Questão 240904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vejamos o artigo 71 da lei 8.666/93.  
  
  "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."
• Princípio do Orçamento Bruto:    Lei 4320/64, Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
   Seria contraditório estabelecer regras distintas entre o poder público e o contratado, provocando, no caso da sentença do enunciado, distorções contábeis para ambas as partes.
  
  Item errado.
             

• "

  Essa é uma questão mais de raciocínio do que

  D.Adm.

  >>

  Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve , no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.

  Seria no mínimo cômico a Administração- contratante orçar um produto pelo preço de R$ 100,00 e adjudicá-lo a um licitante que ofertou R$ 70,00, e, depois ter de pagar todas as taxas e licenças chagando ao preço final de R$ 180,00 (risos) daí incorreção do item "
  prof Cyonil borges
  

• É até mesmo intuitivo que o preço ofertado pelo licitante deve abarcar todas as eventuais despesas que virá a suportar, inclusive taxas e licenças, como mencionado nesta assertiva, não se afigurando razoável supor que, somente após vencer o certame, o contratado pretenda surpreender a Administração com a cobrança de valores superiores aos inicialmente apresentados, a pretexto de não ter incluído tais despesas oportunamente.
  
  Embora não haja dispositivo específico, que trate precisamente do tema, pode-se mencionar o teor do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93, no bojo do qual encontra-se sugerida a ideia de que o preço deve, sim, abranger todas as despesas respectivas. Confira-se:
  
  "Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
  
  (...)
  
  § 3^o  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração."
  
  Incorreta, portanto, a assertiva ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• o erro está no "eventual"  SIM a empresa deve considerar no cálculo do valor total do produto, todas as despesas, impostos, taxas, licenças que incide no produto ou serviço! Mas supor (eventuais) incidências de licenças, taxas e etc  NÃO.

• Jose Noel, 

  Eventuais não é a mesma coisa que eventual no mundo dos tributos.

  Eventuais são despesas previstas mas não classificadas, então essas ai tem como calcular, e devem....

   

• É até mesmo intuitivo que o preço ofertado pelo licitante deve abarcar todas as eventuais despesas que virá a suportar, inclusive taxas e licenças, como mencionado nesta assertiva, não se afigurando razoável supor que, somente após vencer o certame, o contratado pretenda surpreender a Administração com a cobrança de valores superiores aos inicialmente apresentados, a pretexto de não ter incluído tais despesas oportunamente.

  Embora não haja dispositivo específico, que trate precisamente do tema, pode-se mencionar o teor do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93, no bojo do qual encontra-se sugerida a ideia de que o preço deve, sim, abranger todas as despesas respectivas. Confira-se:

  "Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

  (...)

  § 3o  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração."

  Incorreta, portanto, a assertiva ora analisada.

  Gabarito do professor: ERRADO