-
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
-
CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
-
LETRA E CORRETA
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
-
Classificada erroneamente.
-
Apenas complementando:
PLANO PLURIANUAL ANUAL - PPA : Tem duração de 4 anos, prevê os programas gerais, as diretrizes e as metas do municipio, bem como despesas com investimento publicos e as que tenham previsão de duração por mais de um ano.
-
O enunciado mostrou o caminho certo: "planejamento para quatro anos", há uma pluralidade de anos = plurianual
-
PPA= DOM (Diretrizes, objetivos e Metas)--- Plurianual (Válido para ano Sub Seguinte da posse), pois o PPA do ano referente ao ano da posse ainda é referente ao mandato anterior.
-
A questão trata de finanças
públicas.
Com a promulgação da
Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi
alterado profundamente. Assim, as políticas públicas do governo para um período
de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas passam a ser
estabelecidos por meio de um instrumento denominado Plano:
O enunciado trata do Plano Plurianual.
O plano plurianual (PPA) é uma
lei orçamentária prevista no art. 165, §1º da Constituição que estabelece, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Portanto, correta a letra E.
Gabarito do Professor: letra
E.