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Decreto nº 592/92 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)
ARTIGO 21
O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
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Gabarito: B.
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Conforme preconiza art. 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o exercício do direito de reunião somente poderá ser restrito em situações previstas em lei no interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem pública, para proteger moral e saúde públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
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supremacia do interesse publico sobre o privado
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Gabarto, B,
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Juliana Antoniassi cirúrgica.
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Gabarito: Letra B
Restrições ao direito de reunião pacifica será reconhecido:
* Previstas em lei e que se façam necessárias
* Interesse da segurança nacional
* Segurança ou ordem pública
* Proteger a saúde ou a moral pública
* Direitos e as liberdades das demais pessoas.
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GAB AMIGOS.
O ITEM IV NÃO ESTÁ CORRETO. OS DEMAOS ESTÃO PRESENTES PARA O DIREITO DE RESTRIÇÃO.
FORÇA!
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Não necessita de AUTORIZAÇÃO e sim deve-se notificar perante autoridade.
Gab letra b
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Prescinde autorização.
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O direito de reunião pacífica está previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em seu art. 21 e comporta algumas restrições: "O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas". Assim, estão corretas as afirmativas I, II, III e V e a resposta correta é a letra B.
Gabarito: a resposta é a letra B.
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Complementando: art. 5º, XVI, CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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Aqui é válida a aplicação do ARTIGO 21
O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
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Assertiva B
I, II, III e V.
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
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Art.21
O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
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Segundo o PDCP
no interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem pública, para proteger moral e saúde públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
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O examinador quis saber se candidato (a) estudou o artigo 21, do PIDCP, reproduzido a seguir: “ O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.” Desta forma, a alternativa correta é a Letra B
Resposta: Letra B
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Independe de autorização.
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GAB B
O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
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Se ligue:
É também a mesma previsão da CADH
DECRETO N 678/92 - CADH - ARTIGO 15 - Direito de Reunião
É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
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Decreto nº 592/92 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)
ARTIGO 21
O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
CADH - CONVENÇÃO AMERICANA DE DH
ARTIGO 15
Direito de Reunião
É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
CF art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.