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Gabarito: letra C
I - CORRETA: Art. 528, § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
II - CORRETA: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
III - CORRETA: Art. 528, § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
IV - INCORRETA: Art. 528, § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
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I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
CERTO
Art. 528. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a intimação do executado, se o mesmo não pagar, não provar que pagou seu débito, ou não justificar a impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial
CERTO
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
III. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
CERTO
Art. 528. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
IV. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento da dívida.
FALSO.
Art. 528. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
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I -> Art. 528. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 PRESTAÇÕES anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
II -> Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 DIAS, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, NÃO EFETUE o pagamento, NÃO PROVE que o efetuou ou NÃO APRESENTE justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
III -> Art. 528. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
IV -> Art. 528. § 5o O cumprimento da pena NÃO EXIME o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
GABARITO -> [C]
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A assertiva IV entregou a questão =D
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Sobre o item I, apenas para somar, há também enunciado de súmula do STJ, de número 309, sob o seguinte verbete: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".
Bons papiros a todos.
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Item I, como já explicado pelos colegas, foi a transcrição do 528, §7 do CPC, previsão esta que já estava na súmula 309 do STJ. Importa, no entanto, sabermos a real interpretação desses dispositivos, que é a seguinte: A) 1 mês de dívida, já pode pedir prisão por meio de cumprimento de sentença do 528 (se título judicial) ou execução do 911 (se título extrajudicial). O devedor só pode se livrar da prisão se pagar esse 1 mês de antes do ajuizamento mais todas as que se vencerem no curso do processo. B) 2 meses pode pedir prisão. O devedor só pode se livrar da prisão se pagar esses 2 meses mais as que se vencerem no curso do processo. C) 3 meses pode pedir a prisão. O devedor só pode se livrar da prisão se pagar esses 3 meses mais as que se vencerem no curso do processo. D) 4 meses pode pedir a prisão. O devedor só se livra da prisão se pagar os 3 meses (não paga 4 meses, é limitado aos 3) mais as que se vencerem no curso do processo, de modo que este 1 mês que sobrou é cobrado pelo cumprimento de sentença do 523/528 §8o (se título judicial) ou pela execução do 913 (se título extrajudicial).
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Parabéns! Você acertou!
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Mais uma questão da Consulplan que dá pra acertar sabendo apenas uma das 4 assertivas. Quero uma dessa no dia da minha prova.
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Sabendo que a IV tá errada, você já acerta a questão.
Quero uma dessa no dia da minha prova. 2
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Se o candidato souber que o item IV está errado, ele acerta a questão.
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C. I, II e III.
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Eu sabia das "3 prestações". Fiquei meio desconfiado do "até 3 prestações..."
Porém, ao ler o item IV, não teve como errar.
Ufa, bem que a FCC podia seguir esse modelo.
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I. CORRETA. De fato, o débito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Art. 528, § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
II. CORRETA. De fato, transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a intimação do executado, se o mesmo não pagar, não provar que pagou seu débito, ou não justificar a impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
III. CORRETA. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, o que impedirá a prisão civil do devedor.
Art. 528, § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
IV. INCORRETA. O cumprimento da pena NÃO exime o executado do pagamento da dívida.
Art. 528, § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
I, II e III corretas – Gabarito: c)
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As disposições gerais acerca do cumprimento de sentença que condena a obrigação de prestar alimentos estão contidas nos arts. 528 a 533, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
Afirmativa I) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 528, §7º, do CPC/15: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Afirmativa correta.
Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 528, caput, c/c §1º, do CPC/15: "Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. §1º. Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517". Afirmativa correta.
Afirmativa III) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 528, §2º, do CPC/15: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". Afirmativa correta.
Afirmativa IV) Ao contrário do que se afirma, o art. 528, §5º, do CPC/15, dispõe que "o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra C.
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MUITO IMPORTANTE -
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará PROTESTAR o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
IMPORTANTE:
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas
. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo
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MUITO IMPORTANTE -
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará PROTESTAR o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
IMPORTANTE:
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas
. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo
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GABARITO: C
I - CERTO: Art. 528, § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
II - CERTO: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
III - CERTO: Art. 528, § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
IV - ERRADO: Art. 528, § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.