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Conforme artigo 14, parágrafo 8°, inciso I da CF "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade" .
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. A questão está errada ao dizer que não será computado, conforme o art. 40, § 9º da CF, o tempo de contribuição nas três esferas SERÁ computado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço. Além disso, o art. 42, § 1º é expresso em dizer sobre a aplicação do art. 40, § 9º da CF para os militares dos Estados-membros e Distrito Federal.
B) INCORRETA. Não há previsão constitucional nesse sentido, a Constituição Federal apenas aduz que não se aplica o habeas corpus nos casos de punições disciplinares militares, conforme art. 142, parágrafo 2º da CF, que tem aplicação para os militares estaduais por força do art. 42, parágrafo 1º da CF.
C) CORRETA. A assertiva está conforme o art. 14, §8º, I da CF. Além disso, o art. 42, § 1º é expresso em dizer sobre a aplicação do art. 14, § 8º da CF para os militares dos Estados-membros e Distrito Federal.
D) INCORRETA. É vedada a filiação político-partidária pelo militar, bem como sua sindicalização, conforme art. 142, parágrafo 3º, IV e V da CF. Além disso, o art. 42, § 1º é expresso em dizer sobre a aplicação do art. 142, § 3º e incisos da CF para os militares dos Estados-membros e Distrito Federal.
E) INCORRETA. Conforme art. 142, parágrafo 3º, I da CF, tem-se que as patentes dos oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, no entanto, não há previsão de delegação de tal competência. Pelo expresso no artigo 42, parágrafo 1º tem que as patentes dos oficiais militares estaduais serão conferidas pelos Governadores. .
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Essa questão encontrase em um título diferente do que a banca pediu no edital, sendo passível a ser anulada.
EDITAL
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL-CMDO G
DIRETORIA DE PESSOAL-DP
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-1/321/16
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.1. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo II – Dos Direitos Sociais;
1.2. Título III – Da Organização do Estado: Capítulo VII – Da Administração Pública: Seção II – Dos Servidores Públicos; Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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E) INCORRETA. Conforme art. 142, parágrafo 3º, I da CF, tem-se que as patentes dos oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, no entanto, não há previsão de delegação de tal competência. Pelo expresso no artigo 42, parágrafo 1º tem que as patentes dos oficiais militares estaduais serão conferidas pelos Governadores.
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a)o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço. ERRADO
Art. 40 CF/88
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b)caberá habeas corpus em relação a atos que fixarem a patente dos oficiais ou a graduação das praças.ERRADO
c)o militar alistável é elegível, com a condição de que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. CORRETO
Art. 14
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
d)o militar, mesmo enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos e ser sindicalizado.ERRADO
Art. 142
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
e)as patentes desses oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, que poderá delegar essa competência ao Comandante Geral do Exército.ERRADO
Art. 42
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
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Gostaria de entender o porquê de todas as regalias para os Oficiais, enquanto os Praças são sugados.
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-Militar - acima de 10 anos de corporação, ( inatividade )
-Militar - menos de 10 anos de corporação ( afastamento )
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GABARITO - C
Complementado a "A"
Art 42 - § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Art 40 - § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Parabéns! Você acertou!