Questão 2402563

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2017
• Provas: COSEAC - 2017 - UFF - Assistente em Administração; COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia; COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Física; COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Informática; COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação; COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Arquivo; COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Eletromecânica
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conta Única do Tesouro Nacional na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei n° 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:

• A. Ministério do Planejamento.
• B. Tesouro Nacional.
• C. Banco Central.
• D. Banco do Brasil.
• E. Ministério da Fazenda.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo referida lei: 

  ''§ 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.''

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm

• De fato, conforme a disposição legal cabe ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, embora na prática tal atribuição é exercida pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN.

• Não é Lei, mas sim Decreto!!!!!! Olha, que terror!