Questão 239854

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da

• A. igualdade.
• B. legalidade.
• C. impessoalidade.
• D. moralidade.
• E. eficiência.

Gabarito: E

Comentários

•  

  O Artigo 37 indica as qualidades necessárias para uma gestão pública de excelência, que são os seguintes:

  -Legalidade: Obediência à lei, pois nenhuma gestão poderá ser considerada como de excelência à revelia da lei;

  -Impessoalidade: Não fazer acepção de pessoas. A consistência, a rapidez no atendimento, a confiabilidade, a cortesia, e o conforto e a segurança são requisitos básicos de um serviço público de qualidade e devem ser acessíveis para todos os usuários indistintamente;

  -Moralidade: A gestão pública deve ser pautada por um código e princípios morais de aceitação pública;

  -Publicidade: A gestão pública deve dar publicidade aos fatos e dados e ser transparente, procurando ser eficaz na indução do controle social;

  -Eficiência: Fazer o que é necessário ser feito com qualidade e ao menor custo possível, buscando a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.

  O princípio da eficiência claramente expresso na Constituição Federal é uma regra plenamente exigível e expressa a necessidade dos Governos e dos legisladores de garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos, o atendimento dos anseios da população e o respeito no trato da coisa pública.

•  A REFORMA GERENCIAL SIGNIFICOU A INTRODUÇÃO DA CULTURA E DAS TÉCNICAS GERENCIAIS MODERNAS NA ADM. PÚBLICA. LOGO, ERAM CONSIDERADOS ESSENCIAIS: A BUSCA DE EFICIÊNCIA, A REDUÇÃO DE CUSTOS E O AUMENTO DA QUALIDADE, SENDO TUDO ISSO DIRIGIDO AO CIDADÃO..

  OBS.: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA FOI INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n.: 19, DE 4/06/98(FRUTO DA REFORMA GERENCIAL)

  BONS ESTUDOS A TODOS!

• Resposta letra E
  
  Características do Princípio da Eficiência
  
  A participação e aproximação dos serviços públicos da população é uma das características do Princípio da Eficiência, juntamente com a imparcialidade, neutralidade, transparência, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
  
  A participação e aproximação dos serviços públicos da população equivale ao princípio da gestão participativa, que foi incluido no art. 37, §3º da CF pela EC 19/98  ao prever que a lei disciplinará a participação do usuário na administrção pública.

• A FCC tem elaborado as questões de constitucional de acordo com a doutrina do autor Alexandre de Moraes. 
  De acordo com o autor o princípio da eficiência possui as seguintes características básicas:
  Direcionamento da atividade e dos serviçoes públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da população, eficácia, desburocratização e busca de qualidade. 
  
• Alternativa E:  
  
  princípio da eficiência  é uma regra plenamente exigível e expressa a necessidade dos Governos e dos legisladores de garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos, o atendimento dos anseios da população e o respeito no trato da coisa pública

• O princípio da eficiência está relacionado à Administração Gerencial, que surgiu na segunda metade do século XX. Esse modelo de administração busca reduzir custos, aumentar a qualidade dos serviços e a satisfação da população. O cidadão é visto como cliente. O gabarito é a letra E.