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ID
2406196
Banca
FEPESE
Órgão
CIDASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre armazenamento e/ou transporte de produtos agrotóxicos e afins e, com base na Legislação vigente, é permitido:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E. Art. 22 do Decreto Estadual nº 1.331/2017, ao regulamentar a Lei Estadual nº 11.069/98, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.

    Como se vê, questão de legislação específica de Santa Catarina, pois na Lei nº 7.802/89 não consta essa regra.

    No art. 10 desta Lei é dito que "Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. 

    Mesmo sem conhecer essas normas específicas, como no meu caso, daria para chegar à resposta pensando nos cuidados inerentes ao armazenamento de agrotóxicos. Não seria ambientalmente adequado armazená-los em local de piso de madeira ou permeável, pois assim iria contaminar o solo.