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Olá pessoal !
GABARITO Letra B
b) nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.
Vejam o que diz o Art. 2º da Lei 9784/99
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais,RESSALVADAS as previstas em lei;
Como há restrições, portanto não é em qualquer caso e nem de forma absoluta.
Bons Estudos !
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Gabarito B
Art. 2º
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
Obs: O que está errado na questão é " em qualquer caso e de forma absoluta " e o destaque em vermelho acima.
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CORRETO O GABARITO.....
Nada em direito é ABSOLUTO.
Portanto, temos que ficar atentos quando a assertiva insere palavras do tipo, NUNCA, JAMAIS, SEMPRE, ABSOLUTO, etc...
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A questão peca por afirmar, em seu item B, que em qualquer caso e de forma absoluta deverá ser respeitado o postulado que proíbe a cobrança de despesas processuais.
Ora, não se duvida da importância de um processo administrativo gratuito, afinal de contas a boa prestação administrativa é inclusive perseguida pela Constituição da República. No entanto, é preciso tomar cuidado com tais generalizações. Dizer que algo é absoluto geralmente requer um certo cuidado, pois há sempre a possibilidade de se admitirem ressalvas impostas por lei.
E é justamente o caso da alternativa B. Na realidade, tal postulado não é absoluto, pois no próprio texto da lei (artigo 2º e inciso XI) admite-se a mitigação através de disposição legal em contrário, ou seja, de algum dispositivo legal permitindo a cobrança de despesas processuais.
Assim sendo, item B errado e, portanto, é a resposta da questão.
Bons estudos a todos! ^^
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a) Correta. Art. 1º, §2º. Para fins desta lei consideram-se: I- órgão - a unidade de atuação de atuação integrante da estrutura da Administração diretae da estrutura da Administração indireta. II- entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III- autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
b) INCORRETA. Art. 2º, paragrafo único, inc. XI. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
c) Correta. Art. 2º. "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
d) Correta. Art. 3º.
e) Correta. Art. 1º, §1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Como citado abaixo, fiquem atentos para palavras como NUNCA, SEMPRE, EM QUALQUER CASO, e outras do gênero, pois no direito quase tudo tem exceção.
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Evanilson, depósito recursal não se confunde com despesas processuais!
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PRINCIPIOS (LETRA C CORRETA)
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.MACETE: SEGURANÇA JURÍDICA - CONFIRMA LIMPE (PI NÃO TEM PUBLICIDADE NEM IMPESSOALIDADE )
SEGURANÇA JURÍDICA
CONTINUIDADE = PERMANÊNCIA
FINALIDADE
RAZOABILIDADE
MOTIVAÇÃO
AMPLA DEFESA
LEGALIDADE
**I N T E R E S S E PÚBLICO
MORALIDADE
**P R O P O R C I O N A L I D A D E (ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS)
EFICIÊNCIA
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FALOU EM ''ABSOLUTO'' JÁ ESTÁ ERRADA.
PRA QUEM ESTUDA DIREITO ADMINISTRATIVO, ESSA PALAVRA É QUASE INAPLICÁVEL.
GAB. ''B''
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XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;