Questão 239296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Com base em disposições da legislação e da normatização
tributárias, julgue os itens a seguir.

Os valores dos tributos retidos dos contribuintes que prestarem serviços à administração federal são devidos, exclusivamente, na fonte, não podendo ser compensados com os demais valores devidos na apuração dos respectivos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• creio q o erro está em "exclusivamente", já q a Adm. Públ. é solidariamente responsável pelos tributos previdenciários
• Existem 3 regimes do IR:
  - Regime de tributação Anual
  - Regime de tributação Definitiva
  - Regime de tributação Exclusiva
  
  As tributações exclusiva e definitiva não são levadas ao ajuste anual do IR (são incluídas na declaração apenas para efeito de controle da mutação patrimonial de um exercício para o outro)...
  
  O que ocorre é que a retenção realizada pela administração pública está englobada no regime ANUAL, pois o contribuinte, ao final do exercício, fará a apuração do IR devido, utilizando como dedução as parcelas que já pagou ao fisco mediante retenção que lhe foi imposta na fonte. Ao fim do exercício, na declaração de ajuste anual, pode haver IR a pagar, se as retenções não foram suficientes, ou IR a restituir... 
• Foi empregada a palavra "tributo" (gênero). Assim, não são todas as espécies de tributos que são retidas NECESSARIAMENTE na fonte pagadora.