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Questões de Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia

ID
587284
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Os princípios da dignidade humana e direitos humanos devem ser respeitados pelo profissional de saúde, entre os quais está

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    o respeito à autonomia e responsabilidade individual

ID
605209
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A Odontologia apresenta, atualmente, uma tendência de ser enquadrada como uma atividade com obrigação de resultado previamente definido, em virtude de haver

Alternativas
Comentários
  • Questão específica para a área de saúde - odontologia.
  • Falta o texto relacionado com a questão.
  • Achei muito vaga a pergunta
  • O examinador quis modernizar ao formular a questão buscando a atual situação da odontologia, onde a banalização da propaganda faz com que todo tipo de tratamento odontológico pareça muito simples, rápido e privisível, a exemplo das clínicas de implantodontia com seus resultados milagrosos mostrados na televisão.
  • Questão mal formulada na minha opinião!

  • Obrigação de resultado- Odontologia Legal. Resposta correta! 

  • Questão pouco clara.

ID
1527055
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Sob o prisma do Decreto n° 68.704/71, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Federal de Odontologia compõe-se de 9 membros.

  • GABARITO: LETRA A. Art.5 da lei n.º 4.324 - O Conselho Federal de Odontologia compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e de igual número de suplentes, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembléia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais.

  • CRO: 5 membros

    CFO :9 membros

  • B)  Art. 22. Sòmente estará habilitado ao exercício profissional da Odontologia, o Cirurgião-Dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição tiver lugar a sua atividade.

    C) Art. 30. Compete ao Conselho Regional, em que se achava inscrito o Cirurgião-Dentista ao tempo do fato passível de punição, aplicar a penalidade.

    D)  Art. 48. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia serão eleitos pelos Delegados Eleitores dos Conselhos Regionais em pleito que deverá realizar-se, pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.

    E) Art. 49. Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais serão eleitos por maioria absoluta de votos dos Cirurgiões-Dentistas inscritos no seu quadro, em eleição que deverá realizar-se, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.

ID
1527058
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Assinale a alternativa que não constitui uma função atribuída ao Conselho Federal de Odontologia, por força da Lei n° 4.324/64.

Alternativas
Comentários

  • Expedir carteita é incumbência do conselho regional


  • GABARITO: E                                                                                                                                                                                            ART.9 - São atribuições do Conselho Federal:
    a) organizar o seu regimento interno;
    b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
    c) eleger a própria Diretoria;
    d) votar e alterar o Código de Ética Profissional Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais;
    e) promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar, quando necessário, providências convenientes inclusive a designação de diretoria provisória;
    f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração deste regulamento;
    g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
    h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;
    i) em grau de recurso, por convocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sobre inscrição de profissionais nos Conselhos Regionais e sobre penalidades impostas pelos referidos Conselhos;
    j) proclamar os resultados das eleições dos membros do Conselho Federal para o triênio subseqüente, e dos Conselhos Regionais para o biênio subseqüente;
    l) aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato;
    m) aprovar o Orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais;
    n) aprovar, anualmente, as contas próprias e as dos Conselhos Regionais, encaminhando-as, dentro dos prazos legais, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

  • Alternativa "d" tambêm contem erro! O exercício no conselho regional é no biênio seguinte e não triênio.

  • Na alternativa D, a redação gera ambiguidade, apesar disso: CTRL + C / CTRL + V da lei.

     

     Art. 4º São atribuições do Conselho Federal:

     

     j) proclamar os resultados das eleições, para os membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal a terem exercício no triênio subseqüente;

     

    GAB: LETRA E

ID
1681498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca do exercício profissional da odontologia e de seus aspectos legais e éticos, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CEO, CFO e CRO, sempre que empregadas, se referem ao Código de Ética Odontológica, ao Conselho Federal de Odontologia e a conselho regional de odontologia.

As entidades e operadoras de planos de saúde funcionam de forma autônoma em relação ao CFO, razão por que cabe exclusivamente à justiça comum a investigação e punição de suspeitas de infração ética cometida por profissionais da área de odontologia que atuem nessas entidades. 


Alternativas
Comentários

  • Res. CFO 63/2005.

    Art. 87. O funcionamento de entidade prestadora de assistência obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade.

    § 1o. Entende-se como entidades prestadoras de assistência odontológica, toda aquela que exerça a Odontologia, ainda que de forma indireta, sejam elas clínicas, policlínicas, cooperativas, planos de assistência à saúde, convênios de qualquer forma, credenciamentos, administradoras, intermediadoras, seguradoras de saúde, ou quaisquer outras entidades. 

ID
1681501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca do exercício profissional da odontologia e de seus aspectos legais e éticos, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CEO, CFO e CRO, sempre que empregadas, se referem ao Código de Ética Odontológica, ao Conselho Federal de Odontologia e a conselho regional de odontologia.

Em um processo de infração ética contra uma clínica, responderão solidariamente o profissional envolvido, o responsável técnico e o proprietário dessa clínica, ainda que ele não esteja inscrito no CRO pertinente.


Alternativas
Comentários

  • realmente nao faz muito sentido estar errado...

  • ñ é questão de publicidade

    (2006) CAPÍTULO X DAS ENTIDADES COM ATIVIDADES NO ÂMBITO DA ODONTOLOGIA

    Art. 22. Os profissionais inscritos, quando proprietários, ou o responsável técnico responderão solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.

     

    (2009)CAPÍTULO XI DAS ENTIDADES COM ATIVIDADES NO ÂMBITO DA ODONTOLOGIA

    Art. 29. Aplicam-se as disposições deste Código de Ética e as normas dos Conselhos de Odontologia a todos àqueles que exerçam a Odontologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas, tais como: clínicas, policlínicas, cooperativas, planos de assistência à saúde, convênios de qualquer forma, credenciamento, administradoras, intermediadoras, seguradoras de saúde, ou quaisquer outras entidades.

    Art. 30. Os profissionais inscritos prestadores de serviço responderão, nos limites de sua atribuição, solidariamente, pela infração ética praticada, ainda que não desenvolva a função de sócio ou responsável técnico pela entidade.

  • Está corretíssimo o que se afirma.

    O comentário da Paula disse tudo

  • O proprietário da clínica só responde se for inscrito no regional.

ID
1681504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca do exercício profissional da odontologia e de seus aspectos legais e éticos, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CEO, CFO e CRO, sempre que empregadas, se referem ao Código de Ética Odontológica, ao Conselho Federal de Odontologia e a conselho regional de odontologia.

Todos os profissionais da equipe de saúde bucal com ocupação regulamentada devem ter registro no CFO e inscrição nos CROs em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades. 


Alternativas
Comentários

  •       Resolução CFO-63/2005. - Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos Regionais de Odontologia                                                       

                                                                                 TÍTULO I
                                                                       DO EXERCÍCIO LEGAL
    CAPÍTULO I - Disposições Preliminares


    Art. 1º. Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades:

    a)os cirurgiões-dentistas;

    b)os técnicos em prótese dentária;

    c)os técnicos em saúde bucal;

    d)os auxiliares em saúde bucal;

    e)os auxiliares de prótese dentária;

    f)os especialistas, desde que assim se anunciem ou intitulem;

    g)as entidades prestadoras de assistência odontológica, as entidades
    intermediadoras de serviços odontológicos e as cooperativas
    odontológicas e, empresas que comercializam e/ou industrializam
    produtos odontológicos;

    h)os laboratórios de prótese dentária;

    i)os demais profissionais auxiliares que vierem a ter suas ocupações
    regulamentadas;

    j)as atividades que vierem a ser, sob qualquer forma, vinculadas à
    Odontologia.


    Parágrafo único. É vedado o registro e a inscrição em duas ou mais
    categorias profissionais, nos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia sem a apresentação
    dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão de curso profissionalizante regular.

ID
1681507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca do exercício profissional da odontologia e de seus aspectos legais e éticos, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CEO, CFO e CRO, sempre que empregadas, se referem ao Código de Ética Odontológica, ao Conselho Federal de Odontologia e a conselho regional de odontologia.

O CEO prevê que o profissional da área deve promover ações para satisfazer as necessidades de saúde da população. Nesse contexto, acolher os pacientes de forma humanizada, escutar e perceber suas necessidades e planejar ações que visem o aumento da satisfação com o atendimento prestado fazem parte do cumprimento do dever profissional.


Alternativas
Comentários

  • Art. 9º Constitui dever do profissional

    IX - promover a saúde coletiva no desempenho de

    suas funções, cargos e cidadania,

    independentemente de exercer a profissão no

    setor público ou privado;

ID
1792102
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca do registro dos profissionais para o exercício da odontologia, de acordo com a Lei Federal nº 4.324/64,

Alternativas
Comentários

  • a) errado - Art. 13. Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

        § 1º As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.            (Incluído pela Lei nº 5.965, de 1973)

    b) incorreta -  § 3º As entidades de que trata esta Lei estão sujeitas ao pagamento das taxas de inscrição e das anuidades fixadas pelas Assembléias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia a que estejam vinculadas, respeitado o limite máximo de dez vezes o valor correspondente ao cobrado a pessoas físicas.         (Incluído pela Lei nº 5.965, de 1973)

        § 4º - Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades, a que se refere o parágrafo anterior, as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes.         (Incluído pela Lei nº 6.955, de 1981)

    c) correta - 

     Art. 14. Aos profissionais registrados de acôrdo com essa lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da odontologia.

        § 1º No caso em que o profissional tiver que exercer, temporàriamente a odontologia em outra jurisdição apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

        § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

    d) incorreta - Art. 15. A carteira profissional de que trata o artigo anterior valerá como documento de identidade e terá fé pública.

    e) incorreta - § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

  • Letra C

  • C

    § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

  • Acredito que tanto a questão quanto o seu comentário estão errados. E o amigo Marcos Fagner acertou a marcar como errada.

  • Acredito que tanto a questão quanto o seu comentário estão errados. E o amigo Marcos Fagner acertou a marcar como errada.

  • Acredito que tanto a questão quanto o seu comentário estão errados. E o amigo Marcos Fagner acertou a marcar como errada.

ID
1792108
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O profissional Técnico em Prótese Dentária, nos termos da Lei Federal nº 6.710/79,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A

    a) CERTO. Art. 5º Os Técnicos em Prótese Dentária pagarão aos Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois terços da prevista para os cirurgiões-dentistas. 

    b) ERRADO. Art. 2º São exigências para o exercício da profissão de que trata o art. 1º:

                        II - inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei.

    c) ERRADO. Art. 4º É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária:

                        I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;

                        II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;

    d) ERRADO. Art. 6º A fiscalização do exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária é da competência dos Conselhos Regionais de Odontologia.

    e) ERRADO. Art. 7º Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.

     

ID
1792114
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Nos termos do Decreto nº 68.704/71, salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas ao Cirurgião-Dentista obedecerá à seguinte gradação sequencial crescente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Decreto 68.704/71

    Art. 31. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos CirurgiõesDentistas
    inscritos são as seguintes:


    a) advertência confidencial, em aviso reservado;
    b) censura confidencial, em aviso reservado;
    c) censura pública, em publicação oficial;
    d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
    e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.


    Parágrafo único. Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a
    imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.
     

  • Complementando:

      § 4º  Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.

     

     

     SALVO nos casos das alíneas D e E,  em que o efeito será SUSPENSIVO

     

     

     

    d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
    e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.

  • ORDEM das penalidades aos cirurgiões-dentistas:

    Advertência (APENAS confidencial)

    Censura (confidencial, depois pública)

    Suspensão até 30 dias

    Cassação (ad referendum/referendada)

    Gabarito: B

  • Decreto 68.704/71

      

    Art. 31. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos Cirurgiões-Dentistas inscritos são as seguintes:

    ⦁   a) advertência confidencial, em aviso reservado;

    ⦁   b) censura confidencial, em aviso reservado;

    ⦁   c) censura pública, em publicação oficial;

    ⦁   d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

    ⦁   e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.

    LETRA --B

ID
1797856
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, de acordo com o Decreto n° 68.704, de junho de 1971, e as atribuições da Lei n° 4.324/64 têm por finalidade

Alternativas
Comentários

  • CORRETA B

    DECRETO No 68.704, DE 3 DE JUNHO DE 1971.

        Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

     

    LEI No 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964.

    Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em tôda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4324.htm

     

  • DECRETO No 68.704, DE 3 DE JUNHO DE 1971.

      Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

    LETRA--B

ID
1797859
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

São normas imprescindíveis para o exercício legal da Odontologia, de acordo com o Art. 13 da Lei n° 4.324/64:

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

  • Não concordo com o gabarito

  • LEI 5081/66: REGULA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA

    Do Cirurgião-Dentista

    Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

  • Art. 13. Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na

    Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

ID
1797862
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O poder disciplinar de aplicar penalidades aos cirurgiões-dentistas compete ao Conselho Regional em que estavam inscritos ao tempo do fato punível. Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à seguinte gradação, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • lei 4324/64

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

    Gabarito: C

ID
1797865
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No exercício pleno da Odontologia, compete ao profissional devidamente registrado nos Conselhos

Alternativas
Comentários

  • CORRETA E

     

    RESOLUÇÃO 63/2005:

    CAPÍTULO II - Atividades Privativas do Cirurgião-Dentista:

    Art. 4º. O exercício das atividades profissionais privativas do cirurgião-dentista só é permitido com a observância do disposto nas Leis 4.324, de 14/04/64 e 5.081, de 24/08/66, no Decreto n.º 68.704, de 03/06/71; e, demais normas expedidas pelo Conselho Federal de Odontologia.

     

    § 1º. Compete ao cirurgião-dentista:

    I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

    II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

    III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta ao emprego;

    IV - proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

    V - aplicar anestesia local e troncular;

    VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o 9 tratamento;

    VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

    VII I - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

    IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontológico, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

  • A)... indicadas em quaisquer áreas da saúde.Não apenas as indicadas em odontologia

     

    B)... Apenas no setor de sua atividade profissional

     

    C)... Não lhe é permitida a aplicação de sedação geral.

     

    D)  Só se permitido pelo dono da clínica kkkk

ID
1797868
Banca
VUNESP
Órgão
CRO-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com a globalização e as crises internacionais que afetam diversos países, é crescente o número de cirurgiões-dentistas estrangeiros no Brasil. Poderão exercer a Odontologia em território nacional os estrangeiros que

Alternativas
Comentários

  • CORRETA D

     

    LEI 4324

      Art. 13. Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

     

    RESOLUÇÃO 63/2005

    CAPÍTULO II - Atividades Privativas do Cirurgião-Dentista

    Art. 5º. Para se habilitar ao registro e à inscrição, o profissional deverá atender a um dos seguintes requisitos:

     

    a) ser diplomado por curso de Odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação;

    b) ser diplomado por escola estrangeira, cujo diploma tenha sido revalidado, independentemente de serem oriundos de países tratadistas e obrigatoriamente registrado para a habilitação ao exercício profissional em todo o território nacional;

    c) ser diplomado por escola ou faculdade estadual, que tenha funcionado com autorização de governo estadual, quando beneficiado pelo DecretoLei 7.718, de 09 de julho de 1945, e comprovada a habilitação para o exercício profissional até 26 de agosto de 1966;

    d) ter colado grau há menos de 2 (dois) anos da data do pedido, desde que seja possuidor de uma declaração da instituição de ensino, firmada por autoridade competente e da qual conste expressamente, por extenso: nome, nacionalidade, data e local do nascimento, número da cédula de identidade e data da colação de grau.

     

ID
2110420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação às atividades de auditoria e perícia odontológica, julgue o item a seguir.

Somente o profissional concursado está autorizado a atuar na esfera criminal, sendo-lhe garantida a autonomia técnica, científica e funcional para realizar laudos periciais oficiais, quando requisitado.

Alternativas
Comentários

  • A perícia criminal é realizada por profissionais de formação acadêmica, contratados pelo Estado mediante concurso público específico para esse fim. Neste tipo de perícia são realizados diversos tipos de exames: estimativa de idade quando há dúvidas no momento de se adotar uma criança; estimar a idade de menores infratores que possam já ter atingido a maioridade penal e em casos de violência sexual em que a vítima é menor de idade. Certa.

    www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?down=000907327

     

  • Na esfera criminal...

    e os peritos nomeados, entram onde?

  • Deve-se prestar atenção ao trecho do enunciado. "...para realizar laudos periciais oficiais,..." (grifo nosso).

  • Gabarito: Certo

ID
2110423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação às atividades de auditoria e perícia odontológica, julgue o item a seguir.

A nomeação do auditor oficial, por autoridade judicial, para atuar em caso específico, habilita-o para, se acionado, atuar em outros processos similares, a qualquer tempo.

Alternativas
Comentários
  • auditor nomeado por autoridade judicial -- LOUVADO ou NOMEADO (e não Oficial).
ID
2110426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação às atividades de auditoria e perícia odontológica, julgue o item a seguir.

A função do perito odontológico, no âmbito das operadoras de planos de saúde odontológicos, é desenvolver uma gestão de custos e de qualidade mais efetiva, fundamentada em parâmetros técnico-científicos.

Alternativas
Comentários
  • Essa seria função do auditor

  • RES CFO 20/2001: Art. 3º. São atribuições específicas do perito, devidamente nomeado, executar o laudotécnico com absoluta isenção e imparcialidade, responder os quesitos formulados de forma objetiva, abster-se de emitir opiniões pessoais, reportar-se sempre a fundamentos científicos e citando a sua fonte. 

ID
2148328
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Assinale a alternativa que não constitui uma função atribuída ao Conselho Federal de Odontologia, por força da Lei nº 4.324/64.

Alternativas
Comentários

  • Expedir carteiras profissionais é atribuição dos CROs.

  • Letra E

  •  h) expedir carteiras profissionais; Atribuição do CRO

  • Art. 4º São atribuições do Conselho Federal:

        a) organizar o seu regimento interno;

        b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

        c) eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho;

        d) votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais;

       j) proclamar os resultados das eleições, para os membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal a terem exercício no triênio subseqüente;

ID
2244226
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.324/64, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ART.2 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

  • Ctrl C e Ctrl V, Da Lei 4.324/64 em seu ART.2 . como a colega comentou.

    Quadrix adora textos da lei.

  • CORRETO

  • Gabarito: letra C

ID
2406415
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    R63/2005

    § 2º. É vedado ao técnico em prótese dentária:

    I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;

    II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário; e,

    III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

  • Vide Art. 6, da Lei 11.889/08.

  • Art. 7º. O exercício das atividades privativas do técnico em prótese dentária só é permitido com a observância do disposto na Lei 6.710, de 05 de novembro de 1979; no Decreto 87.689, de 11 de outubro de 1982; e, nestas normas.

    § 2º. É vedado aos técnicos em prótese dentária:

    I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;

    II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;

    III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

ID
2406418
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.
II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.
III. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

  • GAB: A

    Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

    I e II- CERTO

    Art. 10. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios de prótese dentária sujeitos à administração federal, estadual e municipal, bem como os mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.

    III-ERRADO O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.

    A questão fala que não constitui.

    A lei fala que constitui.

    CERTO

    Art. 8º

  • Trata-se do Decreto 87.689/1982, Art. 10.

    item III está errado, pois o art. 8 do mesmo Decreto diz o contrário.

ID
2406427
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O Processo Ético Odontológico, em todo o território nacional, será regido:

Alternativas
Comentários

  • Código de Processo Ético Odontológico

    Art. 1°. O Processo Ético Odontológico, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste Código, aplicando subsidiariamente a Lei 4324-64, Lei Federal 9784-99 e Decreto 68704-71, devendo tramitar em sigilo

  • Gabarito: letra B

ID
2414536
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

 Leia com atenção as assertivas abaixo:


I. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.

II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.

III. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.


Sobre as assertivas acima podemos afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • Art. 256. As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por sindicatos, por entidades beneficentes ou filantrópicas, por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados, as clínicas sujeitas à administracão pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, as pertencentes a instituições de ensino e das entidades representativas da classe, estarão isentas das anuidade e das taxas.

  • Gabarito: letra C

ID
2415904
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é a entidade que, por força da Lei nº 4.324/64, detém a atribuição legal de elaborar o Código de Ética Odontológica. Uma vez elaborado, o Código Odontológico passou a vigorar no ano de:

Alternativas
Comentários

  • Não prestei atenção! 

    A questão menciona uma lei e faz a pergunta sobre outra. 

     

    resposta: C

  • GAB C

    Tipo de questão que não avalia conhecimento algum, a menos que o cargo seja para historiador.

  • Bem vindo ao mundo dos concursos rs

  • Essa questão foi anulada pela banca. Porém a resposta correta seria o ano de 1971, quando o primeiro código de ética odontológico passou a vigorar.

ID
2439592
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação aos suplentes nos Conselhos Regionais de Odontologia:

Alternativas
Comentários

  • Gab. "A" 

     

    DECRETO 68.704 DE 03/06/1971:

    ART.14 - Em caso de necessidade a critério da Diretoria, os suplentes poderão ser convocados para auxiliar o Conselho Regional no estudo de processos.

     

    #DeusnoComando 

  • GABARITO: LETRA A

    B) CASOS: IMPEDIMENTO| VAGA| AFASTAMENTO (DO EFETIVO) OU NECESSIDADE (CRITÉRIO DA DIRETORIA)

    C) SEM DIREITO A VOTO

    D) Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Ética: SUPLENTES + EFETIVOS

    DEMAIS COMISSÕES: SUPLENTES + Cirurgiões-Dentistas devidamente inscritos NO CRO DE SUA JURISDIÇÃO

  • DECRETO 68.704 DE 03/06/1971:

    A- ART.14 - Em caso de necessidade a critério da Diretoria, os suplentes poderão ser convocados para auxiliar o Conselho Regional no estudo de processos.

    B- Art. 13. Dar-se-á a convocação do suplente nos casos de impedimento, afastamento ou vaga do Conselheiro efetivo

    C- Art. 14.   Parágrafo único. Os suplentes poderão também ser convocados como membros de Comissões e participar das reuniões, não tendo, porém, direito a voto.

    D-   Art. 15. A Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Ética deverão ser constituídas por Conselheiros efetivos e suplentes, e as demais Comissões, que vierem a ser criadas pelos Conselhos Regionais, poderão ser constituídas por Conselheiros suplentes e Cirurgiões-Dentistas devidamente inscritos no Conselho Regional da Jurisdição a que pertencerem

ID
2439601
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta:
I. É competência dos Conselhos Regionais de Odontologia fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes.
II. Deliberar sobre inscrição e cancelamento em seus quadros de profissionais registrados, também é competência dos Conselhos Regionais de Odontologia.
III. A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas.
IV. Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleito apenas o seu presidente e vicepresidente.

Alternativas
Comentários

  • IV- ERRADA

    Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita toda a DIRETORIA do Conselho, composta por: presidente, vice-presidente, secretário-geral e tesoureiro.

     

    RESPOSTA: B

ID
2439613
Banca
CRO - SC
Órgão
CRO - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.
II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.
III. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

ID
2461570
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de odontologia, julgue o item a seguir. 


O presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO) será eleito por meio de escrutínio secreto e maioria absoluta de votos dos delegados dos conselhos regionais em assembleia-geral.

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.

        Art. 4º São atribuições do Conselho Federal:

    c) eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho;

  • GABARITO: ERRADO.

    Apenas resumindo o que está no Decreto n° 68.704/71 e na Lei 4.324.

    -Os Delegados Eleitores dos Conselhos Reginais elegem os 9 MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL e seus suplentes.

    -Os próprios membros elegem o presidente.

  • O erro da questão está em dizer que o PRESIDENTE(CFO) será eleitos pelos delegados regionais.

    Mas o correto é : o PRESIDENTE será eleito pelo próprio Conselho Federal de Odontologia.

    -O presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO) será eleito por meio de escrutínio secreto e maioria absoluta de votos dos delegados dos conselhos regionais em assembleia-geral. Gabarito errado.

  • Gabarito Errado

    Na lei 68704:  Art. 5º O Conselho Federal de Odontologia compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e de igual número de suplentes, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembléia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais.

    Na lei 4324: Art. 4º São atribuições do Conselho Federal:

    c) eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho;

    Art. 3º O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.

  • Questão bem elaborada nem parece Quadrix.

ID
2461573
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de odontologia, julgue o item a seguir. 


A renda do CFO será constituída, entre outras fontes, por 1/3 das anuidades e das multas aplicadas pelos conselhos regionais de odontologia. 

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

    Lei n.º 4.324/1964

    Art. 8º A renda do Conselho Federal será constituída de:

    a) 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas;

    b) Um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;

    c) Um terço da taxa de expedição das carteiras profissionais;

    d) Um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

    c) doações e legados;

    f) subvenções oficiais;

    g) bens e valores adquiridos

  • Certo!

    Lei n.º 4.324/1964

    Art. 8º A renda do Conselho Federal será constituída de:

    a) 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas;

    b) Um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;

    c) Um terço da taxa de expedição das carteiras profissionais;

    d) Um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  • Conselho Federal por ser maior pega menos (1/3) e Conselho Regional por ser menor pega mais (2/3).

    Art. 8º A renda do Conselho Federal será constituída de:

    a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas;

    b) 1/3 (um terço) das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;

    c) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

    d) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

    c) doações e legados;

    f) subvenções oficiais;

    g) bens e valôres adquiridos.

    [...]

    Art. 12. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

    a) taxa de inscrição;

    b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

    c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho;

    d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas;

    e) doações e legados;

    f) subvenções oficiais;

    g) bens e valores adquiridos.

ID
2462974
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com base na Lei n.º 4.324/1964, que trata da instituição do Conselho Federal e dos conselhos regionais de odontologia, julgue o item.

Os conselhos regionais serão instalados em cada capital de estado e no Distrito Federal, sendo compostos de cinco membros e cinco suplentes, todos cirurgiões-dentistas devidamente legalizados, com mandato de dois anos, escolhidos por meio de voto secreto, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões inscritos na respectiva região.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964.

        Art. 9º Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, sendo compostos de 5 (cinco) membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

  • Decreto 68.704 de 03/06/1971

    CAPÍTULO III - Dos Conselhos Regionais

    Art. 11º - Cada Conselho Regional compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e de outros tantos suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos Cirurgiões-Dentistas inscritos na respectiva região.

  • Questão desatualizada, está no art. 7 do regimento interno. 5 membros e 10 suplentes, eleitos em escrutínio secreto...

  • Com base no Decreto.

    CORRETO.

  • LEI No 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964.

    Art. 9º. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, sendo compostos de 5 membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

    Marquei errado por não constar o Território

  • CFO 9+9= TRIENAL

    CRO 5+5= BIENAL

ID
2462977
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com base na Lei n.º 4.324/1964, que trata da instituição do Conselho Federal e dos conselhos regionais de odontologia, julgue o item.

Suponha-se que Pedro seja formado em odontologia, mas não se encontre devidamente registrado, e tenha distribuído cartões e outros meios de divulgação da atividade de cirurgião-dentista. Nesse caso, mesmo não atuando efetivamente, Pedro já estará sujeito às penalidades do exercício ilegal da profissão.

Alternativas
Comentários

  • Correto


    Lei 4.324/64


    (...)


    "Art. 13. Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."


    (...)


    "Art. 16. Todo aquêle que, mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios quaisquer se propuser ao exercício da odontologia fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado."


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4324.htm

  • Lei 4.324/64

      Art. 14. Aos profissionais registrados de acôrdo com essa lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da odontologia.

      § 3º Quando deixar temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrito.

    Art. 16. Todo aquêle que, mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios quaisquer se propuser ao exercício da odontologia fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

    CERTO

ID
2462980
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com base na Lei n.º 4.324/1964, que trata da instituição do Conselho Federal e dos conselhos regionais de odontologia, julgue o item.

Em que pese a Lei n.º 4.324/1964 dispor que o pessoal do Conselho Federal de Odontologia (CFO) deva ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o regime desses servidores deva ser o estatutário.

Alternativas
Comentários

  • Correto

    O art. 59 da Lei 4.324 diz isso, entretanto o STF diz que as autarquias corporativas devem adotar o regime Estatutário. 

  • Eu procurei e essa lei vai até o artigo 30

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4324.htm

  •    GABARITO: ERRADO

    --> Autarquias profissionais (ou corporativas): incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); CRM (Conselho Regional de Medicina); CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), e outras do gênero (Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho, 2015).

    --> Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em tôda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente (Lei 4324/64).

    --> Como as autarquias profissionais são sujeitas a regime jurídico de direito público, deverão adotar doravante o regime estatutário, que é o aplicável basicamente aos servidores da União (Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho, 2015).

    --> Causa estranheza, portanto, o entendimento segundo o qual apenas a OAB pode ter seus servidores sob regime celetista, ao passo que as demais autarquias profissionais (os Conselhos) devem sujeitar-se ao regime estatutário previsto na Lei nº 8.112/1990 (Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho, 2015).

    A Lei em questão termina no Art. 31.

  •    Art. 24. O pessoal a serviço do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será regido pela legislação trabalhista e inscrito, para efeito da previdência social, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

  • DECRETO Nº 68.704, DE 3 DE JUNHO DE 1971

    Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

    Art. 59. O pessoal a serviço do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia é regido pela legislação trabalhista e inscrito no Instituto Nacional de Previdência Social.

  • Lei 9649

    Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.                 

    § 3Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

    o art. 58 caput foi declarado inconstitucional:

     O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para

    declarar a inconstitucionalidade da cabeça do artigo 58 e §§ 1º, 2º,

    4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998. Votou o

    Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Impedido

    o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste

    julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.

  • Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. 

    decisão de setembro de 2020

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451311&caixaBusca=N

ID
2462983
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item que se segue.

Compete ao presidente do CFO sugerir ao presidente da República as mudanças no Decreto n.º 68.704/1971

Alternativas
Comentários

  • ART.9 - São atribuições do Conselho Federal:

    f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração deste regulamento;

  • Compete ao CFO propor ao Governo Federal emenda ou alteração à Lei nº 4324/1964.

  • Errado

    Compete ao CFO como instituição propor a mudança.

  • Atribuição típica do CFO e não da diretoria.

ID
2471731
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item que se segue.

Considere-se que João seja cirurgião-dentista e tenha sido punido, uma única vez, com a penalidade de suspensão temporária do exercício da profissão. Nesse caso, João poderá candidatar-se a membro do conselho regional.

Alternativas
Comentários

  •     Decreto 68.704:

        Art. 11. Cada Conselho Regional compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e de outros tantos suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos Cirurgiões-Dentistas inscritos na respectiva região.

        § 1º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Odontologia será meramente honorífico, exigindo-se como requisitos para a eleição, a nacionalidade brasileira, a qualidade de Cirurgião-Dentista e inscrição no Conselho Regional respectivo.

        § 2º Além dos requisitos mencionados no § 1º não poderá candidatar-se a membro do Conselho Regional o Cirurgião-Dentista que tenha sofrido penalidade que implique na suspensão temporária do exercício da profissão.

ID
2961790
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da responsabilidade em odontologia, julgue o item subsequente.


Responsabilidade civil odontológica é o dever jurídico do cirurgião‐dentista de responder por atos praticados durante o exercício da profissão quando ilicitamente causar danos a seu paciente ou a terceiros.

Alternativas
Comentários

  • Gab: CERTO.

    é um dever do cirurgião-dentista responder por seus atos durante o exercicio da profissao.

  • Art. 9º. Constituem deveres fundamentais dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética:

    XIV - assumir responsabilidade pelos atos praticados, ainda que estes tenham sido solicitados ou consentidos pelo paciente ou seu responsável;

  • Esse termo ilicitamente me confundiu.

ID
2961799
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da responsabilidade em odontologia, julgue o item subsequente.


A responsabilização civil e criminal poderá resultar em sanções, respectivamente, de restrição de direitos e de suspensão da habilitação profissional.

Alternativas
Comentários

  • Penas que podem ser aplicadas no processo apuração de infração à ética profissional, descritas no Código de Ética Odontológica, art. 51:

    a) Advertência confidencial, em aviso reservado;

    b) Censura confidencial, em aviso reservado;

    c) Censura publica, em publicação oficial;

    d) Suspensão do exercício profissional de até 30 dias;

    e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  • E

  • Suspensão da habilitação profissional não é uma pena criminal, mas sim, de caráter administrativo, imposta pelo Código de Ética.

  • Em consonância com o código de ética odontológica, art.51: Suspensão da habilitação profissional, sim. Porém, não tem restrição de direitos.

ID
2961802
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da responsabilidade em odontologia, julgue o item subsequente.


Imperícia é a ação precipitada, insensata, geralmente na forma comissiva; é a conduta que a cautela indica que deveria ser evitada.

Alternativas
Comentários

  • Negligência é uma falta de cuidado e desleixo proposital relacionado a uma situação.

    Imprudência consiste em uma ação que não foi pensada, feita sem precauções.

     Imperícia é a falta de habilidade específica para o desenvolvimento de uma atividade técnica ou científica.

  • Comissivo. ... Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo. Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados, ou omissivos por omissão). ERRADO

  • A imprudência pressupõe uma ação que foi feita de forma precipitada e sem cautela. O agente toma sua atitude sem a cautela e zelo necessário que se esperava. Significa que sabe fazer a ação da forma correta, mas não toma o devido cuidado para que isso aconteça. O exemplo disso é o motorista devidamente habilitado que ultrapassa um sinal vermelho e, como consequência disso, provoca um acidente de trânsito. MOTORISTA

    Negligência, por outro lado, implica em o agente deixar de fazer algo que sabidamente deveria ter feito, dando causa ao resultado danoso. Significa agir com descuido, desatenção ou indiferença, sem tomar as devidas precauções. Um exemplo é o caso de uma babá que, vendo a criança brincar próximo a uma panela quente, não a afasta, vindo a criança a sofrer um acidente. BABÁ

    Já a imperícia consiste em o agente não saber praticar o ato. Ser imperito para uma determinada tarefa é realizá-la sem ter o conhecimento técnico, teórico ou prático necessário para isso. Um exemplo é o médico clínico geral que pratica cirurgia plástica sem ter o conhecimento necessário, fazendo com que o paciente fique com algum tipo de deformação. MÉDICO

ID
3206755
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item


O exercício da odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião‐dentista habilitado por faculdade oficial ou reconhecida após o devido registro de diploma no Ministério da Educação, sendo dispensável a inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º da Lei n.º 5.081/1966

    Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

    Gabarito: ERRADO

ID
3206758
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item



O CRO‐AM é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia financeira e administrativa, sem vinculação ao Conselho Federal de Odontologia.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    REGIMENTO INTERNO CFO

    Art. 1º. O Conselho Federal de Odontologia, como unidade central, e os Conselhos Regionais de Odontologia, como unidades a ele vinculadas, criados pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, constituem em seu conjunto, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa, uma entidade fiscalizadora da Odontologia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Gab: errado

    Os Conselhos profissionalizantes são AUTARQUIAS, assim são pessoas jurídica de direito público.

ID
3206761
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item


Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades fixadas pelas Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia a que estejam vinculadas as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes.

Alternativas
Comentários

  •   LEI 4234/1964

    Art. 13. § 4º - Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades, a que se refere o parágrafo anterior, as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes.

    GABARITO : CERTO

  • Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 256. As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por sindicatos, por entidades beneficentes ou filantrópicas, por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados, as clínicas sujeitas à administracão pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, as pertencentes a instituições de ensino e das entidades representativas da classe, estarão isentas das anuidade e das taxas.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 256 ISENTOS DE INSCRIÇÃO E ANUIDADES:

    As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por sindicatos, por entidades beneficentes ou filantrópicas,

    As clínicas mantidas por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados, 

    as clínicas sujeitas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal,

    as clínicas pertencentes a instituições de ensino e das entidades representativas da classe, 

ID
3206764
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item



Os cirurgiões‐dentistas poderão sofrer a pena disciplinar de suspensão do exercício profissional de até trinta dias, sendo de competência do Conselho Regional em que estavam inscritos, ao tempo do fato punível, aplicar a referida sanção.

Alternativas
Comentários

  •    LEI 4234/1964

    Art. 17. O poder disciplinar de aplicar penalidades aos cirurgiões-dentistas compete ao Conselho Regional em que estavam inscritos ao tempo do fato punível.

     Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

    GABARITO : CERTO

ID
3206767
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item



Somente as pessoas físicas vinculam‐se à jurisdição de Conselho Regional por meio de inscrição, que é efetivada após o registro no Conselho Federal.

Alternativas
Comentários

  • Art. 105 da Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas, com exceção das entidades representativas da classe, vinculam-se à jurisdição de um Conselho Regional através da inscrição, que é efetivada após o registro no Conselho Federal.

    Gabarito: Errado

ID
3211390
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item a seguir.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes zelar pelo desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Alternativas
Comentários

  • Lei n.º 4.324/1964

    Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em tôda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

    GABARITO : ERRADO

  • AUTARQUIA.

ID
3211393
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item a seguir.


O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é composto por nove membros e suplentes, com mandato trienal, e os Conselhos Regionais, por cinco membros e suplentes, com mandato bienal, sendo o mandato meramente honorífico e exigida, como requisito para a eleição, a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado e de nacionalidade brasileira.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : CERTO

    Art. 3º O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.

    Art. 9º Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, sendo compostos de 5 (cinco) membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

      Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado, de nacionalidade brasileira.

    A qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado e de nacionalidade brasileira são requisitos obrigatórios para se tornar membro.

ID
3211396
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item a seguir.


Em relação às penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos, exceto nos casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à seguinte gradação: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 31. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos Cirurgiões-Dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

        e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.

  • Complementando o colega:

    Decreto n.º 68.704/1971

      Art. 31. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos Cirurgiões-Dentistas inscritos são as seguintes:

      a) advertência confidencial, em aviso reservado;

      b) censura confidencial, em aviso reservado;

      c) censura pública, em publicação oficial;

      d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

      e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.

      Parágrafo único. Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo.

    Gabarito: CERTO

ID
3211399
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item a seguir.


Em se tratando de exercício temporário, assim entendido o período de tempo inferior a noventa dias, o cirurgião-dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia (CRO) que passar a exercer suas atividades na região jurisdicionada por outro Conselho deverá apresentar sua carteira para ser visada pelo presidente da nova jurisdição. Caso se trate de exercício em caráter permanente, deixando o cirurgião-dentista de exercer atividades na região em que estava anteriormente inscrito, ficará obrigado a requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho do novo local.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : CERTO

     

    Lei n.º 4.324/1964

    Art. 14. 

    § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

  • Também previsto no Decreto n.º 68.704/1971:

      Art. 29. Se o Cirurgião-Dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia passar a exercer suas atividades na região jurisdicionada por outro Conselho Regional, ficará obrigado a nele requerer inscrição ou a solicitar visto em sua carteira.

      § 1º Se se tratar de exercício temporário noutra região, assim entendido o período de tempo inferior a 90 (noventa) dias, o Cirurgião-Dentista apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional da nova jurisdição, que anotará o caráter temporário da autorização e o prazo concedido.

      § 2º Se se tratar de exercício em caráter permanente, deixando o Cirurgião-Dentista de exercer atividades na região em que estava anteriormente inscrito, fica o mesmo obrigado a requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho que jurisdiciona o novo local de suas atividades.

    Gabarito: CERTO

ID
3211402
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item a seguir.


A atividade odontológica permanente e simultânea em locais sujeitos a mais de um Conselho Regional determina a obrigatoriedade de inscrição do cirurgião-dentista em cada Conselho, consistindo a primeira em inscrição principal e as outras em secundárias e sendo vedado ao Conselho Regional que receber pedido de inscrição secundária ou de transferência exigir do interessado reapresentação de documentos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23.

     Parágrafo único. O Conselho Regional poderá exigir do requerente outras infôrmações ou documentos, desde que os considere necessários ou imprescindíveis para o deferimento da inscrição.

  • Decreto n.º 68.704/197

    Art. 29. Se o Cirurgião-Dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia passar a exercer suas atividades na região jurisdicionada por outro Conselho Regional, ficará obrigado a nele requerer inscrição ou a solicitar visto em sua carteira.

      § 3º A atividade odontológica permanente e simultânea, nas jurisdições de mais de um Conselho Regional, determina a obrigatoriedade de inscrição do Cirurgião-Dentista em cada um desses Conselhos Regionais, constituindo-se a primeira em inscrição principal e as outras em inscrições secundárias, todas anotadas na respectiva carteira de identidade profissional.

      § 4º O Conselho Regional que receber pedido de inscrição secundária ou de transferência, poderá exigir do interessado a apresentação de todos os documentos necessários para inscrição no seu quadro.

    Gabarito: ERRADO

ID
3211750
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É atribuição do Conselho Federal organizar seu regimento interno e aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, além do orçamento anual e das contas próprias destes.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º São atribuições do Conselho Federal:

        a) organizar o seu regimento interno;

        b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  • Art 4º São atribuições do Conselho Federal:

    m) aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais;

  • D68704

    ART. 9 São atribuições do Conselho Federal:

    a) organizar o seu regimento interno

    b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais

    m) aprovar o Orçamento Anual próprio e dos Conselhos Regionais

ID
3211753
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A renda do Conselho Regional será constituída de parcela do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas locais, da integralidade das anuidades cobradas dos membros inscritos no Conselho Regional, da taxa de expedição das carteiras profissionais e das multas aplicadas, sendo permitida a cobrança de outras taxas devidamente autorizadas pelo Conselho Regional.

Alternativas
Comentários

  •  integralidade das anuidades--> ERRADO

    2/3 das anuidades pagas pelos profissionais--> CERTO

  • Lei n.º 4.324/1964  

    Art. 12. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

      a) taxa de inscrição;

      b) 2/3 da taxa de expedição de carteiras profissionais;

      c) 2/3 da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho;

      d) 2/3 das multas aplicadas;

      e) doações e legados;

      f) subvenções oficiais;

      g) bens e valores adquiridos.

  • ERRADA!!! NO PRIMEIRO PARÁGRAFO, DO ART. 21, DA REFERIDA LEI 68.704, DIZ QUE, É vedada aos Conselhos Regionais a cobrança de quaisquer taxas não previstas expressamente

    neste artigo.

  • parcela do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas - ERRADA

    a integralidade das anuidades - ERRADA

  • errei por causa desta palavra "INTEGRALIDADE" KKKK

ID
3211759
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada nesses casos sua indisponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua restrição total de acesso.

Alternativas
Comentários

  • Não encontrei nenhuma informação na Lei n.º 4.324/1964 e nem no Decreto n.º 68.704/1971 que respondesse a este item. Acho que só foi mencionado mesmo pra confundir o candidato. A resposta está na lei n.º 12.527/2011, art. 6º, III

    Gabarito: Errado

    Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

    III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

  • É vedado o caráter permanente da informação, sendo todas temporariamente sigilosas de acordo com a natureza do conteúdo.

  • Cuidado com essa "indisponibilidade", pegadinha!

ID
3279490
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm a finalidade de supervisão da ética profissional.

Alternativas
Comentários

  •  

     Lei n.º 4.324/1964

    Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

    GABARITO : CERTO

ID
3279493
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


A odontoclínica que realizar a prestação de serviços odontológicos em São Paulo estará obrigada a se inscrever no Conselho Federal de Odontologia, com sede em Brasília‐DF.

Alternativas
Comentários

  •  Lei n.º 4.324/1964

       Art. 13

    § 1º As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.    

    GABARITO : ERRADO

ID
3279496
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


É vedado ao cirurgiões‐dentistas oferecer o exercício da odontologia mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios, independentemente de possuírem ou não registro no respectivo conselho de classe.

Alternativas
Comentários

  •  

     Lei n.º 4.324/1964

    Art. 16. Todo aquele que, mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios quaisquer se propuser ao exercício da odontologia fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

    GABARITO : ERRADO

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ID
3279499
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Os Conselhos Regionais poderão aplicar penalidade de suspensão do exercício profissional por até trinta dias ao cirurgião‐dentista. Nesse caso, caberá recurso, no prazo de trinta dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.

Alternativas
Comentários

  •  

     Lei n.º 4.324/1964

    Art. 16 § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo.

    GABARITO : CERTO

  • Lei 4.324/1964

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

        § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.

        § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará, de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso.

        § 3º A deliberação do Conselho precederá sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel.

        § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo.

    e

    DCL 68.704/1971

    Art. 38. O resultado do julgamento deverá ser comunicado ao infrator, por escrito, concedendo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recurso.

        § 1º Quando cominada penalidade de multa, o recurso sòmente terá prosseguimento se o recorrente depositar o respectivo valor no prazo do recurso.

        § 2º O recurso só terá efeito suspensivo quando a decisão cominar pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.

ID
3279502
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Para o recebimento de denúncia contra membros dos Conselhos Regionais não é necessário que ela esteja assinada e acompanhada de indicação de elementos comprobatórios do fato alegado, uma vez que tal procedimento impediria a livre manifestação.

Alternativas
Comentários

  •    Lei n.º 4.324/1964

    Art. 18 § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

    GABARITO : ERRADO

ID
3279505
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


É atribuição do Conselho Federal aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, além de votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários

  •  Lei n.º 4.324/1964

     Entre as atribuições do CFO previstas no Art. 4º da lei 4.324/1964, temos :

        b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

        d) votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais;

    GABARITO : CERTO

      

ID
3279508
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Se o cirurgião‐dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia passar a exercer suas atividades, de forma permanente, em região jurisdicionada por outro Conselho Regional, mantendo seu exercício profissional nas duas jurisdições, basta que ele mantenha a inscrição em um dos Conselhos Regionais ou, se preferir, no Conselho Federal de Odontologia.

Alternativas
Comentários

  •  Lei n.º 4.324/1964

        Art. 14.   § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

    GABARITO : ERRADO

  • Ele poderá trabalhar por um período inferior a 90 dias, sendo obrigatório levar a carteira para dar vista no Conselho. Caso ultrapasse esse período, ele pode escolher entra duas opções: mudar a inscrição para outra jurisdição ou inscrever-se com uma inscrição secundária, devendo escolher qual será sua jurisdição principal.

ID
3279970
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.


Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, será  eleita  a  sua  Diretoria,  composta  de  presidente,   vice‐presidente,  1.º,  2.º  e  3.º  secretários  e  Conselho  Fiscal. 

Alternativas
Comentários

  •    Art. 6º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, na forma do registro.

ID
3279973
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

 Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

Os  Conselhos  Regionais  serão  instalados  em  cada capital, sendo compostos de cinco membros e suplentes, com  mandato  bienal,  eleitos  em  votação  secreta,  por maioria absoluta de votos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, sendo compostos de 5 (cinco) membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

ID
3279976
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.


As  penas  disciplinares  aplicáveis  aos   cirurgiões‐dentistas  são:  advertência  confidencial,  em  aviso  reservado;  censura  confidencial,  em  aviso  reservado;  censura  pública,  em  publicação  oficial;  suspensão  do  exercício  profissional  até  trinta  dias;  ou  cassação  do  exercício  profissional,  ad  referendum  do  Conselho Federal. 

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

  • Art. 31 da 4324. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

  • e esse "ou" antes de cassação?

ID
3279979
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.


A  Assembleia  Geral,  em  primeira  convocação,   reunir‐se‐á  com,  no mínimo,  dois  terços  dos membros  presentes.  

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. A assembléia geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.

ID
3279982
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.


Dentre  outros,  a  renda  dos  Conselhos  Regionais  será  constituída  de  dois  terços  da  taxa  de  expedição  de  carteiras  profissionais  e  dois  terços  da  anuidade  paga  pelos membros inscritos no Conselho. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

        

        b) dois têrços da taxa de expedição de carteiras profissionais;

        c) dois têrços da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho;

        

ID
3280360
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos  Regionais  de  Odontologia,  julgue o item. 
 
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais possuem a atribuição de  fiscalizar a odontologia em  todo o País e defender o livre exercício da profissão. Contudo,  não podem realizar julgamentos das infrações à lei e à ética. 

Alternativas
Comentários

  • Decreto n.º 68.704/1971

    Art. 1° Parágrafo único. Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética.

    GABARTO : ERRADO

ID
3280363
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos  Regionais  de  Odontologia,  julgue o item. 

O Conselho Federal de Odontologia será composto de membros efetivos e de suplentes, com mandato de três anos, escolhidos por eleição secreta, sendo necessário que os membros possuam nacionalidade brasileira, qualidade de cirurgião‐dentista e inscrição em Conselho Regional. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : CERTO

ID
3280366
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos  Regionais  de  Odontologia,  julgue o item. 

A acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional é possível, desde que exista compatibilidade de horários.  

Alternativas
ID
3280369
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos  Regionais  de  Odontologia,  julgue o item. 

A inscrição do cirurgião‐dentista no respectivo Conselho deverá ser requerida ao presidente do Conselho Regional e será considerada como efetivada depois de aprovada em reunião do Conselho Regional, independentemente do pagamento de taxas. 

Alternativas
Comentários

  • Decreto n.º 68.704/1971

     

        Art. 24. A inscrição do profissional somente será considerada autorizada depois de aprovada em reunião do Conselho Regional à vista de parecer do Conselheiro Relator, e efetivada após o pagamento das taxas devidas.

      

    GABARITO : ERRADO

  • Art. 23. A inscrição deverá ser requerida ao Presidente do Conselho Regional, com a

    declaração de nome completo, filiação, data e lugar do nascimento, nacionalidade, estado civil,

    enderêço da residência e do local de trabalho, juntando o interessado, além do título ou

    certificado profissional, carteira de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou

    naturalizado, prova de quitação com o serviço militar e com as obrigações eleitorais

ID
3280372
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos  Regionais  de  Odontologia,  julgue o item. 

Os Conselhos Regionais poderão aplicar a penalidade de suspensão do exercício profissional, por até trinta dias, aos cirurgiões‐dentistas. 

Alternativas
Comentários

  • Lei 4324/1964

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

ID
3280384
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Segundo a Resolução CFO n.º 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos  de Odontologia, julgue o item.

Os documentos de identificação profissional serão confeccionados, expedidos, distribuídos e controlados exclusivamente pelos Conselhos Regionais. 

Alternativas
Comentários

  • FALSO

    Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 178. Os documentos de identificação profissional serão expedidos, exclusivamente, pelos Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal a confecção, a distribuição e o controle.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

    Confecção, distribuição e controle= CFO

    Expedição= CRO

ID
3280705
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.


A  leitura,  a  discussão  e  a  aprovação  das  contas  da 
Diretoria dos Conselhos Regionais pela assembleia geral 
acontecerão mensalmente. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 20. À Assembléia compete:

        I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos, uma vez por ano, sendo nos casos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;

ID
3280708
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.


Somente se admite a advertência como pena aplicável 
pelos  Conselhos  Regionais  em  sua  modalidade 
confidencial, sendo vedada a advertência pública. 

Alternativas
Comentários

  • GAB.: CERTO

        Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

  • Art 18.

    Não existe ADVERTÊNCIA publica.

ID
3280711
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.



A  assembleia  geral  é  constituída  por  todos  os   cirurgiões‐dentistas  inscritos  no  respectivo  Conselho  Regional que estejam no pleno gozo de seus direitos e  que  tenham,  na  correspondente  unidade  federativa,  a  sede principal de sua atividade profissional. 

Alternativas
Comentários

  •  Art. 19. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acham no pleno gôzo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.

ID
3290050
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.


O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico, exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado.

    Gabarito: Certo

  • CERTO

     

    Honorífico: sem remuneração pela prestação do serviço. 

  • Lei n.º 4.324/1964

      Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico, exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado.

    CERTO

ID
3290053
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.


A Diretoria de cada Conselho Regional compor‐se‐á de presidente, vice‐presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião extraordinária do Conselho.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 10. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

    GABARITO: ERRADO

    A BANCA CITOU OS MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL.

  • Não tem vice

  •   Art. 10. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

    Não tem vice e não é reunião extraordinária como menciona o enunciado da questão

  • Art. 36. A Diretoria, órgão executivo do Conselho Federal, é integrada por 04(quatro) conselheiros efetivos, eleitos para um mandato de 03 (três) anos,pelo Plenário, para o exercício dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,Secretário-Geral e Tesoureiro.

  • CONSELHO FEDERAL:

    Art. 6º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, na forma do registro.

    CONSELHO REGIONAL:

     Art. 10. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

  • Lei n.º 4.324/1964

      Art. 6º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria composta de:

    ⦁ presidente,

    ⦁ vice-presidente, 

    ⦁ secretário  

    ⦁ tesoureiro, na forma do registro.

     Art. 10. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO  CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA 

    Art. 36. A Diretoria, órgão executivo do Conselho Federal, é integrada por 04(quatro) conselheiros efetivos, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, pelo Plenário, para o exercício dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,Secretário-Geral e Tesoureiro.

ID
3290056
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais podem ser anônimas, desde que acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 18 - § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

    Gabarito: Errado

  • Lei 4.324/64

     Art 18 

    § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só

    serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

    ERRADO

ID
3290059
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21.

    Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

    Gabarito: Certo

  • Lei n.º 4.324/1964 

    Art. 21. A assembleia geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.

      Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

    CERTO

ID
3290062
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

Ao Conselho Federal compete expedir carteiras profissionais no modelo‐padrão.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete:

     h) expedir carteiras profissionais;

    Gab: E

  • Lei n.º 4.324/1964

    Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete:

      

    h) expedir carteiras profissionais;

    ERRADO

ID
3290110
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com base na legislação federal, julgue o item.

Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.889   

     Art. 3º § 5 Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista. 

ID
3290113
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com base na legislação federal, julgue o item.

É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.

Alternativas
Comentários

  • : Art. 5º É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia

  • Lei 5081/66

    Art 5.

ID
3290116
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com base na legislação federal, julgue o item.

Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.

Alternativas
Comentários

  • art 13, paragrtafo 3 e 4

  • Art. 7º

    Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.

  • Lei 6710/79, Art. 7º Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.

ID
3290851
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Considerando  as  normas  do  Conselho  Federal  de  Odontologia, julgue o item. 

É vedado o desligamento de cirurgião‐dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à operadora de plano de saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo‐se ao cirurgião‐dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.

Alternativas
ID
3290860
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Considerando  as  normas  do  Conselho  Federal  de  Odontologia, julgue o item. 

É permitido o uso indiscriminado de raio X com finalidade, exclusivamente, administrativa, em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos.

Alternativas
Comentários

  • vedado

  • Código de Ética Odontológica

    Art. 32. XI - usar indiscriminadamente Raios X com finalidade, exclusivamente, administrativa em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos;

ID
3290893
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto  à  responsabilidade  do  profissional  de  odontologia,  julgue o item.

A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.

Alternativas
ID
3290896
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto  à  responsabilidade  do  profissional  de  odontologia,  julgue o item.

A responsabilidade do cirurgião‐dentista é objetiva e independe da demonstração de dolo ou culpa.

Alternativas
Comentários

  • Sendo a responsabilidade subjetiva, isto é, que tem como fundamentos culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e o dolo, somente haverá a condenação do profissional da Odontologia se comprovada a culpa.

ID
3347656
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Nos termos da Lei nº 4.324/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, quanto aos membros do Conselho Federal é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Basta serem brasileiros, não necessariamente natos ou naturalizados.

  • Art. 3º O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de

    nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.

    A lei não especifica, fala apenas em nacionalidade brasileira.

ID
3347659
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Em relação à Lei nº 4.324/64, são rendas do Conselho Federal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •    Art. 8º A renda do Conselho Federal será constituída de:

        a) 20% da totalidade do impôsto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas;

        b) Um têrço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;

        c) Um têrço da taxa de expedição das carteiras profissionais;

        d) Um têrço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

        c) doações e legados;

        f) subvenções oficiais;

        g) bens e valôres adquiridos.

    .

  • Encontrado Depois*

  • Encontrado Depois*

ID
3347674
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei nº 4.324/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art.14 § 4º No prontuário do cirurgião-dentista serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades.

ID
3347677
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei nº 4.324/64, constituem a assembleia geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acham no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional. À Assembleia compete, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art 11. Aos Conselhos Regionais compete:

    f) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art 3º;

    --->Art. 3º O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.

ID
3347680
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quanto à Lei nº 4.324/64, quanto às eleições é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 22. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente.

ID
3347692
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Em relação ao Decreto Federal nº 68.704/71, entende-se por dívida ativa a proveniente de taxas, multas, anuidades, contribuições e emolumentos não quitados. Não se efetuando o pagamento amigável da dívida ativa, o Conselho Regional procederá a sua inscrição no livro competente nele fazendo constar, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 45. A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, regulado no Decreto-lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938 e legislação subseqüente.

        Parágrafo único. Entende-se por dívida ativa a proveniente de taxas, multas, anuidades, contribuições e emolumentos.

        Art. 46. Não se efetuando o pagamento amigável da dívida ativa, o Conselho Regional procederá a sua inscrição no livro competente nêle fazendo constar:

        I - A sua origem e natureza;

        II - A quantia devida;

        III - O nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio e enderêço.

        Art. 47. Para início do processo, extrair-se-á a certidão da dívida ativa, procedendo-se-á cobrança judicial.

ID
3347695
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

“Quanto ao Decreto Federal nº 68.704/71, o Conselho Federal poderá intervir nos Conselhos Regionais, designando Diretoria provisória para sanar irregularidades e promover eleições. O ato de intervenção, que importará na destituição dos membros será precedido de investigação sumária por Delegado especial e somente será decretado pelo voto __________________ do Conselho Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Art. 55. O Conselho Federal poderá intervir nos Conselhos Regionais, designando Diretoria provisória para sanar irregularidades e promover eleições, numa das seguintes hipóteses:    a) inoperância manifesta do Conselho Regional;

        b) inobservância, por parte do Conselho, das normas legais ou das resoluções do Conselho Federal.

        § 1º O ato de intervenção, que importará na destituição dos membros será precedido de investigação sumária por Delegado especial e sòmente será decretado pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Federal.

ID
3365194
Banca
IDECAN
Órgão
CRO - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

São penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

    a) advertência confidencial, em aviso reservado;

    b) censura confidencial, em aviso reservado;

    c) censura pública, em publicação oficial;

    d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

    e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

ID
3396952
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais ostentam personalidade jurídica de direito privado, ainda que seu regime seja parcialmente derrogado pelo regime jurídico administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que seja direito público.

  • Art. 2o O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal, na fôrma da e do presente Regulamento.

ID
3396955
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Os Conselhos Regionais são totalmente autônomos, sem nenhuma espécie de subordinação ao Conselho Federal.

Alternativas
Comentários

  • Errada, são autônomos, mas sem prejuízo a subordinação.

    Art . 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal, na fôrma da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e do presente Regulamento.

ID
3396958
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Os suplentes serão convocados a compor o Plenário somente quando houver falta ou impedimento ocasional do titular.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o Dar-se-á a convocação de suplente nos casos de impedimentos, afastamento ou vaga de membro efetivo.

        Parágrafo único. O Presidente poderá convocar suplentes para fôrmar o plenário, em caso de falta ou impedimento ocasional do titular.P

ID
3396961
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Os suplentes poderão ser convocados para auxiliar o Conselho Regional em certos trabalhos, hipótese em que poderão participar das sessões com direito a voto.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14. Em caso de necessidade a critério da Diretoria, os suplentes poderão ser convocados para auxiliar o Conselho Regional no estudo de processos.    

    Parágrafo único. Os suplentes poderão também ser convocados como membros de Comissões e participar das reuniões, não tendo, porém, direito a voto.

ID
3396964
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


É obrigatória a designação, pelos Conselhos Regionais, de representantes em cada município do território sob sua jurisdição.

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. Os Conselhos Regionais poderão designar representante em cada município do território de sua jurisdição.

ID
3396967
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue o item.

Compete ao técnico em prótese dentária executar as partes de planejamento e execução dos trabalhos odontológicos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

  • Art.7, $1 Executar a parte mecânica dos trabalhos odontológicos

ID
3396970
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

No que se refere à Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue o item.


O número de registro do técnico em prótese dentária deverá constar das notas fiscais dos serviços que prestar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º. O técnico em prótese dentária deverá, obrigatoriamente, colocar o número de sua inscrição no Conselho Regional nas notas fiscais de serviços, nos orçamentos e nos recibos apresentados ao cirurgião-dentista sob pena de instauração de Processo Ético.

    CERTO