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Gabarito CERTO
As principais inovações trazidas pela LRF foram:
i) a exigência de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas em casos de previsão de descumprimento de metas;
ii) mecanismo de compensação para renúncia de receita e geração de despesas de caráter continuado; (Art. 17)
iii) imposição de limites para despesas com pessoal;
iv) vedação ao endividamento entre entes da federação;
v) obrigatoriedade de transparência, incluindo a publicação freqüente e o acesso publico aos relatórios de cumprimento de metas; e
vi) a imposição de penalidades, inclusive pessoais, aos administradores públicos de descumprirem as regras
bons estudos
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Gabarito CORRETO.
LRF:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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DISCORDO DO GABARITO PRELIMINAR, acredito estar ERRADA a questão. Para mim um período superior a 2 anos não pode ser equiparado a 3 anos, como a questão apregoa.
De fato, a compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e o aumento de despesas de duração continuada foram importantes inovações do controle orçamentário trazidas pela LRF.
Ocorre que, o art. 17 da LRF, que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, dispõe sobre sua incidência em período superior a 2 exercícios, e não 3 anos, conforme disposto no enunciado.
Vejamos:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
POR FAVOR, CORRIJAM-ME, CASO EU ESTEJA EQUIVOCADA!
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Concordo com vc, Quel. Achei muita sacanagem! No entanto, creio que se deve atribuir o fato de que 3 anos é maior que 2 anos, então o questionamento é válido. Deveria ser anulada!
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Raíssa e Quel, também acredito que se a questão estiver cobrando a literalidade, o que não me parecer ser é o caso, ela estará errada. Mas se, de modo diverso, ela somente se propõe a apresentar uma situação hipotética que se enquadra perfeitamente naquilo que a LRF chama de DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO (uma vez que 3 anos é sim um prazo superior a 2 anos), ela estará certa.
Também penso que a redação da questão não foi das melhores, tive um pouco de dificuldade em entender exatamente o que ela dizia.
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Pessoal é muito importante anotar a mais nova jurisprudência cespiana:
Súmula CESPE 171: "Superior a dois exercícios" e "mais de três anos" são expressões sinônimas para essa banca cretina e pilantra.
Já vi questão com erro MUUUUUUUUITO mais sútil ser considerada errada. Aí vem uma questão com um erro grotesco desse e querem considerar certa? Num da neh ...
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De fato Emerson Braga, o erro desta questão não é nada sútil...
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A interpretação de que "mais de três anos" é correto porque, de certa forma, configura "mais de dois exercícios" só seria aceitável, a meu ver, se a questão não tivesse falado em "inovação substancial do controle orçamentário na LRF". A inovação substancial que a LRF trouxe não é a previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que perdurem por mais de três anos. A LRF fala em período superior a dois exercícios. Logo, a meu ver, a lógica de que 3 é mais que 2 não se aplica para deixar a assertiva correta, porquanto a questão falou de inovação na LRF e esta não é a previsão da LRF.
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Conjunto A dos números naturais superiores a dois anos:
A = {2 anos e um dia, 3 anos, 4 anos, morri e a questão vai continuar correta, muitos anos, hecatombe...}
Ou seja, superior a três anos está correta.
Se a questão dissesse INFERIOR A 3 ANOS, estaria incorreta, pois x < 3 = {2, 1, 0...}
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Existe alguma norma que já ditasse prazo de recomposição inferior ao prazo da lrf?
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A questão foge a lealdade necessária no concurso público
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A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 17 c/c art. 16, I, da Lei 101/2000: "Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes"
PELA ANÁLISE EM CONJUNTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, É POSSIVEL AFIRMAR QUE A AFIRMAÇÃO ESTÁ CORRETA!!!
Esta é, com todo o respeito às posições divergentes, nosso entendimento. BONS ESTUDOS!
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Art. 4, par. 2, V, e Art. 17 da LC 101/00
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Quando a questão afirma "que perdurem por mais de três anos", ela implicitamente nega as inferiores a três anos e superiores a 2 (que é o prazo da lei). O que torna ela errada.
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cara, na moral, o problema dessas bancas é que elas muitas vezes elaboram o enunciado como se fosse a letra da lei mas de forma a caracterizar um caso concreto. Isso é muito complicado porque ora a gente tem que se ater o que está estritamente na lei e ora a gente precisa treinar a cabeça para ser o mais flexível possível na interpretação e isso é muito muito complicado. Acho que o mínimo é sinalizar no enunciado o que deve ser considerado na leitura da questão
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Tipo de questão que vc sabe, mas que pela redação podre da banca, vc deve deixar em branco na hora da prova, pois nunca se sabe se ela dará certo ou errado neste tipo de questão :-(
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Na boa, colocar uma questão desta numa prova de concurso é uma baita sacanagem!
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Espero que o responsável por elaborar essa questão tenha uma vida longa e infeliz.
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Entendi todas as formas de discordância com o enunciado da questão, no entanto, data venia, não vejo nada que a desabone.
Talvez eu esteja errado, mas todos deveríamos saber que a DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO é aquela que fixa para o ente a obrigatoriedade de execução por um período superior a DOIS ANOS, e NÃO TRÊS.
Se fosse de três anos, certamente seria uma inovação haja vista, que uma despesa que fixasse obrigatoriedade de execução por um período de DOIS ANOS E MEIO, por exemplo, DEIXARIA DE SER DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.
Foi assim que vi a questão.
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Piraneto Luiz, ninguém está falando de conjunto na questão. O que é questionado é que além do enunciado não expressar a literalidade da lei, por consequência disso ela ignora as despesas de caráter continuado entre o intervalo de duração dois anos à três anos (a questão fala acima de três anos). Como bem Jose Oliveira Neto citou: "Quando a questão afirma "que perdurem por mais de três anos", ela implicitamente nega as inferiores a três anos e superiores a 2 (que é o prazo da lei). O que torna ela errada." Portanto, questão errada.
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Questão baixa essa. Devia ter sido anulada.
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Acho que abanca exagerou quando colocou o "mais de":
No art. 17, §1º, que exige estimativa de impacto, faz remissão ao art. 16, I, que determina estimativa do impacto no exercício em que deva entra em vigor e nos dois subsequentes... ou seja, exatamente 3 anos (e não mais de 3)...
Enfim...CESPE sendo CESPE...
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gabarito foi CERTO
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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Gab: CERTO
A questão apenas afirma que a previsão de compensação dos atos que criarem ou aumentarem despesas que perduram por mais de três anos, no caso se enquadra nas DOCC's (superior a 2 exercícios), constitui inovação substancial (grande, considerável) no controle estabelecido pela LRF. Isso que entendi!
Erros, mandem mensagem :)