Questão 2406217

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIDASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIDASC - Auxiliar Operacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, é correto afirmar:

1. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

2. Define que as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

3. Define que a importação de vegetais e partes de vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteira em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: B

Comentários

• Não encontrei a afirmação 3 na lei de agrotóxicos.

• Oi??? As 3 corretas?? Essa afirmação 3 está no Dec. 24.114/34:

   Art. 3º A Importação de vegetais e partes de vegetais sòmente será permitida pelos portos ou estações de fronteiras em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

• 1 - CORRETA: Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.

  2 - CORRETA: Art. 6º § 5o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

• Amanda Fonzar, veja o comando da questão: "Sobre a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, é correto afirmar:".

  Logo, uma vez que a assertiva 3 somente possui previsão no Decreto por si citado e não na Lei nº 7.802/89, ela foi considerada incorreta.

• somente a questão 1 esta correta pois o enunciado é referente a lei 7802 de 1999,  a alternativa 2 esta correta se a pergunta fosse referente a lei 9.974 de 2000, e a questao 3 estaria tb correta se o enuciado estivesse tratando do Decreto 24.114/34.. então vejam bem  a pergunta 'Sobre a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, é correto afirmar:

   

• 3 - não consta na referida lei, daí ser incorreto.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Pegadinha maldosa. Quem estudou se apegando ao conhecimento em si sem se preocupar com onde cada informação se encontra dentro das diferentes leis cobradas no conteúdo programático certamente teve dificuldade aqui.