Questão 2408497

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais:

I. O arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

II. O arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

III. O arquivamento dos atos referentes à transformação de empresas mercantis.

IV. O arquivamento dos atos referentes à cisão de empresas mercantis.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva IV está correta.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.934/94

  Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

  I - o arquivamento:

  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

  c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

• Questão desatualizada, conforme alteração promovida pela Lei 13.874/2019:

  Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

  I - o arquivamento:

  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (REDAÇÃO ANTERIOR)

  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; (REDAÇÃO ATUAL)

  b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

  c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na ;

• Questão desatualizada. Notifiquem o erro também.