A
questão tem por objeto tratar das juntas comerciais (tecnicamente falando
Registro Público de Empresa Mercantil). As Às Juntas Comerciais incumbem: I -
executar os serviços previstos no art. 32 da Lei de Registro. II - elaborar a
tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; III
- processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes
comerciais; IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações,
bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel
cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; V - expedir
carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; VI - o assentamento dos usos
e práticas mercantis. A
estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: I
- a Presidência, como órgão diretivo e representativo; II - o Plenário, como
órgão deliberativo superior; III - as Turmas, como órgãos deliberativos
inferiores; IV - a Secretaria Geral, como órgão administrativo; V - a
Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
Letra A)
Alternativa Incorreta. O art. 79, Decreto 1.800/96 dispõe que é público o
registro de empresas e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de
2019). A alteração da Lei em 2019 não alterou o gabarito da questão, já que a
redação não foi substancialmente modificada. Com base no respectivo decreto as
informações podem ser requeridas por qualquer pessoa, sem necessidade de provar
interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e
obter certidões, mediante pagamento do preço devido (art. 80).
Letra B)
Alternativa Incorreta. O art. 79, Decreto 1.800/96 dispõe que é público o
registro de empresas e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de
2019). A alteração da Lei em 2019 não alterou o gabarito da questão, já que a
redação não foi substancialmente modificada. Com base no respectivo decreto as
informações podem ser requeridas por qualquer pessoa, sem necessidade de provar
interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e
obter certidões, mediante pagamento do preço devido (art. 80).
Letra C)
Alternativa Incorreta. O art. 79, Decreto 1.800/96 dispõe que é público o
registro de empresas e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de
2019). A alteração da Lei em 2019 não alterou o gabarito da questão, já que a
redação não foi substancialmente modificada. Com base no respectivo decreto as
informações podem ser requeridas por qualquer pessoa, sem necessidade de provar
interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e
obter certidões, mediante pagamento do preço devido (art. 80).
Letra D)
Alternativa Correta. O art. 79, Decreto 1.800/96 dispõe que é público o
registro de empresas e atividades afins a cargo das Juntas Comerciais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de
2019). A alteração da Lei em 2019 não alterou o gabarito da questão, já que a
redação não foi substancialmente modificada. Com base no respectivo decreto as
informações podem ser requeridas por qualquer pessoa, sem necessidade de provar
interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e
obter certidões, mediante pagamento do preço devido (art. 80).
Gabarito do Professor: D
Dica: O pedido de certidão assinado
pelo interessado e acompanhado do comprovante de pagamento do preço devido,
indicará uma das seguintes modalidades: I - simplificada; II - específica,
consoante quesitos formulados no pedido; III - inteiro teor, mediante
reprografia.