SóProvas

ID
238828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2004
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar
Assuntos

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos
serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que
se seguem.

Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendo-lhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

Alternativas
Comentários

  • CERTO:

    Segundo a lei 8.457/92:

    Art. 81. São atribuições do Oficial de Justiça Avaliador: 

    II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que for incumbido;

    V - lavrar autos, efetuar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselhos de Justiça ou Juiz-Auditor; 

    []s

    Marcelo

  • SÓ COMPLETANDO O COMENTÁRIO ESTÁ NO ARTIGO 77  DA LEI 8457 TAMBÉM:
    Art. 77. As atribuições dos servidores da Secretaria do Superior Tribunal
    Militar serão definidas em ato próprio por este baixado, observadas as especificações
    de classes

  • Lei 8457: 

    Art. 77. As atribuições dos servidores da Secretaria do STM serão definidas em ato próprio por este baixado, observadas as especificações
    de classes.

    Já os servidores das secretarias das Auditorias têm as atribuições na própria lei 8457 (art 79 a 83), o que inclui as atribuições do Oficial de Justiça Avaliador já expostas pelo Marcelo Melo (logo abaixo).

     

  • Lembrando que o Art. 77 foi revogado por força da lei 13.774/2018.

    bons estudos

  • Art. 81 - São atribuições do Analista Judiciário, área judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal:

    II - Fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que for incumbido.

    V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselho de Justiça ou pro JFJM.