Questão 2406418

• Banca: CRO - SC
• Órgão: CRO - SC
• Ano: 2016
• Provas: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado
• Disciplina: Odontologia
• Assuntos: Legislação Profissional de Odontologia; Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.

II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.

III. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.

Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:

• A. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas III e II são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas I e III são falsas.
• D. Todas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

• GAB: A

  Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

  I e II- CERTO

  Art. 10. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios de prótese dentária sujeitos à administração federal, estadual e municipal, bem como os mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.

  III-ERRADO O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.

  A questão fala que não constitui.

  A lei fala que constitui.

  CERTO

  Art. 8º

• Trata-se do Decreto 87.689/1982, Art. 10.

  item III está errado, pois o art. 8 do mesmo Decreto diz o contrário.