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ID
2392351
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, são crimes de responsabilidade os atos do comandante do Corpo de Bombeiros Militar que atentarem contra a Constituição Federal, a Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. A existência da União e do Distrito Federal.

II. O livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas.

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV. A segurança interna do País e do Distrito Federal.

V. A probidade na administração

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

     

    Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Estado do Distrito Federal, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

     

    I – a existência da União e do Distrito Federal;

    II – o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas;

    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal;

    V – a probidade na administração;

    VI – a lei orçamentária;

    VII – o cumprimento das leis e decisões judiciais.