SóProvas

ID
2392384
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. O Bombeiro Militar será ressarcido de preterição quando, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Parágrafo único.  O policial militar será ressarcido de preterição quando:

    I - tiver solução favorável no recurso interposto;

    II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;

    III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;

    IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou

    V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

    Art. 16.  As promoções post mortem, por ato de bravura e em ressarcimento de preterição, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.

  • (Lei 12.086/2009)

    Art. 15.  Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.

    Parágrafo único.  O policial militar será ressarcido de preterição quando:

    I - tiver solução favorável no recurso interposto;

    II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;

    III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;

    IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou

    V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

    Gabarito: Letra C

  • Se a preterição ocorreu porque o Bombeiro Militar estava desaparecido, extraviado ou desertor e essa situação foi provocada por culpa ou dolo do próprio militar, não faria nenhum sentida ressarci-lo.