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Gabarito D. Artigos retirados do CPC/2015:
A - Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
B - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
C - Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D - Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E - Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
(...)
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
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a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional. Art 16 NCPC
b) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 17 NCPC
c) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Art 18 NCPC
d) Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito. Art 20 NCPC
e) O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento. Art 19 NCPC
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Art 20 CPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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LETRA D INCORRETA
NCPC
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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Art. 20 NCPC
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Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 16, do CPC/15: "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código". Afirmativa correta.
Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 17, do CPC/15: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Afirmativa correta.
Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 18, caput, do CPC/15: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Afirmativa correta.
Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 20, do CPC/15, que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 19, do CPC/15: "O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra D.
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Alguém poderia me dizer um exemplo de ação meramente declaratória, com a ocorrencia de violação do direito?
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Olá, Monique! Em relação ao exemplo de uma ação meramente declaratória em que ocorreu violação do direito, tem-se o caso do jornalista Vladimir Herzog.
O exemplo clássico da doutrina: caso Wladimir Herzog (jornalista que apareceu morto numa cela em SP com uma corda no pescoço). Clarisse Herzorg (música o bêbado e o equilibrista), esposa do jornalista, ingressou com ação declaratória contra a União, visando a declaração de responsabilidade do ente pela morte do seu marido. Perceba-se que já havia a possibilidade de proposição de ação condenatória. A União alegou que não havia interesse. O juízo de primeiro grau deferiu o pleito, declarando a responsabilidade da União pela morte do jornalista. Depois, Clarice resolveu pedir indenização com base na sentença da ação declaratória.
FONTE: CICLOS
Bons estudos!
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d está incorreta, por admite se ação meramente declaratória, mesmo que tenha violação de direito, conforme art.20 do CPC:
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
b) CERTO: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
c) CERTO: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
d) ERRADO: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
e) CERTO: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
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Tentando responder à pergunta da colega Monique, penso que um exemplo de ação meramente declaratória com a ocorrência de violação a direito poderia ser visto na hipótese de uma ação de investigação de paternidade. Isso porque tal ação tem natureza predominantemente declaratória, ao mesmo tempo que o estado de filiação é um direito. Portanto, penso que aquele que não foi reconhecido como filho tem um direito seu violado, nascendo a pretensão para se ingressar com uma ação investigatória de paternidade.
Isto é uma impressão inicial e não está embasada em nenhuma ideia de algum jurista. Sendo assim, pode ser que eu esteja equivocado, mas é um exemplo que eu acredito se encaixar em tal hipótese.
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A alternativa incorreta é a letra "D": Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.
Art. 20 do NCPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação de direito.
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Art. 20 do NCPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação de direito.
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Gabarito D
A assertiva "D" está incorreta, nos termos do art. 20, da Lei nº 13.105/15:
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.