Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
I. Os nascimentos.
II. Os casamentos.
III. Os óbitos.
IV. As opções de nacionalidade.
A sequência correta é:
Os livros de registro serão divididos em três partes:
A respeito do registro civil de nascimento, pode-se afirmar:
I. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
I. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento.
III. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
IV. Serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.
A sequência correta é:
Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
II. Formalizar juridicamente a vontade das partes.
III. Lavrar atas notariais.
IV. Reconhecer firmas.
A sequência correta é:
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em ___________ a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
A respeito da destinação dos livros no registro de imóveis é correto afirmar, EXCETO:
São alguns dos princípios norteadores dos registros públicos, EXCETO:
De acordo com a Lei de Registros Públicos vigente, no que se refere ao capítulo dos Títulos apenas são admitidos registro de:
I. Escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação.
II. Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.
III. Cartas de sentença, mandados, formais de partilha e certidões extraídos de autos de processo.
IV. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cartório de registro de títulos e documentos.
A sequência correta é:
Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Este requerimento será instruído com:
I. Os documentos comprobatórios do domínio do requerente.
II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500 m (1/500) e 1:5.000 m (1/5.000).
III. O memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências.
IV. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade.
A sequência correta é:
No que se refere às atribuições, no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros:
I. Do contrato de parceria agrícola ou pecuária.
II. Da enfiteuse.
III. Da anticrese.
IV. Dos loteamentos urbanos e rurais.
A sequência correta é:
Segundo a Lei de Registros Públicos, nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos:
Sobre usucapião pode-se afirmar:
I. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
II. O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
III. No pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é dispensada a representação por advogado.
IV. Somente se operará por via jurisdicional, não sendo admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
A sequência correta é:
Analise as seguintes assertivas:
I. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
II. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito ou administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
III. Os serviços notariais e de registro são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
IV. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
Assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes afirmações relativas aos atos de competência exclusiva do tabelião de notas:
I. Lavrar escrituras e procurações, públicas.
II. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
III. Reconhecer firmas.
IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas abaixo:
I. Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, não podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
II. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.
III. Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.
IV. O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.
II. As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.
III. Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
IV. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as assertivas abaixo:
I. O reconhecimento de firma por semelhança ocorre quando o tabelião atesta que determinada assinatura contida no documento guarda semelhança com as assinaturas constantes no cartão de assinatura ou em outros documentos arquivados na Serventia.
II. O reconhecimento por autenticidade, dá-se quando o subscritor, devidamente identificado, assina na presença do tabelião, e este, reconhece a autoria da assinatura lançada.
III. No caso de documento redigido em idioma estrangeiro, se o documento for produzir efeitos legais no Brasil, o tabelião de notas ou substituto só poderá reconhecer firma ou autenticá-lo se estiver acompanhado da versão feita por tradutor público brasileiro.
IV. É permitido reconhecer firma em papel em branco ou em documento que não estiver todo preenchido, bem como é permitido autenticar cópia de documento incompleto, o qual será posteriormente preenchido pelo interessado.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise os itens a seguir:
I. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
II. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
III. É de competência dos notários intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação, não sendo permitido redigir os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
IV. É de competência exclusiva dos notários lavrar testamentos públicos, particulares e aprovar os cerrados.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
No capítulo II da Lei 6.015/73, a escrituração dos registros públicos obedecerá uma ordem nos cadernos da seguinte forma:
Quanto ao registro de nascimento dos índios, deve-se afirmar que:
No rol daqueles que são obrigados a fazer declaração de óbito, constam:
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos n. 6.015/73:
O art. 70 da Lei 6.015/73 dispõe sobre o assento do casamento civil que será assinado pelo presidente do ato, os nubentes, o oficial de registro público e as testemunhas. Dentre as anotações que devem constar na certidão registral, podemos citar:
De acordo, com o art. 76 da Lei de Registros Públicos: “Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.”
Com base no dispositivo acima, é correto afirmar:
O registro da emancipação poderá ser feito:
Marque a alternativa correta quanto ao registro civil de pessoas jurídicas:
Assinale a alternativa correta, consoante à Lei 6.015/73:
Analise as seguintes proposições corretas, consoante à Lei 6.015/73:
I. Para o registro serão apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas três vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e as outras duas arquivadas em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.
II. No registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, constará a seguinte indicação: a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração.
III. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
IV. No registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com a seguinte indicação: se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
A sequência correta é:
Considerando as disposições da Lei 6.015/73, no tocante ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão ou agência de notícias, assinale a alternativa correta:
I. A falta de matrícula das declarações, exigidas, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.
II. A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a oito dias, para matrícula ou alteração das declarações.
III. As alterações do registro civil de pessoas jurídicas matriculadas serão averbadas na matrícula, no prazo de 15 dias.
IV. No caso de mais de uma alteração a ser averbada na matrícula poderá corresponder a um único requerimento.
A sequência correta é:
No tocante ao registro de pessoas jurídicas serão matriculadas, consoante à Lei 6.015/73:
I. Os jornais e demais publicações periódicas.
II. As oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.
III. As empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
IV. As empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
A sequência correta é:
O pedido de matrícula no caso de jornal ou periódico conterá as informações e será instruído com os seguintes documentos, conforme a Lei 6.015/73:
I. Título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários.
II. Nome, idade, residência e prova da nacionalidade de todos os empregados.
III. Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário.
IV. Se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.
A sequência correta é:
Poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões:
Conforme o disposto na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no tocante ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento de atos, documentos ou instrumentos é correto afirmar:
I. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
II. O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo legal, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
III. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
IV. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
A sequência correta é:
Sobre o nome empresarial, pode-se afirmar:
I. No âmbito da junta comercial serão aceitos os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.
II. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
III. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
IV. O princípio da insignificância é aplicado ao nome empresarial.
A sequência correta é:
As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio e também as cópias dos documentos assentados. Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados se não retirados no prazo de:
Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais:
I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
II. O arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.
III. O arquivamento dos atos referentes à transformação de empresas mercantis.
IV. O arquivamento dos atos referentes à cisão de empresas mercantis.
A sequência correta é:
Todos os recursos previstos na Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, deverão ser interpostos:
Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros:
I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
III. Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
IV. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
A sequência correta é:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta, a respeito do protesto de títulos ou documentos de dívida:
I. Como regra geral, o protesto deve ser registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
II. Ao Tabelião de Protesto de Títulos é vedado proceder ao cancelamento do registro do protesto sem a apresentação do documento protestado, salvo unicamente no caso de extinção da obrigação decorrente de processo judicial.
III. Ao Tabelião de Protesto de Títulos, é vedado efetuar de ofício, a averbação de qualquer retificação de erro material que eventualmente encontrar.
IV. O fornecimento certidões de protestos não cancelados, a qualquer interessado, não depende mais de requerimento escrito, antes expressamente exigido por lei.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta, a respeito do protesto de títulos ou documentos de dívida:
I. É defeso proceder ao registro do protesto, caso o Tabelião de Protesto de Títulos verifique a ocorrência de irregularidades formais no título.
II. Ao Tabelião de Protestos não cabe investigar a ocorrência de caducidade ou de prescrição.
III. Ao Tabelião de Protestos cabe investigar a ocorrência de caducidade, mas não a ocorrência da prescrição.
IV. É permitido no país o protesto de títulos emitidos fora do Brasil, inclusive de dívida em moeda estrangeira.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta, considerando aquilo que está determinado pela legislação em vigor para fins de protesto de títulos:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando aquilo que está determinado pela legislação em vigor:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. É obrigação do Tabelião de Protesto de Títulos, conservar em seus arquivos por pelo menos seis meses, os Editais que expedir, correspondentes a documentos protestados.
II. É obrigação do Tabelião de Protesto de Títulos, conservar em seus arquivos por pelo menos cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão respectiva, os mandados judiciais que receber determinando a sustação de protestos.
III. É obrigação do Tabelião de Protesto de Títulos, conservar em seus arquivos por pelo menos noventa dias, os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
IV. É obrigação do Tabelião de Protesto de Títulos, conservar em seus arquivos por pelo menos noventa duas, as intimações correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. O protesto será registrado dentro de três dias contados da protocolização do título.
II. Compete Tabelião de Protesto de Títulos, somente se autorizado pelo Juiz competente, o acolhimento da devolução ou do aceite do título.
III. Protocolizado o título, o Tabelião de Protesto de Títulos expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título, considerando-se cumprida esta, quando comprovada a sua entrega naquele endereço.
IV. Não se tratando de protesto específico, o Tabelião de Protesto de Títulos expedirá as certidões solicitadas, abrangendo o período mínimo dos cinco anos anteriores à data do pedido.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta, considerando aquilo que está determinado pela legislação em vigor:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. Salvo por ordem judicial para fins de investigação processual, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável.
II. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. No Brasil não haverá pena de morte.
IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.
II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.
II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.
IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a V e depois assinale a resposta correta, considerando o que está disposto pela Constituição Federal:
I. A seguridade social é financiada também pela receita oriunda da contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
II. É vedada a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, cabendo à lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
IV. Compete à União instituir impostos sobre operações de seguro.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que expressamente determina a Constituição Federal:
I. O número de Deputados da Assembleia Legislativa deve corresponder ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de dezoito representantes, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
II. É vedada a criação de Conselhos de Contas Municipais.
III. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
IV. O exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, compete à União.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa FALSA:
Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:
“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”
Podemos afirmar com relação à administração pública, segundo o texto constitucional:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a seção II, capítulo VII da administração pública disposto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
IV. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
A sequência correta é:
Compete à União instituir impostos sobre:
I. Propriedade territorial rural; propriedade predial e territorial urbana; grandes fortunas.
II. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IV. Renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.
A sequência correta é:
No que se refere a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese dos Municípios que assim optarem, na forma da lei.
IV. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A sequência correta é:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. Templos de qualquer culto; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A sequência correta é:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, EXCETO:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.
A sequência correta é:
Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, entretanto também são considerados móveis para efeitos legais os seguintes bens:
I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
II. O direito à sucessão aberta.
III. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
IV. As energias que tenham valor econômico.
A sequência correta é:
Considera-se _____________a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Conforme disposto na Lei Civilista Brasileira podemos afirmar que a hipoteca se extingue:
I. Pela renúncia do credor.
II. Pela remição; pela arrematação ou adjudicação.
III. Pela resolução da propriedade.
IV. Pela extinção da obrigação principal; pelo perecimento da coisa.
A sequência correta é:
Analise as afirmações abaixo:
I. Não pode contrair matrimônio o adotante com quem foi cônjuge do adotado.
II. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o quarto grau inclusive.
III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
No que tange ao casamento, considere as seguintes afirmações de acordo com Código Civil:
I. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato.
II. A solenidade realizar-se-á na sede do domicílio dos consortes, com toda a publicidade, as portas abertas, presentes pelo menos três testemunhas, parentes ou não dos contraentes.
III. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.
IV. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as assertivas abaixo:
I. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
II. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial heteróloga, mesmo que falecido o marido.
III. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, apenas de forma conjunta.
IV. O reconhecimento dos filhos não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. Os filhos menores são postos em tutela, com o falecimento dos pais, mas nunca sendo estes julgados ausentes.
II. Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
IV. No caso do testamento público, se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
A doação é definida como um contrato, onde uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. No tocante a esta matéria é correto afirmar:
I. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
II. A doação a entidade futura caducará se, em 3 (três) anos, esta não estiver constituída regularmente.
III. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
IV. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
A sequência correta é:
No que diz respeito ao instituto jurídico da Responsabilidade Civil é correto afirmar, EXCETO:
Quando o vendedor de coisa imóvel reservar-se ao direito de recobrá- la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, estaremos diante do instituto jurídico da:
De acordo com o Código Civil de 2002, no que tange o tema seguro é correto afirmar:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando a realidade dos contratos mercantis:
I. Um contrato por meio do qual uma empresa “X” vende a outra “Y”, por um preço menor que o valor correspondente, seu faturamento recebível a prazo, total ou parcialmente, sem garantir que serão satisfeitos os créditos transferidos, cabendo a “Y” a título de remuneração, a diferença do que apurar por ocasião dos recebimentos, caracteriza-se como um contrato de fomento mercantil.
II. Um contrato mercantil no qual um comerciante licencia o uso de sua marca a outro comerciante - para este realizar vendas -, obrigando-se o primeiro a prestar ao segundo, serviços de organização empresarial, se caracteriza como um contrato de franquia.
III. Em um contrato de comissão mercantil, o comissário se obriga a realizar contratos mercantis por conta do comitente, que permanece oculto, assumindo o comissário perante terceiros, a responsabilidade pessoal pelos atos praticados.
IV. Um contrato mercantil no qual um empresário se obriga a comercializar com exclusividade veículos automotores produzidos por outro empresário, estabelecendo cotas de venda e ainda uma cláusula de territorialidade, se caracteriza um como contrato de representação comercial.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando aquilo que está determinado em lei, no que concerne ao direito empresarial:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nas sociedades limitadas definidas pelo Código Civil, omisso o contrato social a respeito, um sócio pode ceder sua quota parcialmente a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, entre os quais, não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto em lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
III. As sociedades cooperativas de consumo podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto pelo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se cumpridos os requisitos ali estabelecidos.
IV. Embora não sejam patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, os microrganismos transgênicos podem sim ser patenteados, se restarem atendidos determinados requisitos legalmente estabelecidos.
Assinale a alternativa correta:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nos exatos termos da lei que regula a mediação, os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflitos dos quais faça parte a administração pública, representando-as, poderão ser responsabilizados civil e administrativamente quando, mediante dolo ou culpa, permitirem ou facilitarem a recepção de vantagem patrimonial indevida por terceiro.
II. São princípios reitores da mediação para a solução de conflitos, entre outros, a isonomia entre as partes, a oralidade e a informalidade.
III. É autorizada por lei a mediação de conflitos por meio da internet.
IV. Não há procedimento de mediação judicial sem a presença de advogado, elemento indispensável à administração da justiça.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta. Com relação a convenção de arbitragem e seus efeitos dispostos no capítulo II da Lei 9.307/96, podemos afirmar:
Assinale a alternativa FALSA:
Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a afirmação correta:
I. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
II. A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
III. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
IV. O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado somente pelo depoente.
A sequência correta é:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando aquilo que está determinado pela legislação em vigor:
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nos litígios decorrentes de contratos comerciais que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial terá direito de cobrar por seus serviços, somente se as partes decidirem assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.
II. Ressalvados os casos de impedimento e suspeição, na mediação judicial as partes não podem recusar o mediador.
III. É lícita a mediação de conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
IV. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal, poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer do Advogado-Geral da União, somente se esse documento for aprovado pelo Presidente da República.
Assinale a alternativa correta:
Com relação a preocupação do legislador no novo Código de Processo Civil para assegurar uma prestação jurisdicional célere e elevar o grau de justiça, foram valorados alguns princípios constitucionais, dos quais podemos destacar:
Consoante a competência, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente de forma abrangente:
Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a(s) afirmações correta(s):
I. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
II. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
IV. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto à possibilidade jurídica do pedido e à causa de pedir.
A sequência correta é:
Analise as assertivas abaixo e verifique quais se encontram de acordo com a Lei 13.105/2015 que criou o Novo Código de Processo Civil. Identifique a afirmação correta:
I. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão apenas de direitos relativamente à lide.
II. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: a) nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; b) ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
IV. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: a) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante e àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
A sequência correta é:
Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:
Podemos definir como crimes de usurpação e dano segundo o Código Penal Brasileiro, respectivamente:
Após a leitura das alternativas abaixo, que contém alguns dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro, identifique a(s) afirmações correta(s):
I. Extorsão - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
II. Extorsão indireta - Solicitar, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
III. Extorsão mediante sequestro - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
IV. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por descuido, ou em força da natureza:
A sequência correta é:
Dos crimes contra a administração pública, identificamos:
I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
II. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, solicitou por erro de outrem.
III. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados, alterar ou incluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
IV. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
A sequência correta é:
Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:
O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de:
No âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão acerca de licenças e aposentadoria pode-se afirmar:
I. Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.
II. Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.
III. O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.
IV. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A sequência correta é:
No Estado do Maranhão a Justiça Comum considera como comarcas de entrância final:
No corrente ano, o plenário do Senado aprovou o impeachment de Dilma Rousseff, assinale a alternativa correta com relação a condenação da presidente:
Durante os Jogos Olímpicos de 2016, o Brasil conquistou um total de 19 medalhas, entre ouro, prata e bronze, com esse resultado o país terminou na colocação de:
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 1º/11/2016, um projeto de lei que torna um evento, manifestação cultural nacional e patrimônio cultural imaterial. Como o texto já foi aprovado também pela Câmara, segue agora para sanção do presidente da República, Michel Temer, estamos falando:
Considerando as eleições presidenciais americanas, dois candidatos se consolidaram como favoritos na eleição de novembro, o Democrata e o Republicano, são eles:
Considerando a apuração do resultado do primeiro turno das eleições municipais de 2016, assinale a alternativa que apresenta o partido político que obteve o maior número de prefeitos eleitos ainda no primeiro turno: