Questão 239317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.

Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal fiscalizarão a inclusão dos recursos transferidos no orçamento dos órgãos e entidades beneficiários, bem como a compatibilidade dos montantes transferidos com o objeto pactuado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Continuação...
  
  Contudo, ao final do item há uma “dica” de que a questão está tratando de transferência de recursos voluntária, como, por exemplo, a transferência realizada através de convênios ou outros instrumentos congêneres. Nestes tipos de transferências de recursos, há a pactuação/compromisso da realização de um determinado fim/objeto. Por exemplo: um convênio entre a União e um município “X” destinado à construção de uma escola. Neste caso, os recursos devem ser utilizados somente para a construção de uma escola, de acordo com as especificações contidas no instrumento repassador dos recursos. Caso contrário, ou seja, se o município “X” utilizar tais recursos, por exemplo, para a aquisição de material de expediente para o gabinete do Prefeito (exemplificando uma situação bastante extrema), haverá o que se chama de desvio de finalidade, devendo a responsabilidade ser apurada.
  
  Mas quem é o responsável por exercer o controle da utilização dos recursos repassados, no nosso exemplo? A União, repassadora dos recursos, fazendo-o através de seus órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno.
  
  No nosso exemplo hipotético, houve uma transferência de capital (para construção de uma escola). O ente recebedor, o município “X”, deve incluir tais recursos no seu orçamento como uma receita proveniente de transferência de capital. Este fato deve ser verificado pelo ente repassador dos recursos, quando da prestação de contas dos recursos pelo município “X”, assim como também a aplicação no objeto pactuado.
  
  Portanto, considero o gabarito correto, apesar de o item não ter mencionado, explicitamente, a natureza dos recursos transferidos. Se fosse uma transferência constitucional, não haveria a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizá-los.
  
  Comentários do Professor Marcus Silva
  
  
• GABARITO PRELIMINAR: CERTO. Concordo, apesar de não haver menção explícita quanto à natureza da transferência. O final do item (...”bem como a compatibilidade dos montantes transferidos com o objeto pactuado.”) indica que se trata de uma transferência voluntária.
  
  De uma forma simplificada, as transferências podem ser voluntárias ou não voluntárias, ou seja, neste último caso, por determinação constitucional ou legal. Quando não voluntárias, podemos afirmar que os recursos, após transferidos, não mais pertencem ao ente repassador dos mesmos. Nestes casos, a fiscalização de tais recursos é realizada pelos órgãos de controle (tanto interno, quanto externo) do respectivo ente recebedor dos recursos. Por exemplo: a União transferindo recursos do Fundo de Participação dos Municípios para um município “X”. Tal transferência é realizada por mandamento constitucional e os recursos, uma vez transferidos, não mais pertencem à União, mas sim ao ente recebedor, no caso em tela, o município “X”.
  
  Analisando a questão superficialmente, podemos cair na armadilha de pensar que o item está errado, dado que, ao iniciar a frase, o item não menciona a natureza de tais recursos transferidos. Ele “diz” apenas “recursos transferidos”.
  
  Continua...
  
  
• Lógico... se tah falando de objeto pactuado - quer dizer que foi tranferencia voluntária - e é logico que o controle interno federal deverá fiscalizar...Obvio. 
• ESSA QUESTÃO TRATA DA ABRANGÊNCIA DA ATUAÇÃO DO SCIPEX, SENÃO VEJAMOS, CONFORME A IN 01 SFC:
  

  "Seção II – Abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

  1. A abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui as atividades de gestão das unidades da administração direta, entidades da Administração Indireta Federal, programas de trabalho, recursos e sistemas de controles administrativo, operacional e contábil, projetos financiados por recursos externos, projetos de cooperação junto a organismos internacionais, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante contratos de gestão, transferências a fundo, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere."
  Perceba que a banca apresentou uma situação específica, mas que se enquadra perfeitamente no dispositivo normativo acima. O que poderia deixar a dúvida é quanto a fiscalização da "compatibilidade dos montantes tranferidos com o objeto pactuado", estes referem-se ao objeto de controle na auditoria de avaliação de gestão, onde, conforme a norma supra, ocorre "com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados"
  Diante de tudo isto não há como ver erro na questão.