aproveitando o ensejo:
http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24280378
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.
Confira as alterações aprovadas:
SÚMULA 402, 412, 414 e 418
OJ-SBDI1-140
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
OJ-SBDI1-284 – CANCELADA.
OJ-SBDI1-285 – CANCELADA.
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA
O art. 75 do CPC de 2015 não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
A constituição de procurador com poderes para o FORO GERAL pode ser efetivada por:
- Simples registro em ATA DE AUDIÊNCIA - (APUD ACTA) por requerimento VERBAL do advogado interessado
- ANUÊNCIA da parte representada
CUSTAS: MÍNIMO 10, 64
MÁXIMO 4x teto RGPS
AÇÃO DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA – SOBRE VALOR DA CAUSA
- SE VALOR INDETERMINADO, JUIZ DETERMINA
- PAGAMENTO PELO VENCIDO APÓS T.J OU NO PRAZO RECURSAL
JUIZ PODE CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO – PARA QUEM GANHA ATÉ 40% TETO RGPS
OU SE A PARTE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA
– ADV TEM QUE TER PODER ESPECIAL NA PROCURAÇÃO PARA ASSINAR DECLARAÇÃO
- HONORÁRIOS PERICIAIS – PAGOS PELA PARTE SUCUMBENTE NA PERÍCIA, AINDA QUE TENHA GJ – LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO CSJT
-PODE SER PARCELADO E NÃO SE PODE EXIGIR PAGAMENTO ADIANTADO COMO OCORRE NO CPC
SOMENTE SE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO TENHA OBTIDO CRÉDITOS PARA SUPORTAR DESPESAS DA PERÍCIA,
AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, A UNIÃO PAGA
HONOR. PARA ADV. 5% A 15% - MESMO PERCENTUAL CONTRA FAZENDA OU SINDICATO
VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESDE que NÃO OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS PARA DESPENSAS – FICAM C/ EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ATÉ 2 ANOS DO T.J., CABENDO AO CREDOR MOSTRAR Q DEIXOU DE EXISTIR INSUFICIÊNCIA NESTE PRAZO PARA RESSARCIMENTO
- MÁ-FÉ > 1% < 10% do VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ou ATÉ 2X TETO RGPS
FIXADO PELO JUIZ, LIQUIDADO POR ARBITRAMENTO OU PROCEDIMENTO COMUM NOS AUTOS, EM FAVOR DA PARTE,
+ INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS, CUSTAS E HOnor.
CONTRA LEI OU FATO INCONTROVERSO,
ALTERAR VERDADE DOS FATOS, OBTER OBJETIVO ILEGAL,
OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MODO TEMERÁRIO,
INCIDENTE INFUNDADO, RECURSO PROTELATÓRIO
APLICA-SE À TESTEMUNHA QUE MENTIR OU OMITIR FATOS
recolhimento da multa por má-fé, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos
PARA EVITAR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PRECLUSÃO – PODE-SE INTERPOR RECURSO SEM PROCURAÇÃO (5 DIAS + 5)
inadmissível recurso por adv sem procuração juntada até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.
admite-se que o adv, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso,
prorrogável por + 5 por despacho do juiz
Verificada a irregularidade de representação na fase recursal, em procuração ou subs. já constante dos autos,
relator designará prazo de 5 dias p/ que seja sanado o vício.
ANTES DA DESERÇÃO, DEVE-SE DAR 5 DIAS PARA SANAR O VÍCIO,
NO CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE DE CUSTAS OU DEPÓSITO RECURSAL
SE NÃO DEPOSITAR NADA, DESERÇÃO DIRETO!
DEPÓSITO RECURSAL ATÉ 10 SM – ATÉ ÚLTIMO DIA DO PRAZO
AI – DEPÓSITO 50%
- REDUZIDO À METADE PARA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, DOMÉSTICO, MEI, ME, EPP