Questão 239062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa
do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 49 do CDC:

  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.

  Paragrafo unico:

  Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

  Então o consumidor não sofrerá nenhuma sanção,  de ter que deduzir as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado. 

• O parágrado único do Art. 49 do CDC não fala em "deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado"

   

  POrtanto ao exercer o direito de arrependimento o consumidor tem direito ao recebimento da quantia paga corrigida monetariamente, sem qualquer desconto!!!

• Tais despesas não podem ser suportadas pelo consumidor por estarem ínsitas no risco da ativida econômica do fornecedor.

• não pode deduzir frete e encargos. reembolsa 100%.

   

• Errado -deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.

  seja forte e corajosa.