Questão 2392393

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Médico Anestesiologia; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Médico Cirurgia Vascular; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Médico Proctologia; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Arquivologia; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Biblioteconomia; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Enfermagem; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Engenharia Civil; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Engenharia Elétrica; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Engenharia Mecânica; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Farmácia-Bioquímica; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Fisioterapia; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Psicologia Clínica; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Psicologia Organizacional e do Trabalho; IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Serviço Social; IDECAN - 2017 - C
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

“De acordo com a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, o Bombeiro Militar que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao ________________________, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou comandante-geral da corporação, se o recorrente postular à graduação de praça.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Chefe do Estado-Maior-Geral
• B. Governador do Distrito Federal
• C. Comandante-Geral da Corporação
• D. SubComandante-Geral da Corporação

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO VI

  Art. 104.  O bombeiro militar que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao:

  I - Governador do Distrito Federal, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou

  II - Comandante-Geral da Corporação, se o recorrente postular à graduação de Praça.

  -Resposta: B

• No caso da Polícia Militar do Distrito Federal:

  Lei 12.086/2009

  Art.50 - Os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal OU ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância administrativa.