Questão 2406064

• Banca: IADES
• Órgão: CRF - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Assistente l - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Com base na Resolução no 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

• A. A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.
• B. É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.
• C. O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
• D. O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.
• E. No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

Gabarito: A

Comentários

•  

  A)  certa

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º - O exercício (...), além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do (CRF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país.
  Art. 2º - O farmacêutico (...) e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

   

  d) ERRADO- O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública. 

   

  O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país.
   

• a) GABARITO (Anexo II - Código de processo ético) Art. 1º - A apuração ética, nos Conselhos Regionais de Farmácia, reger-se-á por este Código, aplicando-se, supletivamente, os princípios gerais de direito aos casos omissos ou lacunosos. 

   

  (Anexo I)

  b) Art. 14 - É PROIBIDO ao farmacêutico:

  X - aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria; 

  c) Art. 14 - É PROIBIDO ao farmacêutico:

  II - exercer simultaneamente a Medicina; 

  d) Preâmbulo - O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país. 

  e)Art. 11 – É direito do farmacêutico: 

  VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico; 

• a) CERTO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo II, artigo 1º.

  b) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 14. inciso X.

  c) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 14. inciso II.

  d) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, preâmbulo.

  e) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 11, inciso VII.

   

  Alternativa correta (a).