Questão 2406304

• Banca: FAUEL
• Órgão: PROAMUSEP
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - PROAMUSEP - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Assinale a alternativa INCORRETA ao que se refere à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei nº8.080/90 Título III, capítulos I e II:

• A. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.
• B. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no país.
• C. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
• D. A iniciativa privada poderá participar de forma complementar no SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Gabarito: B

Comentários

• É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

• GABARITO: LETRA B

  ? Lembrando que queremos a alternativa INCORRETA, e, conforme a LOS (8080/90):

  ? Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  IV - demais casos previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

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