Questão 239059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa
do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:..."

  O art. 51 não faz distinção entre contratos de adesão e contratos de comum acordo, razão pela qual entendemos que o dispositivo se aplica aos dois tipos de contrato. 

•         Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  
  

          IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

  
  a diferença que poderia ser vislumbrada seria a de que o juiz, nos contratos de adesão, pode agir de oficio em certos casos, como o relativo a competencia. Todavia, a expressão nula de pleno direito no CDC, que quer dizer que o juiz pode agir de oficio, serve pra qualquer contrato de consumo independente de adesão ou comum o que torna o gabarito ok.
  
• Gabarito corretíssimo, pois no CDC não há distinção entre as duas espécies de contrato.
• Rafael Pinto, mais atenção na hora de postar os comentários!!!!!!!!!!!!!!
  Seu comentário se refere a questão 28, e não a 29. Tais deslizes podem levar os colegas a incorrer em erro na hora da interpretação.
  
  att.
  
  Rafael Araújo Vieira
• "A nulidade das cláusulas abusivas tanto poderá ocorrer nos contratos de adesão como nos contratos de comum acordo (contrat de gré à gré), uma vez que a norma abrange toda e qualquer relação de consumo". (Leonardo de Medeiros Garcia. Direito do Consumidor. Coleção Leis especiais para concursos. Editora Podivm, 2010, p. 192)
• Por favor, prestem atenção na hora de colocar o gabarito!!! Já vi inúmeros comentários com o gabarito incorreto!!

• Questão - CORRETA.

  seja forte e corajosa.