Questão 239248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Tendo como referência as leis em matéria orçamentária e os tipos
de orçamento, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 20, inciso V da Lei 12.309 (LDO de 2011), veda a destinação de recursos  de caráter sigiloso, mas o parágrafo 1º excepciona essa regra quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo;

  LDO - 2011:

  Art. 20.  Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

  (...)

  V - ações de caráter sigiloso;

  (...)

  § 1^o  Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas:

  (...)

  III - no inciso V do caput deste artigo, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo;

• Trazendo a questão para 2014... Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2014

  Art. 18.  Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

  I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;

  II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;

  III - aquisição de automóveis de representação;

  IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

  V - ações de caráter sigiloso;

  
  

  
  

• Tiago Costa, no mesmo artigo, § 1º: Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas:

  III: Quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja

  legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à

  segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;

  
  

  Só uma observação, pois quando li seu comentário pensei que não tivesse mais na LDO 2014.

  Bons estudos!!!

  
  

• Além de ter que estudar a teoria da Administração Financeira Orçamentária ainda ter que saber as minúcias e exceções sobre a LDO em vigor é brincadeira...essa vida de concurseiro não é fácil.

• LDO 2019:

  Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

  I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;

  II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;

  III - aquisição de automóveis de representação;

  IV - ações de caráter sigiloso;

  (...)

  II - no inciso IV do caput , quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo;