Questão 240079

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí

De acordo com o Regimento, dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Regional

• A. propor punições, na forma da lei, ao Juiz que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões.
• B. despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive de revista, negando ou admitindolhes seguimento, com a devida fundamentação, e, neste último caso, declarando o efeito em que o recebe.
• C. despachar os agravos de instrumento contra atos denegatórios de seguimento a recursos.
• D. processar e encaminhar ao poder Executivo os processos de aposentadoria de Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal.
• E. presidir a audiência pública de distribuição dos feitos, despachar os processos e papéis que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar a expedição de carta de sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  Regimento Interno do TRT-22

  Art. 21- Compete à Corregedoria Regional, que será exercida pelo Vice-Presidente, o seguinte:

  I- No exercício da correição permanente:

  e) propor punições, na forma da lei, ao Juiz do Trabalho que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões;

  Fonte: https://www.trt22.jus.br/portal/institucional/regimento-interno/