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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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LETRA A
CF
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (receberá apenas a remuneração do cargo ELETIVO)
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Correta, A
Tratando-se de mandato eletivo (federal, estadual ou distrital), ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, NÃO sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor.
É só lembrar que o único que não pode acumular função nem optar pela remuneração é o individuo investido em mandato eletivo (federal, estadual ou distrital).
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GABARITO - A
a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor. Errada - NÃO é facultado optar pela remuneração.
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Gabarito: Alternativa A
No caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital não há a possibilidade do eleito optar pela remuneração do cargo que exercia. Tal opção somente é facultada no caso de cargos eletivos municipais.
Nos termos do artigo 38 da CF:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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Simplificando: Detentor de cargo público vs. Mandato Eletivo
1-) A regra é que será afastado do seu cargo, exceto se for Vereador.
2-) Se for Prefeito, pode optar entre as duas remunerações (a de Prefeito ou do cargo originário).
3-) Se for Vereador, se houver compatibilidade, poderá receber as duas: as vantagens de seu cargo E a remuneração de vereador.
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Há alguns segundos atrás eu estava fazendo as questões de Constitucional do Promotor do MPE-PR. Eu estava acuado de tanta coisa difícil.
Troco de prova, me deparo com uma questão que é frequente em provas de Analista Judiciário.
Concurso público é muito louco, porque, notadamente, existe uma desproporção de dificuldade entre umas provas e outras provas.
Vida à cultura democrática, C.H.
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respondendo o comentário logo abaixo,.. amigão, sua teoria pode estar correta, porém não importa o nível da prova, o que realmente importa é o seu nível comparado a concorrência, afinal, o objetivo é pontuar mais que o concorrente.. se a prova estiver fácil para você, vai ta fácil para eles.. se estiver difícil para você, estará também para eles, a prova é a mesma para todos, você só precisa ser melhor que todos
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional ligada à
Administração Pública. Conforme a CF/88, temos que:
Alternativa
“a", está incorreta. Essa assertiva mistura os incisos I e II do art.
38, equivocadamente. Conforme art. 38 - Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições: [...] I - tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 38, II - investido no mandato de Prefeito,
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 38, III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 38, IV - em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Alternativa
“e": está incorreta. Atenção para a alteração do texto constitucional com
a EC 103/2019. Antes, tínhamos: art. 38, V - para efeito de benefício
previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício estivesse.
Atualmente,
temos: art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de
origem.
Gabarito do professor:
Alternativas “a" e “e". Questão tornou-se desatualizada devido à alteração
recente do texto constitucional.
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QUESTÃO DESATUALIZADA PELA EMENDA 103/2019
Art. 38. na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
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ALTERAÇÃO NO ARTIGO 38 CF:
REDAÇÃO ANTERIOR:
V) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
NOVA REDAÇÃO:
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.