-
LEP 7 .210/ 84
SEÇÃO II
Do Departamento Penitenciário Local
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
-
A) O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa (justiça), é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Art. 71, LEP
B) É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças (execução) penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários. Art.72, I, LEP
C) É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) (periodicamente) os estabelecimentos e serviços penais. Art. 72, II, LEP.
D) É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente (tecnicamente) as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.
E) O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. Art. 74, LEP. CORRETA
-
Gabarito E
Do Departamento Penitenciário Local
Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.
-
RESPOSTA E
A BANCA COPIOU E COLOU
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
-
LETRA A - O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
LETRA B - É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.
LETRA C - É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.
LETRA D - É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.
LETRA E - O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
-
A solução da
questão exige o conhecimento acerca dos departamentos penitenciários previstos
nos arts. 71 ao 74 da Lei 7.210/84. Analisemos cada uma das alternativas:
a)
ERRADA. Há dois erros na questão, o primeiro
é que o Departamento Penitenciário Nacional é subordinado ao Ministério da
Justiça e não ao Ministério da Defesa; segundo, ele é órgão de apoio administrativo e financeiro do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não apenas
administrativo, de acordo com o art. 71 da Lei 7.210/84.
b)
ERRADA.
São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: acompanhar
a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional,
de acordo com o art. 72, I da LEP. A lei também não fala em comunicação ao CNJ
de erros judiciários.
c) ERRADA. São atribuições do Departamento
Penitenciário Nacional: inspecionar e fiscalizar periodicamente os
estabelecimentos e serviços penais, de acordo com o art. 72, II da LEP.
d) ERRADA. São atribuições do Departamento
Penitenciário Nacional assistir tecnicamente as Unidades Federativas na
implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei, note que não se
trata aqui de atribuição do CNJ e a assistência é técnica e não jurídica.
e) CORRETA. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar,
tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da
Unidade da Federação a que pertencer, conforme art. 74, caput da LEP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E
-
sai de mim, letra A
Em 25/11/20 às 10:47, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 02/10/20 às 13:07, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 26/09/20 às 21:07, você respondeu a opção A.
!
Você errou!
-
Na alternativa "a" existe outro erro, o DEPEN não é órgão fiscalizador, mas sim EXECUTIVO, vejamos:
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
-
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
-
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!