC de fazer prova..
Sempre existe uma MAIS correta..
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Pra quem acha que a (d) também está correta precisa é aprender um pouco mais de FCC.
Mas antes disso, precisa ler melhor o enunciado.. Ele coloca que "estabelece a Constituição"...
A banca não está perguntando o que está correto, está perguntando qual afirmativa encontra-se na CF, qual alternativa está estabelecida no texto Constitucional.
Pergunto..
A Constituição estabelece isso da letra (d) aonde?
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Para quem se interessa em saber mais sobre os crimes de responsabilidade, segue o artigo completo:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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GABARITO ITEM A
CF
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
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LETRA A!
SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CF E, ESPECIALMENTE, CONTRA:
EXISTÊNCIA DA UNIÃO
LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEG, JUD, MP E PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
A PROBIDADE ADMINISTRATIVA
A LEI ORÇAMENTÁRIA (FOI BEM COMENTADO NO CASO DO IMPEACHMENT DE DILMA)
CUMPRIMENTOS DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
===> ESSES CRIMES SERÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;