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Assertiva ERRADA
Lei 8429/90
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Sigamos.
Bons estudos
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Desde que limitada ao valor transferido pela herança, é possível aplicar a obrigação de reparar o erário aos sucessores do sujeito passivo da ação de improbidade administrativa, justamente pelo caráter não personalíssimo da sanção.
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Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção. ERRADO
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes.
2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação.
3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)
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Errado
De acordo com o artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.
Com base nesse dispositivo e também seguindo o Código de Processo Civil (antigo), que em seu artigo 1.055 trata da possibilidade da habilitação dos herdeiros, por morte de qualquer das partes durante o curso da ação, o Judiciário tem punido os herdeiros pelos atos de improbidade de seus genitores.
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Consoante o art. 8º da LIA, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir aos arts. 10-A e 11.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A CESPE em quase todas as provas "bate na mesma tecla" : transmite para os herdeiros -> até o valor da herança
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(E)
Outras que ajudam:
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: IFB Prova: Professor - Direito
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.(C)
Ano: 2008 Banca: CESPE Orgão: MPE-RR Prova: Promotor de Justiça
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança(C)
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.(C)
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ERRADO!! QUESTÃO CORRIQUEIRA:
(CESPE - 2008 - MPE-RR)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2011 - IFB - Professor)
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados)
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2013 - BACEN)
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
GABARITO: CERTA.
(CESPE/MPE-RR/2009)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TCU/2008)
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TRE-MT/2010)
Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
GABARITO:ERRADO
(CESPE/ FUB-2016)
O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.
GABARITO:ERRADO
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Art. 8°, Lei 8429/92
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Há a obrigação dos sucessores de reparar os danos até o limite da herança recebida.
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Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais;
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.;
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
GABARITO: CERTA.
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Creio que a questão abranja mais conhecimento.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
V - frustrar a licitude de concurso público.
Art. 8°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Logo, quem frustra licitação causa lesão ao erário e pode ver seus sucessores respondendo pelo ilícito praticado; quem frustra concurso público fere princípio da administração e não transfere a responsabilidade aos sucessores.
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente
GABARITO ERRADO
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.
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errrado, sera imposta a descendente ou familiar ate o QUINHAO DE HERANCA
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Gabarito: ERRADO
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Gab. ERRADO
De acordo com a lei Nº 8.112/90:
Art. 122
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
#DeusnoComando
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Matheus Godoi, acredito que há um equívoco em subsumir a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) ou (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). Pois, o caso diz respeito ao Servidor Municipal e não Federal. Logo, só se aplica:
A Lei de Improbidade Administrativa (art. 8º):
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
E o Estatuto Municipal de Fortaleza (Lei Municipal n.º 6.794/1990).
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Pessoal, nao querendo ser arrogante, mas essa prova para procurador estava muito fácil... Até as provas de nível médio são mais difíceis.
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Jura que o Estado vai ficar no PREJUÍZO.
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Li a lei de improbidade administrativa uma vez e consegui responder tranquilamente essa questão. Imagina um cara que que presta concurso para Procurador de Município!? Acerta com os olhos fechados. Aí você pega uma prova de ensino médio é cada cacetada que vc nem sabe de onde veio.
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Segundo a Lei de Improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimonio publico ou enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações desta lei até o limite da herança.
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Não querendo causar polêmica mas "caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa" ora se não trasitou em julgado como pode sofrer a pena?
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O sucessor será responsabilizado! "...até o limite da herança."
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Onde viram que ele tinha sucessores? A BANCA NÃO FALA ISSO, LOGO NÃO POSSO DEDUZIR.
A resposta, assim, não éo artigo 8º, que trata de herança, mas sim porque particulares que participem ou concorram para a prática do ato também podem figurar no polo ativo da ação, e assim podem ser responsabilizados.
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Gente, não caiam nesses peguinhas dessas questões que omitem informações, como no caso desta que omite a informação se o cara tem ou não sucessor. A obrigação só seria extinta, caso não houvesse sucessor. Como a questão não explicita isso, a obrigação não pode ser extinta. ABRAÇOS
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IMEDIATAMENTE não, primeiro precisa comprovar se tem descendentes, P.O.D, Payable On Death ou seja, dividas não morrem do nada.
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Errado. De acordo com o artigo 8º da LIA (8429-92), o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A HERANÇA VAI RODAR, CASO NAO TENHA, AÍ SIM.
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Simples assim... mata o sujeito e a familia dança em volta do dinheiro roubado? na na ni na não HAHAHAHAHA
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Errado. Até a herança recebida
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Gabarito ERRADO
É o chamado Princípio da Fudelança Estatal, onde, se vc fuder o Estado, o Estado vai te fuder de qualquer jeito, nem que seja fudendo seus filhos após sua morte.
BONS ESTUDOS!
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O PRINCÍPIO DA FUDELANÇA VAI PARA O SUCESSOR ATÉ O LIMITE DA HERANÇA!
MINEIRO GOSTA DE RIMA KK! COMO DIRIA AFONSO PADILHA MINAS É TOP TOP TOP
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Princípio da Fudelança Estatal. kkkkkkkkkkkkk Azideia!
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GABARITO: ERRADO
LIA. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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ATÉ VALOR DA HERANÇA
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Mas a questão não afirmou que o sucessor ta no meio, marquei errado por causa disso
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§ 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (Responsabilidade subjetiva) cai em prova
§ 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Cai muito em prova, recorrente
Notem que nesta prova em questão, explorou o capítulo das responsabilidades
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Os herdeiros ficarão responsavéis, porém, até o valor da herança deixada pelo agente público falecido.
Observação: os herdeiros não vai tirar nenhum real (R$) do patrímônio próprio.
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Q981465
Q44590 (desatualizada)
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Comentários:
Ainda que ocupante de cargo em comissão, vale a seguinte regra da Lei 8.429/92:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
No âmbito federal, a regra também se repete na Lei 8.112/90, nos seguintes termos:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E a jurisprudência do STJ está alinhada com essas regras. Como exemplo, tem-se a seguinte decisão;
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes.
2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação.
3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)
Gabarito: Errada
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Banca: CESPE Orgão: TCE-RN
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. CERTO
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GABARITO: ERRADO
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A
questão
é de simples resolução, a partir da leitura do art. 8 da Lei
8429/92:
Art.
8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou
se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei
até o limite do valor da herança.
A
obrigação de reparar os danos
ao erário não
é personalíssima, segundo a jurisprudência do STJ, e pode sim, ser
transmitida aos herdeiros, nos limites da herança. O Tribunal
Superior afirma que o caráter personalíssimo atribui-se, antes, à
ação de improbidade:
PROCESSO
CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA -
HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC
- ART. 535 DO CPC.
1.
Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser
utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para
"dizer o direito." Não-violação dos arts. 535, 165 e
458, II, do CPC.
2.
A questão federal principal consiste em saber se é possível a
habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação
civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público,
exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de
ressarcimento ao erário.
3.
Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial
imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de
improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação
intentada.
4.
Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da
demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de
ressarcimento ao erário (art. 8º, Lei 8.429/1992). Recurso especial
improvido
(STJ
- REsp: 732777 MG 2005/0040770-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS,
Data de Julgamento: 06/11/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJ 19.11.2007 p. 218)
Logo,
a assertiva apresenta-se equivocada.
Gabarito
do Professor: ERRADO
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GABARITO ERRADO
LEI Nº 8429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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Está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
gab: ERRADO
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Minha contribuição.
8429/92 (LIA)
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!
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Alcança os herdeiros
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O patrimônio que será transmitido aos herdeiros é afetado na proporção dos danos causados ao erário. As dívidas não são passadas como herança, pois elas são "rebatidas" no patrimônio do de cujus.
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Art. 8°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
então os sucessores de quem atentar contra os princípios da adm não estão sujeitos às cominações legais dessa lei?? é isso mesmo, Arnaldo?
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8429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.