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a) correta
b) Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei;
c) Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário;
d) Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
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a) - CORRETA: "Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial".
De acordo com o art. 180 da Lei n° 11.101 /05, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 é condição objetiva de punibilidade das infrações descritas na referida lei.
Bons estudos!
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c) "Crime falimentar - Prescrição - Súmulas 147 e 592 do STF - O prazo prescricional de dois anos nos crimes falimentares, começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou queixa"(STF - RT 620/402; no mesmo sentido: RT 756/558).
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Quanto ao prazo prescricional:
Lei 11.101/2005
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
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Com o advento da Lei 11.101/05, a prescrição é regulada no art. 182, e rege-se pelas disposições do CP, e são contados do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
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a) Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial. CORRETA!
Explico:
O juiz ao receber a denúncia deverá verificar se há prolação de sentença que decretou a falência (condição objetiva de punibilidade - artigo 180, da Lei 11.101/2005), em caso positivo, receberá a denúncia por crime falimentar.