Questão 2400715

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:

• A. O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.
• B. Cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.
• C. O prazo fixado para pagamento e a taxa dos juros, se houver.
• D. O bem dado em garantia com as suas especificações.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

   

  Código Civil - Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

  I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; (LETRA A)

  II - o prazo fixado para pagamento; (LETRA C)

  III - a taxa dos juros, se houver; (LETRA C)

  IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. (LETRA D)

• Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

  Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

   

• Depois do Renato, Klaus Costa é o mais fodão do QC hehe

  AInda bem que existem essas almas benevolentes... :)

• A questão trata dos contratos de penhor, anticrese e hipoteca.
  
  A) O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo. 

  Código Civil:

  Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

  I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

  Correta letra “A”.

  
  B) Cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.  

  Código Civil:

  
  Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

  I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

  II - o prazo fixado para pagamento;

  III - a taxa dos juros, se houver;

  IV - o bem dado em garantia com as suas especificações

  A cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade não constam como requisitos nos contratos de penhor, anticrese ou hipoteca, sob pena de não terem eficácia.

  Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) O prazo fixado para pagamento e a taxa dos juros, se houver. 

  
  Código Civil:

  Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

  II - o prazo fixado para pagamento;

  III - a taxa dos juros, se houver;

  Correta letra “C”.

  
  D) O bem dado em garantia com as suas especificações. 

  
  Código Civil:

  Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

  IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.

  Correta letra “D”.

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• O QC devia contratar o Renato e o Klaus para comentem como professores...

• Concordo com os colegas que o QC deveria contratar o Renato e o Klaus e nós estudantes deveríamos fazer uma vaquinha virtual para agradecê-los.