-
Alternativa C: •Súmula nº 500 STJ “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”
-
B)
Não, pois Lara ainda é uma criança.
A alternativa B está INCORRETA, pois o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA (Lei 8.069/90), pode ter como vítima tanto criança quanto adolescente:
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a
corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre nas penas
previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas
ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive
salas de bate-papo da internet. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o As penas previstas no
caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a
infração cometida ou induzida estar incluída no rol do
art. 1o
da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.
(Incluído pela Lei
nº 12.015, de 2009)
Contudo, nos termos do artigo 2º da Lei 8.069/90, Lara não é mais criança (pessoa até doze anos de idade), mas, sim, adolescente (pessoa entre doze e dezoito anos de idade):
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Logo, não assiste razão à defesa de João, porque o crime de corrupção de menores pode ter como vítima qualquer pessoa até 18 anos de idade, mas Lara não é mais considerada uma criança, pois já é adolescente, tendo em vista que tem 14 anos de idade.
_____________________________________________________________________________
C) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o
menor não esteja corrompido.
A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do enunciado de Súmula 500 do STJ, o crime de corrupção de menores, por se tratar de delito formal, não exige que o menor não esteja corrompido:
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."
(Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
_____________________________________________________________________________
D) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima
tem que ser uma criança.
A alternativa D está INCORRETA,
pois o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA
(Lei 8.069/90), pode ter como vítima tanto criança quanto adolescente:
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a
corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre nas penas
previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas
ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive
salas de bate-papo da internet. (Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o As penas previstas no
caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a
infração cometida ou induzida estar incluída no rol do
art. 1o
da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.
(Incluído pela Lei
nº 12.015, de 2009)
_____________________________________________________________________________
A) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida
socioeducativa.
A alternativa A está CORRETA,
pois, nos termos do enunciado de Súmula 500 do STJ, o crime de
corrupção de menores, por se tratar de delito formal, não exige que o
menor não esteja corrompido, sendo, portanto, irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa:
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."
(Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
______________________________________________________________________________
Resposta: ALTERNATIVA A
-
Alternativa correta, letra "A"
Confira a tipificação do crime de corrupção de menores:
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
1o Incorre nas penas previstas no caputdeste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
2o As penas previstas no caputdeste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Note que o dispositivo falar em “menor de 18”, não diferenciando crianças de adolescentes. Além disso, não trata a respeito do cumprimento anterior de medida socioeducativa. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
-
Alternativa: A e gabarito da questão
-
Correta a letra "A".
Súmula 500/STJ – A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: ...
-
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Alternativa B incorreta.
-
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”
(Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
...
Delito formal
É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito. É o que acontece no crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do Código Penal, que se consuma quando o agente sequestra a vítima (ação), mesmo que não obtenha a vantagem ilícita almejada com o resgate (resultado).
-
Desculpe, mas Lara não é mais criança. Lara é adolescente.
-
Um fato que deve ser criticado no que se refere a essa questão é que para jamais pode ser incluída como praticando crime, pois inimputável.
-
Essa súmula 500 do STJ DESPENCA em prova. O crime de corrupção de menores é FORMAL, portanto independe da prova da efetiva corrupção!
-
"Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal." (REsp 1.127.954/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 1/2/2012)