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Prova IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário

ID
2410177
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA

    Esse dispositivo foi Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009.

     

    B) ERRADA

    Art. 1 o   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

     

    C) CORRETA

     Art. 1o, § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

     

    D) ERRADA

    Art. 2o , § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

     

    E) ERRADA

    Art. 2o  NÃO se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  • A) O art. 1º, § 2º, LINDB previa que "a vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar", mas este dispositivo foi revogado pela Lei nº 12.036/09.

  • Tem que ter muita atenção com o golpe de vista da letra "b"...

    incrível

  • Em uma leitura corrida é facil se enganar com a alternativa "b" - veja que ela fala em quarenta dias; quando o correto é quarenta e cinco (art.1 da LINDB).

  • Como que eu li 45? Baaa!!

  • Golpe do 45. Embarcamos. Kkkkkkkkk

  • Li 45 dias também.....

  • LETRA C CORRETA 

    LINDB

    ART1 § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • Tbm li 45 dias...

  • Também li 45 dias...(2)

  • Quem leu 45 dias na letra B levanta a mão \o/

     

    #forçadohábito

  • Nossa! Juro que li 45 dias na alternativa B kkkk 

  • Somente falta de atenção. Eu li 40 dias. Gabarito: C

  • Eu também li 45. Só acertei, porque tinha certeza da assertiva correta.

  • Eu tb li 45 dias... kkkkkkkk

  • Eu li 45 dias. E eu li umas 3 vezes kkk
    Mas acertei porque entendi que esse DEPOIS DE fosse a pegadinha. Ao meu ver o mais correto seria A PARTIR já que o dia da publicação conta.

    Além disso, a alternativa C estava correta sem sombra de dúvidas. kk

  • Valei-me! Eu li 45 dias! kkkkkkk

  • Tá loco, que truque de mente que foi esse? Na primeira vez li 45 dias...depois na próxima enxerguei 40...

  • Também li 45 dias. :(

  • Li 45 dias também...

  • FORÇAS OCULTAS ME FIZERAM LER 45 DIAS NA ALTERNATIVA  B AAAAAAAAA

  • a) ERRADO. Desde a CF/47 esse dispositivo se tornou inconstitucional. Previsível, visto que não há que falar em autorização federal para criação de leis estaduais. Lembre-se: ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos.

     

    b) ERRADO. 45 dias.

     

    c) GABARITO.

     

    d) ERRADO. Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a represtinação tácita.

     

    e) ERRADO. Leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis. 

  • Curte aqui quem leu "quarenta e cinco dias!....

  • Eu li 300 vezes 45 dias! kkkkkk deus meu. Socorro!

  • Forças malignas me fizeram ler 45 dias! PQP

  • kkkkk tbm li 45 hehe

  • Li 45 e nem prestei atenção na C (risos).

  • Eu também li 45 dias. Quando eu li a "c", eu sabia que não poderia ter duas certas e que a questão não estava anulada. Daí fui reler para saber onde estava o erro e vi que dizia apenas 40 dias. PEGADINHA DA BANCA!!!

  • fruta que caiu, também li 45!

     

    Só acertei porque depois de ver a alternativa certa fui ler denovo a assertiva maligna.

  • Eu li 45 tmb, mas depois li o item c) e voltei para conferir e acertei a questão... mas porque tanta gente além de mim leu 45 ?? 

  • Nossa, geral leu 45 dias kkkkkkkkkkkkk inclusive eu, mas aí li a C e pensei: impossível ter duas corretas, daí procurei o erro na C, em vez de voltar pra B 

  •  A Banca se aproveitou do fato de que o cérebro humano "pega atalhos", ou seja, quando lemos algo que começa na exata forma como conhecemos, acreditamos estar escrito algo que não está. No caso os 40 dias, ao ver o número 4 o cérebro pegou um atalho e acreditou que estivess escrito 45. Este é o motivo de errarmos tantas questões mesmo conhecendo profundamente o assunto.

    Um artigo muito interessante sobre esses atalhos e o quanto nosso cérebro nos engana, pode ser lido em https://super.abril.com.br/ciencia/descubra-as-mentiras-que-o-seu-cerebro-conta-para-voce/

  • Eu li 45 dias...erro besta .

  • que questao absurda!! Como uma banca faz uma questao dessas para concurso?! Como se isso medisse conhecimento...mede no maximo a atençao do candidato! Passa o candidato que tiver mais atenção...

  • subconsciente fazendo complementação automatica.. kkkkkk

  • KKKKKK.... Parece aqueles jogos mentais. rolou algo esquisito mesmo, como já disseram, ocorreu uma complementação automática da norma, desta vez feita pela minha MENTE e não pelo LEGISLADOR.

    "A repetição é a mãe da Aprendizagem"

  • Também li 45 dias, mas marquei "C", por ter certeza absoluta de que ela estava correta. Imaginei que poderia ter alguma pegadinha na b, mas juro, li 45 dias. kkkkkkk

  • Já é a terceira vez que respondo essa questão e continuo a ler 45! 

    Oh, glóriaaaa! kkkkkk

  • GENTE QUE BRUXARIA, vim ver os comentários pq não tinha entendido pq tinha errado, mas eu tinha lido 45 também

  • Hahahahaha. Ainda bem que eu não fui o único. Quando eu li o comentário da colega, pensei: "caramba... Quase errei a questão porque eu li esse negócio umas 5x e não notei que o texto dizia quarenta dias".

  • GABARITO: C

    LINDB

    Art. 1º. § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • Nossa, li 45 dias... na certa jesus foi tomar café e me largou lendo a questão sozinho. kkkk

  • A) A lei 12.036/2009 revogou o § 2º do art. 1º da LINDB, que fazia previsão nesse sentido. Incorreta;

    B) Pelo que dispõe o art. 1º, ela começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A lei passa por diversas fases: votação, sanção, promulgação, publicação e vigência. Primeiramente, o projeto de lei é votado pelo Legislativo. Alcançando-se o quórum necessário, passa-se a sanção, ato a ser praticado pelo Chefe do Executivo. Depois vem a promulgação, que nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade, apesar de ainda não estar em vigor e não ser eficaz. Em seguida temos a publicação e, finalmente, chega o momento em que ela entra em vigor. José Afonso da Silva, inclusive, ressalta que o que se promulga não é o projeto, mas sim a lei. O projeto vira lei com a sanção.

    Quando ela entra em vigor? Isso é tarefa do próprio legislador. Foi o caso do CC/2002, no art. 2.044, em que ele dispôs que a lei entraria em vigor um ano após a data da sua publicação.

    E se não fizer tal previsão? A gente vai se socorrer do art. 1º da LINDB, no sentido de que entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. Vejamos: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

    Nada impede que a lei entre em vigor na data de sua publicação, bastando que haja tal previsão nesse sentido.

    Denomina-se "vacatio legis" o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor. Incorreta;

    C) Em consonância com o o § 4º do art. 1º da LINDB. Correta;

    D) De acordo com o art. 2º, § 3º da LINDB “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Estamos diante do que se denomina de repristinação. Exemplo: a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. Pergunta-se: a norma A voltará a valer, diante da revogação da norma B pela norma C? Não, pois o nosso ordenamento jurídico não admite o efeito represtinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional (Flavio Tartuce). Incorreta;

    E) De acordo com o art. 2º da LINDB, “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Estamos diante do Principio da Continuidade da Lei, ou seja, no momento em que ela entra em vigor, terá eficácia continua, até que surja outra lei que a modifique ou a revogue. Cuida-se da regra, mas temos a exceção, que é justamente a lei temporária, que se classifica em: lei temporária propriamente dita, que possui um termo inicial e um termo final, ou seja, a lei já “nasce" sabendo quando irá “morrer"; e lei excepcional, sendo criada para vigorar em determinadas situações excepcionais, tais como guerra, calamidade. Incorreta


     Resposta: C
  • Li QUARENTA E CINCO dias e marquei com força, sem ler as demais. Isso só pode ser mandinga.... Questãozinha mamão e eu errar por que li errado é de amargar.

  • Quem tb leu 45 dias no item B levanta a mão 0/  

  • TAMBÉM LI 45 DIAS...... EITA CANSAÇO!!!!! É MUITA VONTADE DE ACHAR A RESPOSTA CERTA.

  • essa questão me cegou demais! Estava lendo 45 dias

  • Misericórdia. Li 45 dias.

  • GABARITO: C

     Art. 1o, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • GENTE, EU LI 45 DIAS E MARQUEI SEM MEDO. RISOS.....

  • Eu li 45 dias também kkkkk mas como tinha certeza que a C estava correta, vim acompanhar nos comentários qual era o erro da questão. Senhor da glória kkkk

ID
2410180
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

Alternativas
Comentários

  • I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos; CORRETA (Art. 3º, CC/02)

     

    II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; CORRETA (Art. 4º, I, CC/02)

     

    III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; ERRADA

    JUSTIFICATIVA – Este item foi revogado pela Lei nº 13.146, de 2015, atualmente com a seguinte redação:

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (Art. 4º, II, CC/02);

     

    IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. CORRETA (Art. 4º, III, CC/02).

  • O erro do item III está na sua parte final, ! e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; "

  • CC, Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (I). 

     

    CC, Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (II);

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (IV);

    IV - os pródigos.

  • De acordo com Flávio Tartuce,

    "...foram revogados todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos".

    Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade."

  • "Os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido" foram retirados do rol de relativamente incapazes, conforme Lei n°. 13.146/15, que alterou o CC02.

  • Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
    IV - os pródigos.

  • GABARITO "D"

     

    Ocorre que o art. 114 da Lei n° 13.146/2015 determinou expressamente que o art. 3° do Código Civil passe a vigorar com a seguinte redação: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, todas as demais hipóteses de incapacidade absoluta foram revogadas do Código.

     

    Reforçando, atualmente só há uma causa de incapacidade total, qual seja, o menor de 16 anos. Com a nova lei todas as demais pessoas apontadas no dispositivo revogado passam a ser (ao menos em tese) plenamente capazes para o Direito Civil, permitindo sua inclusão social, em prol da dignidade.

     

    Parte-se da premissa que a deficiência não é, em princípio, causadora de limitações à capacidade civil. Mas isso não implica que o portador de “deficiência mental severa” não possa ter sua capacidade limitada para a prática de determinados atos, até porque ele ainda pode ser submetido ao regime da curatela. O que se afastou foi sua condição de absolutamente incapaz.

  • I - Atualmente, esta é a única hipótese de incapacidade absoluta prevista no art. 3º do CC, por conta das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a Lei 13.146/2015. Esta lei veio regulamentar a Convenção de Nova York, tratado de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e acabou por revogar alguns dispositivos do CC. Tem como objetivo a inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência. Percebe-se que as pessoas com deficiência, que antes eram tratadas como incapazes, agora recebem um outro tratamento, sendo consideradas capazes. Nesse sentido, vejamos o art. 6º do estatuto: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". O art. 84 do estatuto, por sua vez, assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal. Eventualmente, quando necessário, será submetida à curatela, sendo-lhe, ainda, facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Verdadeira;

    II - O art. 4º, que trata das hipóteses de incapacidade relativa, também sofreu alterações por conta da referida lei. De acordo com o seu inciso I, a assertiva está correta. Verdadeira;

    III - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são, de fato, considerados relativamente incapazes, por conta do inciso II do art. 4º, mas os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido não mais. Falsa;

    IV - Em consonância com o art. 4º, inciso III do CC. Exemplo: alguém que se encontre em coma. Verdadeira.

    D) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

    Resposta: D 

  • "Os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido" foram retirados do rol de relativamente incapazes, conforme Lei n°. 13.146/15, que alterou o CC02.

    Efeitos do estatuto da pessoa com deficiência, que mudou a forma de olhar essas pessoas

ID
2410183
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Questão retirada do art.104 e seguintes do Código Civil. 

    A) Correta: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    B) Correta:  A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    C) Incorreta: A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    D) Correta: A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    E)  Correta: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

     

     

  • Código Civil

    Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  • Apenas destacando como deveria ser a redação da alternativa C para que fosse correta (se alguém ficou na dúvida):

    CC, Art. 106 - A impossibilidade inicial do objeto NÃO invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se CESSAR antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  • INCORRETA: LETRA C


    A) Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

     

    B) Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

     

    C) Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

     

    D) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

     

    E) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

  • LETRA C INCORRETA 

    CC

    Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  • A) Em consonância com o art. 104 do CC. Vale a pena relembrar da escala/escada ponteana, que trata dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e eficácia dos negócios jurídicos. Os pressupostos de existência são formados por substantivos: partes, vontade, forma e objeto; nos requisitos de validade tais substantivos ganham adjetivos: objeto lícito, possível e determinável, partes capazes, vontade livre e forma prescrita ou não defesa em lei. Correta; 

    B) Trata-se do art. 105 do CC. A incapacidade constitui uma exceção pessoal, ou seja, somente poderá ser alegada pelo próprio incapaz ou por seu representante legal. Portanto, se um dos contratantes for incapaz e o outro for capaz, este não poderá alegar a incapacidade daquele em seu próprio proveito, salvo se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível. Exemplo: Caio e Ticio são devedores de uma obrigação indivisível: a entrega de um cavalo de raça. Correta;

    C) De acordo com o art. 106 do CC “a impossibilidade inicial do objeto NÃO INVALIDA o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado". Portanto, apenas a impossibilidade absoluta do objeto é que acaba por gerar a nulidade do negócio jurídico. Exemplo: um negocio jurídico envolvendo uma companhia, que ainda será constituída pelas partes envolvidas ou a venda de um automóvel, que ainda não pode ser fabricado pelo fato dos metalúrgicos estarem em greve (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 373). Incorreta; 

    D) É nesse sentido o art. 107 do CC. A forma é o meio pelo qual o agente capaz exterioriza sua vontade de realizar um negócio jurídico. Em regra, é livre, acontece que, em determinadas situações, a lei exige uma forma a ser seguida, visando mais certeza e segurança nas relações jurídicas, hipótese em que estaremos diante de negócios jurídicos formais.

    A solenidade não se confunde com formalidade. Esta constitui uma exigência feita pelo legislador, a ser observada, como, por exemplo, a forma escrita. Já a solenidade é a necessidade do ato ser público (escritura pública). A forma é o gênero, enquanto a solenidade é a espécie. Assim, alguns contratos exigem a forma escrita, o que os torna formais, mas não solenes; porém, em outros, além de ser escritos a lei exige que sejam feitos por escritura pública e é o que acontece no art. 108 do CC quando o legislador dispõe que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". A inobservância a este dispositivo tem, como consequência, a nulidade do negócio jurídico. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 378). Correta;

    E) Em conformidade com o art. 110 do CC. Assim, a reserva mental, em que o agente declara a sua vontade em descompasso com a sua real vontade, desconhecida da outra parte é irrelevante para o direito, a vontade declarada produzirá normalmente os seus efeitos; contudo, se o declaratário conhece a reserva, o negócio jurídico será considerado como inexistente, em decorrência da ausência da manifestação de vontade (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 354). Correta.


    Resposta: C 
ID
2410186
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO:  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto

    B) Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

    C) Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

    II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

    III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.


    D) Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

    E) Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

    bons estudos

  • Pegadinha desgraçada na letra E, quase que eu caí nessa rs

     

    Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

  • LETRA A CORRETA 

    CC

    Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  • Ou estou morta de sono ou essa questão realmente foi feita só com artigos confusos ... 

  • A) Em consonância com o art. 121 do CC. Trata-se do evento futuro e incerto. Correta;

    B) Dispõe o art. 122 do CC que “são lícitas, em geral, todas as condições NÃO CONTRÁRIAS À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Incorreta;

    C) Pelo contrário, diz o art. 123, inciso I que invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas. Incorreta;

    D) De acordo com o art. 124 do CC “Têm-se por INEXISTENTES as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". Incorreta;

    E) Prevê o legislador no art. 129 do CC que “Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem DESFAVORECER, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Incorreta.


    Resposta: A 
ID
2410189
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    B) ERRADO: Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    C) Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

    D) Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

    E) Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

    BONS ESTUDOS
     

  • A questão trata das obrigações de dar coisa certa.

    A) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Código Civil:

    Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Correta letra “A”.


    B) Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    Código Civil:

    Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.



    C) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

    Código Civil:

    Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

    Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

    Correta letra “C”.


    D) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda. 

    Código Civil:

    Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

    Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda. 

    Correta letra “D”.



    E) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

    Código Civil:

    Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

    Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.


    Correta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • LETRA B CORRETA 

    CC

    Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  • ESQUEMATIZANDO OS ARTIGOS:

     

    ♦♦♦​ Obrigação de dar coisa certa ♦♦♦​

     

    → Se a coisa se perder antes da tradição:

     

    ► Sem culpa do devedor: fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

    • Nesse caso pode o credor: resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

     

    ► Por culpa do devedor:  responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

    • Nesse caso pode o credor:  exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

     

     ♦♦♦ Obrigação for de restituir coisa certa ♦♦♦​

     

    → Se a coisa de perder antes da tradição:

     

    ► Sem culpa do devedor: sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

    • Nesse caso o credor: recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

     

    ► Por culpa do devedor:  responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

    • Nesse caso, observar-se-á o disposto no art. 239:  responderá este (devedor) pelo equivalente, mais perdas e danos. 

     

    Palavras de um grande professor: "concurso é uma fila, quem começou estudar agora, está no final dela, quem estuda há mais tempo, está no início. Se você continuar um dia estará no início da fila, ao contrário, se parar, voltará para o final dela."

     

    Abraço!

     

     

  • É possível acertar eliminando as erradas, contudo entendo que o item B não está errado, apenas incompleto. Não há erro em deixar de mencionar a possibilidade do credor postular perdas e danos. Estaria errado se esta possibilidade expressamente estivesse vedada, ou se o item dissesse “apenas”.

  • Em ../../..errou

    Em 06/05/19 acertou

  • Sempre que um tiver culpa, não restará "resolvido"

ID
2410192
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Art. 7 I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    B) Art. 7  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    C) Art. 7  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    D) Art. 7  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    Art. 7 VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    E) ERRADO: Art. 7 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    Art. 7 IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    bons estudos

  • Correta, E

    CF:

    Art. 7 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;


    C/C

    Art. 7 IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    Complementando:

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;      

  • Demorei ver "diurno maior que noturno" kkk

  • Depois de um tempo você lê no automático kkkkkkkk só vi o erro quando li beeeeem devagar

  • GABARITO:E


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

    DOS DIREITOS SOCIAIS

     

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:


    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;


    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;


    III - fundo de garantia do tempo de serviço;


    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;


    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;


    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;


    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [GABARITO]


    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; [GABARITO]

  • ''noturno superior à do diurno'' Meu Deus, passei batido. dhsaidaiduadadsa

  • Não prestei atenção no "exceto"  =/

  • Deus me defenderay, nao prestei atenção no diurno superior ao noturno. :(

     

  • São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto: 

     

    A)CERTA  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;    Art. 7º  I -                                                                                                                                                                                                                                   

    B)CERTA salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 7º IV -                                                                                                                                                                                                                                

    C) CERTA piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Art. 7º V -                                                                                                                                                                                                                                      

    D)CERTA  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo Art. 7ºVI.                                               Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;7ºVII                                                                                                                                                                                                                                                       

    E) ERRADA décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;  7ºVIII -

    Gabarito letra E 

  •  e) Art. 7º VIII décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e IX remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

     

  • Quase que marco a B, porque mesmo sabendo que tá na CF, onde que o salário mínimo dá pra tudo isso, gente? kkkkkk

     

  • O gabarito é a alternativa E. A primeira parte está correta. O erro está no trabalho diurno ter remuneração superior ao noturno, quando é verdadeiramento o contrário.

    e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (VIII) e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno (IX)

     

    Art. 7º. .............................................

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  • Letra E incorreta. Trabalho Noturno é sempre superior ao Diurno.

    Força guerreiros.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETA.É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, existindo previsão de indenização compensatória, senão vejamos: (art. 7º, I, CF)

    Art. 7º . [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    b) CORRETA. É VEDADA a VINCULAÇÃO do salário mínimo para qualquer fim, senão vejamos o art. 7º, IV, CF:

    Art. 7º. [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    c) CORRETA.  O piso salarial deve ser PROPORCIONAL à EXTENSÃO e à COMPLEXIDADE do trabalho (art. 7º, V, CF).

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    d) CORRETA. O salário do trabalhador é IRREDUTÍVEL, salvo convenção ou acordo coletivo, senão vejamos o art. 7º, VI, CF:

    Art. 7º. [...]VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    Há previsão constitucional de que os que recebem remuneração variável NÃO podem receber MENOS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO, senão vejamos o art. 7º, IV, CF:

    Art. 7º. [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    e) INCORRETA. O décimo terceiro salário é um direito trabalhista assegurado na Constituição Federal. (Art. 7º, VIII, CF).

    Art. 7º. [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF)

    Art. 7º. [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    GABARITO: LETRA “E”

ID
2410195
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar o que se segue, exceto:

Alternativas
Comentários

  • a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo; a questão erra ao afirmar violação, quando na verdade não viola. GAB A

  • GABARITO LETRA A

     

    O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO

    A CLT em seus artigos 5º e 461 trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo:

    Art 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

    Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

    Sendo assim nada dispõe sobre negros e sim sobre qualquer raça.

  • Sobre a D:

     

    Quando confrontados com uma reclamação trabalhista que pede o reconhecimento do vínculo empregatício, o empregador, em geral, defende que a relação existente é apenas de prestação de serviços, sendo então apresentado o contrato como prova do alegado.

    Contudo, é possível se descaracterizar o contrato se restar comprovado que, na prática, a relação era permeada por verdadeiro pacto trabalhista, com o cumprimento dos requisitos formulados no tópico anterior.

     

    Assim prescreve DELGADO[9]:

    “Desse modo o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, e sob subordinação”

  • b) O contrato de trabalho em relação ao empregado é considerado "intuitu personae", já em relação ao empregador prevalece o princípio da despersonalização, de forma que, independentemente da titularidade, a vinculação é com o empreendimento empresarial. 

           Art. 10: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”
           Art. 448: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”
     

    Exceções à sucessão:  âmbito doméstico ;  pessoas físicas ; venda de unidade produtiva em recuperação judicial ; e  OJ 411 da SDI - 1

     

    OJ nº 411- SDI-1: Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.  O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má fé ou fraude na sucessão. 

    http://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos-e-noticias/263/excecoes-a-sucessao-trabalhista.aspx

     

    c) SÚMULA 212 TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

     

    d) A Justiça do Trabalho é regida pelo princípio da primazia da realidade, sendo assim, um contrato  de prestação de serviços, realizado com o intuito de ocultar uma relação empregatícia, deve ser afastado de imediato, aplicando-se as regras trabalhista. 

     

  • A) Falso! são ações afirmativas, que são incentivadas como forma de promover a dignidade de certas pessoas, no âmbito do Direito do Trabalho elas possuem uma importância ainda maior, como no caso de contratação de jovem aprendiz, pessoa portadora de deficiência, vedação à dispensa discriminatória, etc. Existem vários julgados do STF sobre o tema, como PROUNI, cotas em concursos públicos, entre outros

  •  a)

    a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo; INCORRETA

     

    Essas medidas não violam o princípio da nao discriminação, ao contrário, s,ão medidas como essa que dão efetividade ao princípio da isonomia material(tratar os iguais de forma igual e desiguais na medida de suas desigualdades ), possibilitando aos que sofreram discriminações ao longo do anos tenham as mesmas oportunidades coferidas a todos.. Medidas como essa devem ser adotadas para corrigir a desigualdade que determinado grupo sofreu ao longo da história, possibilitando , assim , uma verdadeira e justa isonomia  entre todos.

  • Referente as questões de cotas, a própria constituição federal tem um entendimento de criminações positivas, que se justificam de acordo com o contexto histórico ou no caso das mulheres, um trabalho que só seria feito ser for por elas, exemplo: Agente penal feminina.

  • GABARITO: A

     

    Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.                  

  • para mim essa questão ta mal feita. Diz principios especificos do direito mas traz o principio da realidade sobre a forma que é principio geral do direito.

  • Alternativa A.

     

    "Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das duas desigualdades"  

  • Resumindo:

     

     

    Letra (a), Não constitui violação ao princípio da não discriminação. Constitui expressão de tal princípio

     

     

     

    GABARITO LETRA A 

  • Desigualar na lei para igualar materialmente

  • ISONOMIA - TRATAR OS DESIGUAIS NA MEDIDA DAS SUAS DISPARIDADES, POR MEIO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, 

    CONCRETIZANDO O PRECONIZADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE NO QUE TANGE AOS DIREITOS SOCIAIS 

     

    SÃO OBJETIVOS DA RFB:

    CONSTRUIR SOCIEDADE LIVE, JUSTA E SOLIDÁRIA

    GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

    ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E DIMINUIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

    PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITO E DISCRMINAÇÃO

  • Um comentário bem feito ajuda muito, pricipalmente aqueles que não são assinantes!! 

    As vezes parece que algumas pessoas comentam só por comentar, ou para atrapalhar quem estar estudando!

    Mas desde já agradeço pela boa intenção de alguns!

  • RESOLUÇÃO:

    A – ERRADA. O “princípio da não discriminação” NÃO é um princípio específico do Direito do Trabalho.

    B – CORRETA. O princípio da continuidade da relação de emprego assegura a manutenção do emprego e dos direitos do empregado mesmo quando houver sucessão de empregadores (artigo 10 da CLT).

    C – CORRETA. A assertiva está de acordo com a Súmula 212 do TST, segundo a qual “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.

    D – CORRETA. A assertiva apresenta um exemplo de aplicação do princípio da primazia da realidade, também chamado de “contrato realidade”. De fato, ainda que haja um contrato escrito de natureza civil, se na prática estiverem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, restará configurado o vínculo empregatício.

    E – CORRETA. A assertiva mencionou três princípios específicos do Direito Individual do Trabalho.

    Gabarito: A

ID
2410198
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

     

    a) Pessoalidade: O fato de ser o trabalho prestado por pessoa física não significa, necessariamente, ser ele prestado com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação de trabalho, por pessoa natural, seja infungível no que tange ao empregado. A relação jurídica deverá ser, portanto, intuito personae em relação ao obreiro que não poderá se fazer substituir por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados. Caso a aludida substituição ocorra com frequência, demonstrando impessoalidade e fungibilidade, estará descaracterizada a relação de emprego, por ausência do segundo requisito fático-jurídico. OBS: Entretanto, há duas situações em que a substituição do empregado não suprime a pessoalidade inerente à relação de emprego.: 1ª) uma eventual substituição do empregado com a autorização do tomador de serviços, por si só, não retira a pessoalidade da relação mantida. 2ª) as substituições autorizadas por lei ou normas autônomas, como por exemplo durante as férias, licença gestante, afastamento para o desempenho de mandato sindical. Nestes casos, o contrato do substituído apenas se interrompe ou suspende, sem prejuízo da relação de emprego. Com respeito ao substituto, tem-se consequências jurídicas relevantes. Quando é deslocado um empregado da mesma empresa, para substituir outro de forma eventual, faz jus ao recebimento das vantagens percebidas pelo substituído, enquanto perdurar a situação, O trabalhador que substituir outro de padrão salarial mais elevado em suas regulares funções tem direito à diferença entre o seu salário e o do empregado afastado. Portanto, pelo entendimento cristalizado no Enunciado 159 do TST, o substituto só não terá direito ao salário da substituição se ela for meramente eventual. (art. 450 da CLT e Súmula 159 do TST).

    fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/4448500/direito-do-trabalho/2

     

    b) A substituição do empregado não suprime a pessoalidade inerente à relação de emprego nas substituições autorizadas por lei ou normas autônomas, como por exemplo durante as férias, licença gestante, afastamento para o desempenho de mandato sindical.

    fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/4448500/direito-do-trabalho/2

     

    c) VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-EVENTUALIDADE. CONFIGURAÇÃO.

    Ainda que a prestação de serviços não ocorra diariamente, se restar caracterizado que o trabalho foi realizado de forma não eventual e por muitos anos ininterruptamente, não se há que falar em esporadicidade na execução dos serviços. Nesse caso, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe.

    https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217211860/recurso-ordinario-ro-3855220145010341-rj

     

  • d) Subordinaçao jurídica: uma situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da sua vontade para fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar-se por certas normas que não serão por ele traçadas. (NASCIMENTO, 2005, p. 603). 

    O poder empregatício que é conferido ao empregador encontra-se na parte final do artigo 2º da CLT, que aborda o princípio da assunção dos riscos do empreendimento pelo empregador ou da alteridade. “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. 

    Dentro do poder empregatício estão compreendidos também, o poder de organização, de controle e o disciplinar, espécies das quais trataremos individualmente a seguir.

     

    e) correta

  • Gabarito: C

    Na questão dada acima a banca quer a exceção, ou seja, a alternativa errada. A não eventualidade não se caracteriza pelos trabalhos realizados diariamente e, em regras gerais, por mais de três vezes na semana podendo ser em dias intercalados.Não há contudo uma matemática exata para tal caracterização, podemndo um empregado consolidar vínculo empregatício trabalhando poucos dias, desde que não tenha opção de escolha dos dias trabalhados, mas isso ainda não está pacificado.Para entendimento e resolução da questão já basta saber que não se faz necessário que sejam todos os dias.

    Abraço e bons estudos!

     

  • Basta lembrar da situação dos domésticos, em que configura vínculo de emprego o labor por mais de duas vezes na semana.

  • Na letra C, lembremos dos trabalhadores que laboram na escala 12 x 36 (vigilantes, profissionais da saúde) e, portanto, não prestam serviços diariamente. 

  • Gabarito:"C"

     

    Art. 3º da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  • Ninguém achou equivocado o item (a)?

     

    Na relação de emprego o trabalho prestado tem caráter infungível, pois quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar.

     

    O trabalho (a tarefa, o fazer, a obrigação) do empregado não é infungível. Tanto que outras pessoas podem fazê-lo em seu lugar.

    A infungibilidade recai sobre o obreiro propriamente, ou seja, ele é quem deve executar pessoalmente as atividades para as quais foi contratado (natureza intuitu personae).

    Do contrário, não há relação de emprego.

    Viajei? Corrijam-me, por favor.

     

  • Carlinhos, acho que a sua explicação já serviu para isentar a questão de qualquer erro:

     

    "ele é quem deve executar pessoalmente as atividades para as quais foi contratado (natureza intuitu personae)."

     

    Continuação do trecho da questão:

     

    "pois quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar."

     

    O trabalho prestado, em uma relação de emprego, é sim infungível, pois se não fosse, o empregador contrataria João, com um ótimo currículo, para o cargo de assistente administrativo, porém Daniel, amigo de joão e ator, também dividiria o cargo com João, pois este tinha preguiça de comparecer na empresa todos os dias da semana, e assim, cada um trabalhando em dias alternados. Isso quebraria o caráter personalíssimo da relação de emprego estabelecida, trazendo diversos problemas para o empregador.

     

    Espero ter ajudado.

  • Complementando:

     

    Lembre-se do empregado doméstico, que não necessariamente trabalha diariamente, porém continua sendo empregado.

     

    CAPÍTULO I

     

    DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 

     

    Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

     

     

     

     

    GABARITO LETRA C

  • O "exceto" me pegou Tentei escapar, não consegui...

  • na relação de emprego, a prestação de serviço é habitual, repetitiva, rotineira. As obrigações das partes se prolongam no tempo, com efeitos contínuos, ou seja, é necessário que os serviços sejam prestados diariamente.

     

    BASTA O BOM SENSO, NINGUÉM É OBRIGADO (EXPLÍCITAMENTE) A TRABALHAR 7 DIAS NA SEMANA PARA PERMANECER EMPREGADO

  • INTERMITENTE - EXIGE CONTRATO ESCRITO

    COM SUBORDINAÇÃO, MAS SEM CONTINUIDADE, COM ALTERNÂNCIA ENTRE ATIVIDADE E INATIVIDADE,  EXCETO PARA AERONAUTA QUE É REGIDO POR LEI PRÓPRIA

     

    Ap – sempre indenizado

     

    O valor não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função

     

    CONVOCAÇÃO COM 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

    empregado terá o prazo de 24h para responder ao chamado, presumida, no silêncio, recusa

     

    auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade

     

    salário maternidade será pago diretamente pela Previdência

     

    podem pactuar a forma de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados 

     

    restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade

     

    Decorrido 1 ano sem qualquer convocação do empregado será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente

     

    NÃO EVENTUALIDADE OU PERMANÊNCIA NÃO É SINÔNIMO DE CONTINUIDADE

    (ESTA É EXIGIDA APENAS DO DOMÉSTICO – MAIS DE 2 DIAS POR SEMANA)

     

    EMPREITADA – COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E/OU MATERIAIS PELO EMPREITEIRO

    – É TRABALHO AUTÔNOMO REGULADO PELO CC

     

    Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro

    não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,

    salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

     

     

    EVENTUAL – BOIA-FRIA, CHAPA, DIARISTA (DOMÉSTICO ATÉ 2 DIAS POR SEMANA)

     

    AUTÔNOMO – REPERSENTANTE COMERCIAL e EMPREITEIRO

     

    COOPERADO É AUTÔNOMO – ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA DUPLA QUALIDADE E RETRIBUIÇÃO PESSOAL DIFERENCIADA

     

    AVULSO – ESPÉCIE DE AUTÔNOMO – TEM IGUALDADE DE DIREITOS COM O TRABALHADOR COM VÍNCULO

    - FAZ DESCARGA DE MERCADORIAS NO PORTO

    HÁ EVENTUALIDADE NA PRESTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO OGMO PARA OS PORTUÁRIOS AVULSOS,

    RESPONSÁVEL POR REPASSAR A REMUNERAÇÃO AOS TRABALHADORES.

    -  SÃO AVULSOS OS QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS NAS CIDADES E NO INTERIOR REGIDOS POR LEI PRÓPRIA, FAZENDO CARGA E DESCARGA E LIMPEZA DOS LOCAIS NECESSÁRIOS À VIABILIDADE DAS OPERAÇÕES.

    NESTE CASO, O SINDICATO DA CATEGORIA É O INTERMEDIADOR DA MÃO DE OBRA.

     

    Caso celebrado contrato, ACT ou CCT  entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o OGMO

    e dispensará sua intervenção nas relações de trabalho no porto. 

     

    O trabalho portuário será realizado por trabalhadores portuários  com vínculo empregatício por prazo indeterminado OU trabalhadores avulsos. 

     

     

     

    CONTRATO DE PARCERIA EM SALÃO DE BELEZA, O QUAL FAZ O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

     

    - o vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o parceiro ficará configurado quando, mesmo havendo contrato de parceria por escrito,

    com homologação sindical ou, na ausência, pelo órgão do MTE, perante 2 testemunhas,

     o profissional desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

     

  • GABARITO C

    este tal de LEÃO JUDÁ aí, fica espamando o mesmo comentário em todas as questões, praticamente só copia e colar, atrabalha os comentários realmente úteis

  • Fiquei em dúvida entre a "A" e "C", pensei em colocar na mais bizarra, que na minha opinião era a "A"..

    Como assim? !!!Salvo se o empregador concordar? Se hoje estou doente, ligo para o meu patrão, em seguida, peço para minha mãe trabalhar no meu lugar e ele concorda está tudo certo??????

     

  • Gabarito C

     

     

     

    a) correta.  A pessoalidade se faz presente  quando o prestador não pode se fazer substituir por terceiros, o que confere o vínculo com caráter de infungibilidade. No caso, o empregado não pode deixar de ir trabalhar em um dia e enviar seu irmão ou um amigo no seu lugar. Há, todavia, casos excepcionais em que o empregador autoriza esporádica substituição do empregado, nos casos em que ele precisa ir ao médico ou situações análogas. 

     

    b) correta. Não se pode confundir o fato de o empregado não poder se fazer substituir, com torná-lo insusbstituível. O empregado não pode transferir o contrato quando e como quiser; isso não impede que na sua ausência o empregador o substitua. Ainda quanto à pessoalidade é de se ressaltar que existem afastamentos legais (mandato de dirigente sindical, férias, licenças, etc.) e, nestes casos, apesar de o contrato de trabalho ser interrompido ou suspenso isso não prejudica a pessoalidade do trabalhador.

     

    c) errada. Para a configuração da relação de emprego a prestação dos serviços deve ser não eventual, ou seja, o trabalhador deve disponibilizar sua força de trabalho de forma permanente. Contudo, não se deve confundir permanente com todos os dias. Nos casos de bares e restaurantes é comum encontrar estabelecimentos que só abrem de quarta-feira à sábado ou até mesmo somente nos finais de semana.  Em outros casos, até abrem todos os dias, mas como o público frequentador é muito maior aos finais de semana parte dos empregados não labora em todos os dias da semana. Apesar de não trabalharem todos os dias, existe a prestação laboral em caráter permanente.

     

    d) correta. A subordinação que envolve as partes da relação de emprego é decorrente do contrato. Sendo assim, trata-se de uma subordinação unicamente jurídica, sendo um dever do empregado pelo fato de ter firmado contrato de trabalho com seu empregador. Ao passo que o empregado se subordina ao seu empregador, este assume, integralmente, os risco da atividade desenvolvida, o que chamamos de alteridade ou alheiabilidade. Esta caracterizada pelo trabalho prestado por conta e risco de um terceiro e pela subordinação direta do tomador que determina a forma da prestação de serviço e arca com os riscos.

     

    e) correta. O contrato de trabalho é essencialmente contraprestativo. Em outras palavras, o empregado trabalha com o objetivo de receber alguma coisa em troca - a contraprestação. Portanto, dependerá da intenção onerosa, ex: Uma pessoa que todos os dias limpa a piscina da vizinha porque gosta. Falta aqui a contraprestação.  Ele não limpa para receber algo em troca. Por ausência da contraprestação, diz-se faltar a onerosidade e, consequentemente, não pode ser reconhecido o vínculo de emprego. Todavia, se há contrato de emprego firmado e o empregador não paga os salários, isso por si só não retira a onerosidade da relação empregatícia.

     

     

     

    Vlw

  • Resumindo...

    A habitualidade, requisito do emprego, não necessita ser diária. Pode ocorrer nos moldes 24 x 72 hrs, por exemplo.

  • Que questãozinha ruim. A a tá incorreta pois está incompleta. Ora, a mulher grávida tem licença não porque o empregador concorda porque é bonzinho, mas sim por conta de imposição legal.

    A D tbm está incorreta pois o que transfere o poder empregatício é a relação de emprego.

    A C é a mais óbvia, mas nem por isso a menos errada, se é que devessemos discutir gradação no nível de erro... A empresa que fez essa questão deveria ser multada por prestar trabalho porco.

  • A – CORRETA. A alternativa define corretamente o requisito da pessoalidade, segundo o qual o contrato de trabalho é infungível com relação ao empregado, que deve prestar os serviços pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa. Exceções: substituições eventuais com consentimento do empregador e substituições autorizadas por lei ou norma coletiva.

    B – CORRETA. A alternativa aborda uma exceção à impossibilidade de substituição (infungibilidade) do empregado, que é a previsão em lei ou norma coletiva.

    C – ERRADA. Para a caracterização da “não-eventualidade”, não é necessário que os serviços sejam prestados diariamente. De acordo com a “teoria da descontinuidade”, não é o número de dias de trabalho na semana que faz com que o empregado seja eventual ou não (exceção: empregado doméstico, que trabalha mais de dois dias por semana). Para os trabalhadores em geral, o que faz com que ele seja eventual é a descontinuidade, isto é, um trabalho que se fraciona no tempo, sem expectativa da próxima prestação laboral.

    D – CORRETA. A alternativa define corretamente o requisito da “subordinação jurídica”, que consiste na dependência do empregado, ao se submeter aos poderes do empregador decorrentes do contrato de emprego que os vincula.

    – CORRETA. A alternativa define corretamente o requisito da “onerosidade”, a qual se verifica mesmo que o empregador não cumpra sua obrigação de pagar a remuneração do empregado, pois o que importa é a existência do pacto de fornecer a força de trabalho em troca de remuneração.

    Gabarito: C

ID
2410201
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Acerca das normas pertinentes ao processo trabalhista, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.

I - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, mas será competente a Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços;

II - À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho;

III - As ações de indenização propostas por empregado ou seus sucessores contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são, a partir da vigência da EC n. 45/2004, da competência da Justiça do Trabalho;

IV - A Justiça do trabalho detém competência para processar e julgar as ações em que figure sozinho no polo passivo o INSS, diante de sua responsabilidade objetiva para assegurar ao trabalhador acidentado ou incapacitado em decorrência de doença ocupacional, por conta dos recursos oriundos do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - que administra;


Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.

     

    I - CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

     

    "A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que havia declarado a incompetência daquela vara por não se tratar do local onde ocorreu a prestação de serviços, conforme expressa o parágrafo terceiro do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o entendimento da Turma, o posicionamento do TST tem apontado no sentido de declarar competente para o julgamento de determinadas demandas o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça" (RR - 864-42.2011.5.20.0011).

    http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-aceita-acao-ajuizada-na-comarca-em-que-trabalhador-reside

     

    II - "2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.’ (RTJ 134/96)." (STF. CC 6.959/DF. Relator Ministro Sepúlveda Pertence)

     

    III - Súmula nº 392 do TST - DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015: Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

     

    O inciso VI foi incluído pela EC 45/04.

     

    Continua...

  • INCISO I- CORRETO

    Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro.

     

    INCISO II- CORRETO

    A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.' (RTJ 134/96). -----------------STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 408381 RJ

     

    INCISO III- CORRETO

    "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”. ------------------- Súmula vinculante 22 do STF

     

    INCISO IV- INCORRETO

    11. Remarque-se, então, que as causas de acidente do trabalho, excepcionalmente excluídas da competência dos juízes federais, só podem ser as chamadas ações acidentárias. Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário. Logo, feitos em que se faz presente interesse de uma autarquia federal, é certo, mas que, por exceção, se deslocam para a competência da Justiça comum dos Estados. Por que não repetir? Tais ações, expressamente excluídas da competência dos juízes federais, passam a caber à Justiça comum dos Estados, segundo o critério residual de distribuição de competência. Tudo conforme serena jurisprudência desta nossa Corte de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula 501.

     

    17. Em resumo, a relação de trabalho é a invariável matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores. Já a matéria genuinamente acidentária, voltada para o benefício previdenciário correspondente, é de ser discutida com o INSS, perante a Justiça comum dos Estados, por aplicação da norma residual que se extrai do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro.

     

    Por fim, cumpre apenas ressaltar que a competência da Justiça do Trabalho se limita a ações de responsabilidade civil em face do empregador ou tomador de serviços, decorrentes da relação de trabalho e não as ações acidentárias em face do INSS, cuja competência é da Justiça Comum. --- Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela 5ª Turma do TST, MG,Pleno, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9/12/05, que definiu a existência de sentença de mérito na Justiça Comum estadual.

     

     

    GABARITO: LETRA A

     

     

     

     

     

  • Item I é pura covardia.

    Não há previsão legal para a segunda parte da assertiva.

  • item I, parte final, não tem previsão legal. portanto, deveria ser considerado um item falso.

  • Ação proposta pelo:

     

    - Acidentado contra empregador pedindo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: Justiça do Trabalho;

     

    - Acidentado contra INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de trabalho: Justiça comum ESTADUAL;

     

    - Acidentado contra INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de outra natureza: Justiça FEDERAL;

     

     

    Fonte: Livro de Súmulas do STF e do STJ - Marcio André Lopes

  • Com o devido respeito, entendo que o item I não deve ser anulado, pois a questão tem fundamento jurisprudencial e doutrinário (Carlos Bezerra Leite, por exemplo):

    "RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RECLAMANTE

    - ACESSO À JUSTIÇA Este Eg. Tribunal Superior acumula julgados no sentido da possibilidade de fixação da competência na Vara do Trabalho do local do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em atenção à hipossuficiência do trabalhador e aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade e da eficiência. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido."  (TST - Processo RR 22225320115010243 - Publicação DEJT 27/02/2015 - Julgamento 25 de Fevereiro de 2015)

  • JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - Ações acidentárias (lides previdenciárias) derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face da seguradora INSS

     


    JUSTIÇA DO TRABALHO  - Ações promovidas pelo empregado em face do empregador postulando indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência do acidente de trabalho

     


    JUSTIÇA COMUM FEDERAL - Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador causador do acidente de trabalho que tenha agido de forma negligente no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva dos segurados

  • Vão ao comentário do EDSON SILVA e KELY M. 

    A Kely esclarece porque o item I está certo.

     

  • Quanto ao item I: 

    O domicílio do reclamante só entra " no jogo " quando for agente ou viajante.

    regra: na vara de localidade de onde a empresa tenha agencia ou filial e a esta o emprego esteja subordinado. 

    exceção: inexistindo: no domicilio ou localidade mais proxima. 

     

    pra mim, essa questão é letra b. 

  • REGRAL GERAL: ajuiza ação no local da prestação do serviço.

     

     

    Prestação de serviços em várias localidades sucessivas: Vara do local da ÚLTIMA PRESTAÇÃO de serviços.

     

    EXCEÇÃO 1: aGENte ou viajante comercial ->  localidade em que a empresa tenha AGENncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha DOMICÍLIO OU A LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. 

     

    EXCEÇÃO 2: empregador atividade fora do lugar do contrato ->CIRCO CONTRATO ou da prestação do serviço.

     

    EXC. 3: Conflitos havidos em agência ou filial no estrangeiro com empregado brasileiro: Competência da JT do Brasil, desde que o empregado seja brasileiro e que não haja nada disponto em contrário. 

  • O fundamento do item I é, acima de tudo, o princípio constitucional do acesso à Justiça. Art. 5º XXXV, CF/88.

ID
2410204
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:

I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.

II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Todas corretas, vejamos:

    I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis

    II - Todos os entes da federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do dinheiro público

    III - Decisões do STF apontam que os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar as empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo sido tal posição igualmente incorporada pelos Tribunais Estaduais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

    IV - Certo, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e do Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177). Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988." (MS 25888 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 22.3.2006, DJ de 29.3.2006)

    Retidadas literalmente de:
    https://sagaoabeconcursos.wordpress.com/2015/02/23/a-atividade-financeira-do-estado-como-nucleo-do-direito-financeiro-o-balanco-entre-receitas-e-despesas/
    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2149

    bons estudos

  • Acredito que o item IV esteja equivocado, conforme fundamentação abaixo:

     

    "Súmula 347

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

     

    Jurisprudência posterior ao enunciado

     

    ● Controle de constitucionalidade e Tribunal de Contas

    "2. Descabe a atuação precária e efêmera afastando do cenário jurídico o que assentado pelo Tribunal de Contas da União. A questão alusiva à possibilidade de este último deixar de observar, ante a óptica da inconstitucionalidade, certo ato normativo há de ser apreciada em definitivo pelo Colegiado, prevalecendo, até aqui, porque não revogado, o Verbete nº 347 da Súmula do Supremo. De início, a atuação do Tribunal de Contas se fez considerado o arcabouço normativo constitucional." (MS 31439 MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Decisão Monocrática, julgamento em 19.7.2012, DJe de 7.8.2012)"

     

    FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2149

  • A propósito, o concurso no qual essa questão foi cobrada está suspenso, por força de decisão judicial...

  • Sinceramente Renato, nessa eu não posso concordar com vc. A posição do Gilmar Mendes no STF quanto à revogação da Súmula 347 pode ser considerada isolada, tanto é que isso vem previsto em vários livros de Direito Constitucional. Por vezes precisamos aceitar que a banca errou pq isso pode nos prejudicar em outras provas de instituições mais sérias.

  • Arriscado essa letra E, pois a súmula continua sendo aplicável. Existe apenas uma decisão contrária e as demais favoráveis.

  • O julgamento contrário de um ou dois ministros não revoga uma súmula. Ela tem que ser revogada da mesma forma que forma que foi aprovada. É só ver a lista das súmala no sítio do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_301_400

     

     

     

     

  • Absurdo a banca considerar um posicionamento isolado em julgamento não vinculante como assertiva correta e em afronta a súmula ainda vigente

  • Na realidade o que há é um afastamento na aplicação de uma lei ou ato normativo dentro do caso concreto levado à "julgamento" pelo TC. Este ,realmente , não tem o condão de declarar uma lei inconstitucional.

  • Gente, chamo atenção que APRECIAR é diferente de DECLARAR a inconstitucionalidade. A verdade é que esse julgamento apenas confirmou posicionamento que já havia sido proferido pelo próprio STF em julgados já passados!

     

  • sobre o assunto da E: http://www.justen.com.br//informativo.php?&informativo=80&artigo=1093&l=pt

  • Todas as questões corretas? Parabéns para quem passou... Foi terror esta prova

  • Tentei resolver algumas questões desta prova e para quem acha que a prova da ABIN, PRF, PF, DIPLOMATAS é dificil, pq não tenta resolver essa da IPREV.

    NASA ao QUADRADO

  • SOBRE A ALTERNATIVA "E":

    Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do , (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da  do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da .

    [, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

    2. Descabe a atuação precária e efêmera afastando do cenário jurídico o que assentado pelo Tribunal de Contas da União. A questão alusiva à possibilidade de este último deixar de observar, ante a óptica da inconstitucionalidade, certo ato normativo há de ser apreciada em definitivo pelo Colegiado, prevalecendo, até aqui, porque não revogado, o da Súmula do Supremo. De início, a atuação do Tribunal de Contas se fez considerado o arcabouço normativo constitucional.

    [, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 19-7-2012, DJE 154 de 7-8-2012.]

ID
2410207
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta.

I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou;

II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

Alternativas
Comentários

  • I - Correta - Súmula Vinculante 3

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    II - Correta - (MS 25043, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 15.9.2010, DJe de 10.2.2011) - A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da pensão, consolidou afirmativamente a expectativa de pensionista quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. [...] . O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da pensão, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    III - ERRADA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão,

     

    GABARITO b) somente as alternativas I e II estão corretas.

  • Para entender as assertivas I e II, sugiro que leiam

     

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1191&termo=ADMINISTRATIVO

     

    Quando alguem faz o requerimento de aposentadoria, é necessário preencher alguns requisitos que serão analisados primeiro pelo orgão contratante e depois pelo TCU. Para que o aposentado não fique esperando a inercia do TCU para julgar o seu caso, é concedida a aposentadoria inicial que poderá ou não ser revogada apos analise final do TCU. Como esta analise faz parte do processo do ato de concessão de aposentadoria, não ha que se falar em ampla defesa ou contraditorio, uma vez que toda a documentação necessaria ao caso esta em tramite ainda.

    Logo item I, correto

     

    POr outro lado, se o aposentado ficar recebendo aposentadoria por mais de 5 anos seguidos sem a apreciação final do TCU, o STF entende que este aposentado adquiriu a expectativa legal de receber o beneficio e por tanto, o TCU nao pode simpelsmente glosar a aposentadoria. Neste caso, atendendo o principio da segurança jurídica, o aposentado passa a ter direito a ampla defesa, pois, no momento que passou a receber o beneficio ele confiou, a priori, que estava tudo certo.

    Logo item II, correto

     

    O TCU é incubido de avaliar a legalidades das admissões dos servidores publicos. Exceto o caso especial, que é o cargo em comissão. Este tipo de admissão é um direito que alguns servidores em cargo de chefia tem de nomear e exonerar sem qualquer motivação preliminar quem ele achar que é de sua confiança (salvo os casos de nepotismo). Como este ato não é fruto de um certame de concurso, mas de um ato derivado da vontade do servidor, o TCU não tem nem o que avaliar no caso concreto.

    Assertiva III, errada. O TCU não precisa avaliar as adminssões de cargos em comissão para que o ato da nomeação seja consumado

     

     

  • Não consigo aceitar o gabarito da alternativa II, pois ela diz que é garantido o contraditório quando houver "inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria"


    Ocorre que, na realidade, o entendimento é no sentido de que esse prazo começa a contar da data em que o processo administrativo é recebido no TCU e não a partir da aposentadoria do servidor, conforme se observa:


    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO PREJUDICADO. I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. III – Segurança concedida em parte para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due processo of law. IV – Prejudicado o agravo interposto contra decisão que concedeu a liminar. (MS 28333, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012)



  • ATUALIZAÇÃO

    Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

    STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

    DE QUALQUER FORMA, PENSO QUE O GABARITO ESTAVA ERRADO

    2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas. 3

    [MS 31.704, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 19-4-2016, DJE 98 de 16-5-2016.]

  • ATUALMENTE, A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA POR CONTA DO INFORMATIVO Nº 967 DO STF.

    ** Informativo comentado POR Márcio André Lopes Cavalcante :

    Antes do RE 636553/RS (Tema 445)

    Não havia prazo para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão.

    Se o Tribunal de Contas demorasse mais de 5 anos para apreciar a legalidade do ato, ele continuaria podendo examinar, mas passava a ser necessário garantir contraditório e ampla defesa ao interessado.

    Esse prazo de 5 anos era contado a partir da data da chegada, ao TCU, do processo administrativo de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão.

    A SV 3 possuía uma exceção.

    Depois do RE 636553/RS (Tema 445)

    O Tribunal de Contas possui o prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão.

    Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

    Mesma regra. O prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas julgue a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, é contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

    A SV não possui mais exceção. Em nenhum caso será necessário contraditório ou ampla defesa.

    FONTE: INFORMATIVO COMENTADO, SITE: DIZERODIREITO

ID
2410210
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

Alternativas
Comentários

  • Basicamente a diferença entre competência e capacidade tributária é essa apontada na alternativa A. Quando se falar de comeptência tributária, lembre das comeptências constitucionais para legislar. Ou seja, competência tributária é o poder de instituir tributos mediante lei. Já a capacidade tributária é a atribuição de cobrar o crédito tributário.

    Questões cobrando esse conehcimento caem muito nas provas. É preciso ficar atento para não cair nas pegadinhas.

     

    Flávio Reyes - Coach de provas objetivas da Magistratura e MP.

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Competência tributária advém da CF e estabelece a competência para legislar e instituir tributos nela previstos, por isso é indelegável, a capacidade tributária, por sua vez, é a possibilidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conforme art. 7 do CTN. Esta é delegável.

    B) tributo é gênero da qual impostos, taxas, contribuições de melhoria, emprestimos compulsorios e contribuições especiais são espécies (teoria pentapartida).

    C) preço publico e taxa nao se confundem, enquanto aquela tem natureza contratual e facultativa, esta é proveniente de lei e, portanto, compulsória, nos termos do art. 3 CTN.

    D) contribuição previdenciária é contribuição especial, espécie de tributo (teoria pentapartida).

    E) Errado, é tributável sim, por causa da pecúnia non olet, vejamos no CTN:

    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

            I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

            II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


    bons estudos

  • Muito obrigado Renato,

    Estava marcando a alternativa A mas, ao olhar a alternativa D me bateu dúvida. Sempre tive na mente que qualquer atividade ilicita não é tributável.

  • Um bom exemplo de capacidade e competência tributária é o ITR (Imposto Territorial Rural). Haja vista que a COMPETÊNCIA  para institui-lo é da União. No entanto, o município que se dispor a ficaliza-lo podere-ar-lhe ser delegada a COMPETÊNCIA tributária; passando, dessa forma, a ficar com 100% do imposto, e não somente os 50% como já lhe garante a Carta Magna.

  • Quanto à alternativa D segue maiores esclarecimentos sobre a incidencia da Súmula 353, segundo a qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 

    Em uma análise isolada sobre Súmula em comento, somos levados a crer que as cotribuicoes previdenciárias nao seriam consideradas tributos, e realmente nao sao! A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o FGTS, por tratar-se de direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, não possui caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária (voto do ministro Mauro Campbell Marques).

    Em que pese essa interpretacao, nao devemos confundir a hipótese apresentada com as contribuições à Seguridade Social, senao vejamos: "as contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988.  Vide: RE 543.997-AgR, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, DJEde 6-8-2010.

  • LUCAS MENHA, acredito que você esteja equivocado.

     

    Em verdade, a competência tributária é indelegável. Por seu turno, a capacidade tributária (arrecadar, fiscalizar, e julgar recursos e impugnações administrativas) é delegável. Essa distição é feita no caput do art. 7º do CTN.

     

    No caso do ITR, o Município não tem competência tributária, ou seja, não lhe é permitido instituir/criar o tributo, o qual, sendo federal, só pode ser inaugurado na ordem jurídica infraconstitucional pela União. Na hipótese, os Municípios podem fiscalizar e arrecadar o ITR, mas não institui-lo. É dizer, portanto, que se a União não tivesse criado o tributo (Lei nº 9.393/1996), seria vedado ao Município arrecadar/fiscalizar/julgar recursos e impugnações administrativas a respeito do ITR - muito menos editar norma que regulamente o tributo em comento, vale dizer.

     

    Observe que o art. 153, § 4º, inciso III, da CF/1988 diz que o ITR "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal". E que o art. 153, caput e inciso VI, têm a seguinte redação: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - propriedade territorial rural;"

     

    Desse modo, repita-se a fim de consolidar o conhecimento: COMPETÊNCIA - INDELEGÁVEL                 CAPACIDADE - DELEGÁVEL

     

    Um cordial abraço!

  •  

    GAB:A

    Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

     

     

    A capacidade ativa decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

     

     

    Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre
     

  • preço público é o mesmo que tarifa, tarifa e taxa não se confundem 

  • GABARITO A

     

    Complemento:

     

    Taxa:

    o   Regime jurídico legal

    o   Regime jurídico de direito tributário

    o   Não há autonomia da vontade (cobrança compulsória)

    o   Não admite rescisão.

    Preço publico

    o   Regime jurídico contratual

    o   Regime jurídico de direito administrativo

    o   Decorre da autonomia da vontade (é facultativo)

    o   Admite rescisão.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
    DEUS SALVE O BRASIL.
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ID
2410213
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Marque a única verdadeira:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

            I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  • GABARITO B

     

    a) CTN Art. 7o A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3o do artigo 18 da Constituição.

     

    b) CTN Art. 4o. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

     

    c) De acordo com a CF/88, os empréstimos compulsórios (art. 150 §1o) são exceções aos princípios da anterioridade anual e à noventena.

     

    d) As contribuições sociais são exceção à anterioridade anual, porém devem respeita a noventena. Logo, não podem ser exigidas imediatamente.

     

    e) CF/88 Art. 145 §2o As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

  • Apenas complementando o comentário da colega Paula T, a alternativa c está errada, pois somente os empréstimos compulsórios para guerra e para calamidade pública são excepcionados dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Assim o empréstimo compulsório para investimentos públicos de relevante interesse nacional e de caráter urgente deve respeitar tanto o princípio da anterioridade anual quanto o da anterioridade nonagesimal.

  • Não existe vedação de que as contribuições sociais tenham a mesma BC dos impostos, essa vedação é aplicada as taxas(mesmo assim as taxas podem adotar alguns elementos da BC dos impostos)

  • GABARITO: B

    a. A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3° do artigo 18 da CF/88. A competência tributária é indelegável, o que se pode delegar é a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, art. 7º, CTN. Trata-se da capacidade tributária ativa - delegada a PJ de direito público.

    b. A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Art.4º, I, CTN. CORRETA. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

    c. No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princí­pio da anterioridade. Assertiva incorreta, pois neste caso a própria CF determina que é necessária a observância do princípio da anterioridade.

     "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: 
    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 
    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. 
    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de· empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição".

    d. As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. Art. 195, §6º, CF - respeita-se o princípio da anterioridade nonagesimal. O princípio da não surpresa comporta a anterioridade anual e a nonagesimal (noventena).

    e. É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos. Art. 194, §4º, CF - faz remissão expressa ao art. 154, I, CF, que trata do imposto residual. Logo, é permitida a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social desde que: por meio de LC, não seja cumulativo e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na CF. 

  • um exemplo da letra E é o IR e a CSLL

  • Assim,    é    possível    dizer    que    a    União    possui    duas    espécies    de    competência    residual:    a)    para    instituir
    novos    impostos;    e    b)    para    instituir    novas    contribuições    sociais    de    financiamento    da    seguridade    social.
    Em    ambos    os    casos,    são    necessárias    a    instituição    via    lei    complementar,    a    obediência    à    técnica    da    nãocumulatividade    e    a    inovação    quanto    às    bases    de    cálculo    e    fatos    geradores.
    Quanto     ao     último     aspecto,     o     STF     entende     que     a     exigência     de     inovação     só     existe     dentro     da     própria espécie     tributária,     ou     seja,     um     novo     imposto     deve     possuir     base     de     cálculo     e     fato     gerador     diferentes daqueles    que    servem    para    incidência    de    impostos     já     existentes.     Já     uma     nova     contribuição     só    pode     ser criada     se     o     seu     fato     gerador     e     sua     base     de     cálculo     forem     diferentes     daqueles     definidos    para     as contribuições     já     criadas.     Percebe-se     que,     no     entender     do     Tribunal,     quando     o     §     4.o    do     art.     195     da     CF exige,    para    a    criação    das    contribuições    residuais,    obediência    ao    inciso    I    do    art.    154    da    mesma    Carta,    o cumprimento    da    exigência    deve    ser    feito    com    as    devidas    adaptações.

    (Direito-Tributario-Esquematizado-10-Ed.-2016-Ricardo-Alexandre)

  • Questão que nos remete ao entendimento do CTN , que adota a teoria tripartida dos tributos, diferentemente da teoria adotada pelo STF , que adota a teoria pentapartida dos tributos , que já deixou claro que para definir a natureza jurídica do tributo não seria necessário observar apenas o fato gerador , e sim o fato gerador somado a outras características.

    Espero ter ajudado !Bons estudos !

  • LETRA B CORRETA 

    CTN

     Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

            I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

            II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • Como saber se é tributo = fato gerador, só

  • Alguêm pode exemplificar a alternativa B, estou meio confuso com relação a essas denominações irrelevantes.

  • Flavio, como os colegas ja apontaram,  de acordo com o art. 4° do CTN, a natureza jurídica do tributo independe da denominação adotada pela Lei.. Então se determinada lei institui o que chama de imposto e que é cobrado em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (fato gerdor de taxa), independentemente da Lei tê-lo chamado de "imposto de sei la o que", será, na verdade, uma taxa e obedecerá aos regramentos desta.. dai porque tiveram que inventar a COSIP..o serviço de iluminação pública era cobrado mediante taxa e isso ia contra o regramento estabelecido pela Lei para as taxas. Pesquise sobre isso e vai aclarar melhor o ponto..

     

    Espero ter ajudado!!!!

  • Gabarito:B

     

     

    a) errada. Art. 7o A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3o do artigo 18 da Constituição.

     

    b) correta. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

            I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

            II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (há exceções)

     

    c) errada. excepciona a anterioridade de exercício o empréstimo compulsório no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

     

    d) errada.  as contribuições sociais constituem exceção à anterioridade anual, contudo devem observância à anteriodade nonagesimal, de modo que não podem ser exigidas imediatamente.

     

    e) errada. a base de cálculo dos impostos pode coincidir com a das contribuições especiais. Contudo, a base de cálculo das taxas não pode ser própria dos impostos.

     

     

     

    Vlw

  • A base de cálculo da taxa tem relação com o custo do serviço estatal e a base de cálculo do imposto tem relação com o valor do bem, por isso jamais a base de cálculo do imposto vai coincidir com o da taxa. Não pode existir a coincidência total entre os dois tributos, mas pode haver a coincidência parcial de um ou mais elementos da base de cálculo – Súmula Vinculante nº 29. É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. 

  • Com relação à letra E, a interpretação jurisdicional acerca do tema é no sentido de que as novas contribuições para a seguridade social (art. 195, §4º, CF) não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES já existentes, ou seja, podem ter base de cálculo ou fato gerador própria de impostos.

ID
2410216
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Marque a única incorreta.

Alternativas
Comentários

  •   Olá amigos do QC,

      Não-Cumulatividade: art. 153, §3°, inciso II

    O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Na prática, abate-se o imposto exigido na operação anterior, de forma que o tributo não se acumule ao longo das operações subseqüentes, evitando a incidência em cascata.

    Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    B) ERRADO: Art. 153 § 3º O imposto previsto no inciso IV: IPI

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores


    C) CTN  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    D) Certo, o produto da arrecadação das contribuições especiais devem ser utilizados para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte

    E) CTN Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
    III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

    bons estudos

  • Queria que a ESAF fosse assim...

  • A) CF | Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 

     

    B) CF | Art. 153, § 3º O imposto previsto no inciso IV [IPI]: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

     

    C) CTN | Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua

     

    D) De fato, "O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte". 

     

    E) CTN | Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  • NÃO cumulativo!

  •  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

    -Será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    - Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

    - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

    - Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

    Fato gerador: são operações de produtos industrializados.

    O CTN traz as hipóteses de incidência:

    • Houver desembaraço aduaneiro: produto tiver procedência estrangeira.

    • Saída do estabelecimento: qualquer estabelecimento de importador, de industrial, de comerciante ou de arrematante.

    • Arrematação: quando se estiver diante de um produto apreendido ou abandonado e levado à arrematação.

    Considera-se o produto industrializado quando ele tiver sido submetido a qualquer operação que lhe modifique ou tenha modificado a natureza ou a finalidade, ou ainda qualquer operação que lhe tenha aperfeiçoado para o consumo (art. 46, parágrafo único, do CTN).

    O STJ entende que não incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado para fins de utilização pelo consumidor (para uso próprio).

    O STF entende que incide IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

    Base de cálculo: será o preço da operação, representada pelo valor do produto, acrescido do valor do frete e demais despesas adicionadas para cobrança feita pelo comprador. Se estivermos diante de um leilão, no caso de apreensão ou abandono, a base de cálculo será o preço da arrematação.

    Será contribuinte do IPI:

    •       Importador

    •       Industrial

    •       Comerciante que forneça ao importador ou ao industrial

    •       Arrematante, nos casos de bens apreendidos e levados a leilão

    São responsáveis pelo IPI:

    •       Transportador

    •       Possuidor

    •       Estabelecimento de produtos cuja origem não é possível saber qual é

ID
2410219
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra E

     

    Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

            I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

            II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

            III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  • Gabarito Letra E

    A) errado,  depósito do seu montante integral suspende o CT. (Art. 151 CTN)

    B) Art. 175  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

    C) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva

    D) Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

    E) CERTO: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

    I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória

    bons estudos

  • LETRA E CORRETA 

    CTN

      Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

            I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

  • Depois é CONSTITUIU o prazo é PRESCRICIONAL.

    Já rolou o lançamento..

     

  • GABARITO E

     

    Extinção de Crédito Tributário:

    Modalidades Extintivas do Crédito Tributário:

    1)      Diretas (independem de Lei);

    a)      Pagamento;

    b)      Homologação do pagamento antecipado;

    c)       Decadência;

    d)      Prescrição.

    2)      Indiretas (dependem de Lei Autorizativa):

    a)      Compensação (Súmula 212 e 213 do STJ) (ver sempre art. 170-A do CTN);

    b)      Transação – terminativa (concessões mútuas de direito patrimoniais – arts. 840 e 841 do CC);

    c)       Remissão (perdão da dívida – liberação graciosa de uma dívida pelo credor);

    d)      Dação em pagamento em bens imóveis.

    3)      Processuais (pressupões um litígio administrativo ou judicial):

    a)      Conversão depósito em renda (sujeito passivo perde a Lide – c/c com item 2.a);

    b)      Consignação em pagamento;

    c)       Decisão administrativa irrecorrível

    d)      Decisão judicial passada em julgado (Súmula 239 STF).

    OBS I: no direito privado, o pagar de cláusula penal substitui a obrigação descumprida (art. 410 do CC). No direito tributário não. No caso do cometer de infrações, o valor destas soma-se ao do tributo, não sendo possível que o pagamento deste seja substituído pelo daquelas (art. 157 do CTN).
    OBS II: O pagamento em atraso acarreta como consequência mora: juros de mora; penalidades; medidas de garantia previstas em lei (art. 161 do CTN), salvo na pendência de CONSULTA formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito.
    OBS III: a consulta não suspende a exigibilidade do crédito, mas impede a fluência de juros mora e aplicação da multa mora enquanto pendente a solução (art. 162 p. 2°).
    OBS IV: ver a ordem na imputação de pagamento (art. 163 do CTN).
    OBS V: Transação – para créditos tributários contestados administrativa ou judicialmente, no qual sujeitos ativos e passivos, por meio de lei autorizativa, abrem mão de parte de seus direitos.
    OBS VI: não pode o magistrado de ofício pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma execução fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
    DEUS SALVE O BRASIL.
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  • A letra C está tratando de prescrição e não de decadência, uma vez que o crédito tributário já foi constituído

ID
2410222
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    CTN

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

            I - moratória;

            II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

              VI – o parcelamento

    Prescrição e decadência extinguem o crédito tributário, nos termos do Art. 156 V.

    bons estudos

  • LETRA D CORRETA 

     

    Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 

    MO DE RE CO PA

    MOratória 

    Depósito

    Recursos

    COncessão de Liminar em MS

    PArcelamento 

  • letra D

     

    Suspensão do Crédito Tributário - Art. 151, CTN 

     

    MORDER LIMPAR (Moratória, Depósito integral, Reclamação e Recursos, Liminar em MS e Açao Judicial, Parcelamento)

  • Para suspender: Morder e assoprar? Não! Morder e limpar (Moratória, Depósito integral, Reclamação e Recursos, Liminar em MS e Açao Judicial, Parcelamento)

    Para excluir, dói: Ai! (Anistia x Isenção)

    Exinguir: resto

    Resposta: letra D

  • Letra D: são hipóteses da extinção da exigibilidade do crédito tributário

ID
2410225
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

    B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

    C) ERRADO: a lei excepcional e temporária gozam de ultratividade, daí o erro dessa assertiva:
    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

    D) Tempo do crime:
    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

    E) Lugar do crime:
    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

    bons estudos

  • Questões D e E : 

    O famoso mnemônico LUTA

    L    ugar - Ubiquidade
    Tempo - Atividade

  • GAB: C

     

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  • Acertei, mas achei estranho ele ter usado o verbo "retroage" na alternativa correta. Alternativa mal elaborada.

  • Acertei por eliminação, mas confesso que achei mal formulada essa questão. Senão vejamos:

    C) "A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage (não modifica/não tem efeito sobre o passado) ao fato praticado durante sua vigência". Ora, se é uma lei dotada de ultratividade e as consequências perduram, não estaria - aparentemente - a assertiva correta assim como as demais?

     

     

  • Questão texto de lei apenas.

  • a) CERTA

    Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem pré­via cominação legal;

    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    PRICÍPIO DA LEGALIDAE, este princípio desdobra-se em quatro: anterioridade da lei; reserva legal (lei em sentido formal); proibição de analogia in mala partem; que tenha conteudo determiado (taxatividade da lei).

     

    b) CERTA

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

    ABOLITIO CRIMINIS, ou seja, nova lei penal que descriminalizou conduntas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação

     

    c) ERRADA

    A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência; 

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

    PRINCÌPIO DA ULTRATIVIDADE, ou seja, os fatos pretéritos, ocorridos durantes a vigência de tais leis, se protaem no tempo com a mesma capacidade punitiva de quando eram vigentes.

    Ex: Lei da fifa para a copa do mundo.

     

    d) CERTA

    Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; 

    TEMPO DO CRIME

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    TEORIA DA ATIVIDADE 

     

    e) CERTA

    Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

    LUGAR DO CRIME

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    TEORIA DA UBIQUIDADE 

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • a Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem pré­via cominação legal;(C)

    art 1° 

     

    b Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; (C)

    principio da abolitio criminis

     

     

    c A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência; (E) leis excepcionais e leis temporárias: a primeira editada para vigorar em determinadas situaçoes específicas, a segunda editada para igorar durante determinado tempo, se essas leisintermitentesforemreogadas,osagentes mesmoassim responderao pelo crime praticado durante sua igencia. OUTRO CASO: Se o agente está respondendo pelo crime e o goerno edita lei descriminalizando a conduta ou abrandando a pena, o agente nao respondera mais pelo crime ou a pena mais branda retroagirá em seu benefício.

     

    d Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; (C)

    teoria da atividade

     

    e Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(C)

    em relaçao ao lugar do crime estamos diante da teoria mista ou da ubiquidade art6°

  • Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

     

    PRINCÌPIO DA ULTRATIVIDADE, ou seja, os fatos pretéritos, ocorridos durantes a vigência de tais leis, se protaem no tempo com a mesma capacidade punitiva de quando eram vigentes.

     

    Ex: Lei da fifa para a copa do mundo.

     

    CP  É LUTA

  • Excepcional e temporária:

    1. AUTO REVOGÁVEIS 

    2. ULTRA-ATIVAS 

  • Gab. C

     

  • Para quem achou essa questão mal formulada (pegadinha), e realmente está, basta interpretar:

    O examinador quis dizer o seguinte: SEEEEEEEEE depois que o prazo da lei acabe ou cessem as situações que a determinaram, ela não poderá retroagir para ferrar com o camarada que praticou o ilícito no período de sua vigência, quando na verdade, na cabeça do examinador, ela deveria retroagir. Só que nós aprendemos que as leis temporárias ou excepcionais REVOGAM-SE NO AUTOMÁTICO E SÃO UTRA-ATIVAS. Daí cabe a nós interpretarmos ou cairmos nessa pegadinha. Ele colocou esse "não retroage" para o candidato apressado que concordaria porque ele só tem em mente o "ultra-ativa" e certamente, iria concordar com a questão, quando esta está incorreta. 

  • Art. 3º

    PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE

    Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

    GABARITO C

  • A questão foi mal formulada. A letra C diz: "A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência".

    Pois bem, a Lei Temporária ou Excepcional simplesmente não retroagira, isso porque o fato criminoso foi praticado a época de sua vigência da referida Lei. Ora, se na época de sua vigencia a lei já surtia efeitos então se aplica a Atividade/ Tempus regit actum e não a Extra-atividade (retroatividade). A Lei não precisaria retroagir, porque na época em que o fato criminoso foi praticado ela já estava vigendo. Portanto, bastasse que a Lei temporaria ou excepcional, a partir da data de sua autorevogação, aplicasse a ultra-atividade para regular tal fato criminoso praticado no curso de sua vigência. Não há de se falar em retroatividade e sim de ultra-atividade.

  • entendi nada dessa letra c, mas acertei kkk

  • Acertei, mas também não entendi essa letra C...

  • CARA DE BOA SE ELE ESTA COBRANDO A LETRA DA LEI A LETRA A É PARA ESTA ERRADA TB ? Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. " da onde saiu esse tampouco" .

  • gb c

    pmgoo

  • gb c

    pmgoo

  • c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

    Essa alternativa que a banca colocou está errada uma vez que o

    enunciado pede para marca a errada e essa alternativa está certa. Já que a lei

    temporária e a excepcional de fato não retroage, ela vai na verdade ultra agir

    ou seja o juiz irá pegar a lei que já foi revogada e "ressuscitar" a

    lei e aplicar no caso concreto em que o réu lá trás transgrediu a norma penal.

    Ex: Bolsonaro ficou bravo com os gays que estão dando muito o boga, e pede para o congresso elaborar uma lei em que dar o boga durante o ano de 2019 até o ano de 2023,quando vai encerrar a primeira legislatura dele será crime, essa lei foi sancionada e durante esse tempo o Alexandre frota resolve dar o anel cometendo o crime sei lá, tipificado como preservação do anel de couro do próximo. Em 2025 Frota vai ser julgado nesse caso o juiz irá ressuscitar a lei da preservação do anel de couro do próximo e irá aplicar ao caso concreto, o nome desse instituto é ultratividade a lei

  • Características das leis Temporárias e Excepcionais:

    Tanto as leis Temporárias quanto as leis Excepcionais possuem duas características próprias:

    Autorrevogabilidade e Ultra-Atividade.

  • Alternativa C.

    Ex.: Foi decido que durante a copa vender latinha quadrada era crime, logo uma lei temporária. Ao término da copa por exemplo, sua vigência cai por terra. Ora, os fatos cometidos por um vendedor ambulante que vende latinha quadrada neste período retroage, pois foi no passado que o fato ocorreu.

    A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

    Bons estudos!

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos princípios relacionados à aplicação da lei penal.

    A – Correta. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (art. 1° do Código Penal). Neste artigo, previsto também no art. 5° inc. XXXIX da CF/88 estão previstos os Princípio da reserva legal ou estrita legalidade e o princípio da anterioridade da lei penal.

    B – Correta. (vide comentários da letra A).

    C – incorreta. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (art. 3° do CP). Ultratividade da lei excepcional ou temporária.

    D – Correta. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4° do CP). Tempo do crime.

    E – Correta. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6° do CP). Lugar do crime.

    Gabarito, letra C.

  • “Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, nesta quinta-feira (19), jurisprudência da Suprema Corte e restabeleceu decisão do juízo da Comarca de Corumbá de Goiás que condenou um lavrador pela posse ilegal de seis armas de fogo e munição como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

    A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 768494 – ao qual foi dado provimento – relatado pelo ministro Luiz Fux. 

    Questão nula, todas as alternativas estão corretas.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

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  • gab: C

    LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA à são ultra-ativas

    CP, Art.3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

    * Lei temporária/lei temporária em sentido estrito: é aquela instituída por um prazo determinado. Tem prefixado no seu texto o tempo de duração.

    * Lei excepcional/lei temporária em sentido amplo: editada em função de algum evento transitório. Perdura enquanto

    existir/persistir o estado de emergência que justificou a sua criação.

    Características das leis temporária e excepcional

    1 – Autorrevogabilidade (lei intermitente): consideram-se revogadas assim que encerrado o prazo pré-fixado (lei temporária) ou cessada a situação de emergência (lei excepcional).

    2 – Ultra-atividade: pois são leis que alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que revogadas.

    ATENÇÃO! Trata-se de hipótese excepcional de ultra-atividade maléfica. Ex: Lei da Copa. OBS: a doutrina observa que, por serem de curta duração, se não tivessem a característica da ultra-atividade, perderiam sua força intimidativa.

    CUIDADO! As leis temporária/excepcional não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis, salvo se houver lei expressa

    com esse fim.

ID
2410228
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto aos crimes contra a Administração Pública, indique a alternativa na qual a definição corresponde ao tipo penal:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    B) Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

    C) CERTO: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

    D) Não precisa ser advogado para praticar esse delito:
    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

    E) Errado, o tipo descrito é de corrupção passiva privilegiada (Art. 317 §2). Segue abaixo o tipo da condescendência criminosa:
    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

    bons estudos

  • Corrupção passiva

     

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

     

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ( CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA )

     

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:   ( CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA )

     

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa

  • Correta, C

    Complementando:

    Peculato Apropriação: (artigo 312, caput, 1ª parte) > Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (...)

    Peculato desvio: (artigo, 312, caput, 2ª parte) > (...) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:


    Peculato furto: (artigo 312, § 1º) > § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.


    Peculato culposo: (artigo (312, § 2º) > § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem(...)


    Peculato mediante erro de outrem (Peculato- estelionato): (artigo 313) > Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem(...)

    Peculato eletrônico: (313- A e 313 -B) > Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano(...)

    Conduta Nuclear: inserir ou facilitar inserção, alterar ou excluir dados.

     

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações:

     

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

     

    Conduta Nuclear: Modificar ou alterar sistema ou programa.

  • VAMOS LÁ, com uma visão rápida das alternativas a Banca cobrou literalidade da lei,porém com algumas divergências de palavras..

     

    a) Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, devidamente (indevidamente), ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; 

     

     b)Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, desde que fora da função, ou antes, de assumi-la (ainda que fora da função ou antes de assumi-la), mas em razão dela, vantagem indevida;

     

     c)Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; 

     

     d)Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de advogado (funcionário); 

     

     e)Condescendência criminosa: Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente).

  • A "D" foi ótima!! kkk

  • Raphael, dependendo do concurso que você almeja e da banca que irá fazê-lo, o certame pode vir só com a letra de lei mesmo..

  •  a) Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; 

    FALSO

    Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     

     b) Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, desde que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

    FALSO

    Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

     c) Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; 

    CERTO

    Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

     d) Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de advogado; 

    FALSO

    Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

     

    e) Condescendência criminosa: Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

    FALSO

    Corrupção passiva Art. 317. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • LEI SECAAAAA !!!!

  • A questão cobrou o conhecimento sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (art. 312 a 326 do Código Penal).

    A - Errada. O crime de prevaricação consiste em: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP).

    B - Errada. O crime de concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (art. 316 do CP).

    C – Correta. O crime de peculato consiste em: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (art. 312 do CP).

    D – Errada. Comete o crime de advocacia administrativa quem “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” (art. 321 do CP);

    E – Errada. O crime de condescendência criminosa consiste em: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    Gabarito, letra C

ID
2410231
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inqué­rito policial, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A. Errada. CPP. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Letra B. Certa. CPP. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

     

    Letra C. Errada. CPP. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

     

    Letra D. Errada. CPP. “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.” Ou seja, para a obtenção novas provas, a autoridade policial pode continuar realizando investigações, mesmo com o arquivamento do Inquérito.

    O desarquivamento do Inquérito Policial é ato privativo do Ministério Público, não necessitando de autorização judicial para tanto. Tal hipótese ocorre quando, do surgimento de provas novas, o parquet oferece denúncia (ou seja, o ato de oferecimento da denúncia implica automaticamente no desarquivamento do inquérito).

    O desarquivamento poderá ser feito pelo juiz, mediante requerimento do MP.

    Importante lembrar que o desarquivamento será possível enquanto não extinta a punibilidade do agente (Art. 414, parágrafo único, do CPP)

     

    Letra E. Errada. O arquivamento implícito ou tácito ocorre quando, havendo vários investigados ou vários crimes, o Promotor de Justiça promove o arquivamento do Inquérito Policial ou oferece a denúncia apenas em face de alguns deles, não se manifestando sobre a exclusão dos demais. Trata-se de uma corrente minoritária na doutrina e não é aceito pela jurisprudência.

    Admite-se que o MP, ao perceber a omissão, faça um aditamento à denúncia e inclua o que ficou de fora ou ofereça uma nova denúncia.

    Caso o juiz perceba a omissão, deve determinar o retorno dos autos ao MP para que haja manifestação expressa a esse respeito. Persistindo o silêncio, o juiz deverá aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.

  • Correta, B

    A - ERRADA - NUNCA!!!!! A autoridade policial não PODE, JAMAIS, mandar arquivar o inquerito policial.

    fundamentação >   Cpp - Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    C - ERRADA - Encontra-se errada, pois a autoridade policial, se tiver '' noticias '' de outras provas, poderá proceder a novas pesquisas.

    fundamentação >     Cpp - Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    D - ERRADA - Não é necessário ''NOVAS PROVAS'' como afirma o item, bastam apenas ''INDICIOS'' ou ''NOTICIAS'' de algo novo que contribua para a elucidação do fato.

    fundamentação >     Cpp - Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    E - ERRADA - Não é admitido o Arquivamento Implicito, entretanto, admite-se o denominado '' Arquivamento Indireto''.

    complementando:

    Arquivamento Implícito: É quando não há a proposição da ação penal em face de algum ou de alguns dos sujeitos investigados ou em face de algum ou alguns dos fatos investigados. O Ministério Público denuncia alguns dos indiciados e fica silente quanto a outros que também, de alguma maneira, estão relacionados aos fatos investigados como suspeitos; ou ainda, quando o Ministério Público denuncia alguém por algum fato e fica silente sobre outros fatos também investigados. Não oferece, portanto, a denúncia em sua totalidade, mas também não solicita o arquivamento do inquérito em relação aos demais indiciados ou demais fatos. Essa forma de arquivamento não é aceita pelo nosso ordenamento jurídico.

    Arquivamento Indireto: Por analogia, aplica-se o artigo 28 do Cpp > Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

  • gab letra B-

    sobre a letra E-
    ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
    Ocorre o arquivamento implícito, quando o titular da ação penal, deixa de incluir na denúncia algum fato investigado (arquivamento implícito objetivo) ou algum dos indiciados ou algum corréu (arquivamento implícito subjetivo), sem expressa manifestação ou justificação desse procedimento. Este arquivamento consuma-se quando o juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória (Professor Afrânio Silva Jardim).
    Exemplo: dois indiciados no inquérito policial, o promotor oferece denúncia contra o acusado1. Não denuncia, não faz nada em relação ao segundo. Neste caso, o juiz deveria dizer: “MP manifeste-se sobre acusado2”, ou aplicar o art. 28, quando o juiz não observa isso, ocorre o arquivamento implícito do IP.
    Esse arquivamento NÃO É ADMITIDO pela doutrina e pela jurisprudência, elas são unânimes no sentido que o arquivamento depende de decisão fundamentada.
    Quanto ao cabimento de ação penal privada subsidiária da pública nas hipóteses de arquivamento implícito, ou seja, caso o órgão do Ministério Público tenha deixado de incluir na denúncia algum fato delituoso e/ou coautor investigado, silenciando-se quanto ao arquivamento do inquérito em relação a eles, o STJ tem entendido ser inviável o oferecimento de queixa-crime subsidiária.
    20.8. ARQUIVAMENTO INDIRETO
    O juiz, diante do não oferecimento de denúncia pelo MP, por razões de incompetência jurisdicional (promotor ACHA que o crime não é daquela competência e manifesta-se no sentido de deixar de oferecer a denúncia sob este fundamento, assim como declinar a competência), deve receber tal manifestação como tratar-se de um pedido de arquivamento, aplicar-se-á o art. 28, remetendo os autos ao PGJ caso discorde do MP.
    OBS: Aqui também não cabe ação penal privada subsidiária da pública. Isto porque não houve inércia do MP, ele se manifestou pela declinação da competência!

  • GABARITO:B


    DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. 


    DO INQUÉRITO POLICIAL


    ALTERNATIVA A :     Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. 


    O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.  


    GABARITO - ALTERNATIVA B :    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.


    ALTERNATIVA C :  Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.


    ALTERNATIVA D :  Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.


    ALTERNATIVA E : A respeito do ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO de inquérito policial  :
     

    Arquivamento Implícito:


    O arquivamento implícito é uma conceituação doutrinária e rechaçada pela legislação brasileira. Ocorre quando o promotor deixa de incluir na peça denunciatória algum dos indiciados elencados pela autoridade policial ou um fato investigado, sem justificar ou manifestar, no entanto, qualquer motivação dessa decisão, e, ainda nesse contexto, o magistrado não questiona essa conduta omissiva, tampouco aplica o princípio da devolução (art. 28 do CPPB). Esse arquivamento implícito poderá ocorrer sob dois aspectos:


    Subjetivo: ocorre quando houver omissão do MP em relação à inclusão de algum có-réu na denúncia em questão


    Objetivo: se caracterizar quando a omissão diz respeito a fatos investigados, como infrações penais ou qualificadoras.

     

    A jurisprudência de maneira pacífica afirma que o arquivamento tem que ser sempre fundamentado, não havendo a possibilidade de arquivamento implícito. 


    RHC 95141/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.10.2009. (RHC-95141)

  • GABARITO: B

     

    Inquérito Policial e Arquivamento Implícito


    Entende-se por arquivamento implícito  o fenômeno verificado quando titular da ação penal pública deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação aos fatos omitidos na peça de acusação.


    O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ que denegara writ lá impetrado ao fundamento de que eventual inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. No caso, o paciente fora preso em flagrante pela prática do delito de roubo, sendo que na mesma delegacia em que autuado já tramitava um inquérito anterior, referente ao mesmo tipo penal, contra a mesma vítima, ocorrido dias antes, em idênticas condições, sendo-lhe imputado, também, tal fato.


    Ocorre que o parquet em que pese tenha determinado o apensamento dos dois inquéritos, por entendê-los conexos oferecera a denúncia apenas quanto ao delito em que houvera o flagrante, quedando-se inerte quanto à outra infração penal. O Tribunal local, todavia, ao desprover recurso de apelação, determinara que, depois de cumprido o acórdão, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia pelo outro roubo. Destarte, fora oferecida nova exordial acusatória, sendo o paciente novamente condenado. Sustentava o recorrente, em síntese, a ilegalidade da segunda condenação, na medida em que teria havido arquivamento tácito, bem como inexistiria prova nova a autorizar o desarquivamento do inquérito. RHC 95141/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.10.2009. (RHC-95141).

  •  

    d) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas. 

       - Não necessariamente, basta notícia de nova prova.

     

    A boa e velha NOTITIA CRIMINIS.

  • ALT. "B" 

     

     

    Transcrição do art. 14 do CPP, prém não poderá, todavia, negar a realização do exame de corpo de delito (art. 184 do CPP) e com isto excepciona-se a discricionariedade que marca o inquérito.

     

     

    FONTE: Nestor Távora. 

     

     

    BONS ESTUDOS. 

  • ....

    e) O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF. 

     

    LETRA E – ERRADA – A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o arquivamento implícito. Nesse sentido, o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.272 e 274):

     

     

    “f) Arquivamento implícito

     

     

    Segundo Afrânio Silva Jardim, entende-se “por arquivamento implícito o fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento. Este arquivamento se consuma quando o Juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória. Melhor seria dizer arquivamento tácito183” (grifo nosso).”

     

    (...)

     

     

    Cumpre destacar que, majoritariamente, o arquivamento implícito não tem sido aceito, nem pela jurisprudência, nem pela doutrina, justamente por ausência de disciplina legal. O Superior Tribunal de Justiça sustenta que o silêncio do Parquet no que toca a acusados cujos nomes só aparecem em momento subsequente ao aditamento da denúncia não importa em arquivamento quanto a eles, só se considerando arquivado o processo mediante decisão do juiz (art. 18, CPP)185. À luz do art. 569 do CPP, entende esta Corte que o aditamento pode se dar a qualquer tempo, desde que antes da sentença final186. No mesmo sentido tem decidido o STF, declarando ser a ação penal pública regida pelo postulado da indisponibilidade, pelo que inexistiria o arquivamento implícito187.” (Grifamos)

  • DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO:

    É ato privativo do MP, que não necessita de autorização judicial para tanto. Surgindo novas provas, o Parquet oferece a denúncia, que implica automaticamente no desarquivamento do IP.

     

  • GAB: B

    OBS:

    D)      Desarquivamento: notícia de novas provas - busca

              Oferecimento da denúncia: necessário as novas provas em si.

    E) Lembrando que arquivamento implícito é diferente do indireto: no indireto há requerimento de declínio de competência. Implícito é criação doutrinária e não é aceita.

  • Letra A. Errada. CPP. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Letra B. Certa. CPP. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

     

    Letra C. Errada. CPP. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

     

    Letra D. Errada. CPP. “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.” Ou seja, para a obtenção novas provas, a autoridade policial pode continuar realizando investigações, mesmo com o arquivamento do Inquérito.

    O desarquivamento do Inquérito Policial é ato privativo do Ministério Público, não necessitando de autorização judicial para tanto. Tal hipótese ocorre quando, do surgimento de provas novas, o parquet oferece denúncia (ou seja, o ato de oferecimento da denúncia implica automaticamente no desarquivamento do inquérito).

    O desarquivamento poderá ser feito pelo juiz, mediante requerimento do MP.

    Importante lembrar que o desarquivamento será possível enquanto não extinta a punibilidade do agente (Art. 414, parágrafo único, do CPP)

     

    Letra E. Errada. O arquivamento implícito ou tácito ocorre quando, havendo vários investigados ou vários crimes, o Promotor de Justiça promove o arquivamento do Inquérito Policial ou oferece a denúncia apenas em face de alguns deles, não se manifestando sobre a exclusão dos demais. Trata-se de uma corrente minoritária na doutrina e não é aceito pela jurisprudência.

    Admite-se que o MP, ao perceber a omissão, faça um aditamento à denúncia e inclua o que ficou de fora ou ofereça uma nova denúncia.

    Caso o juiz perceba a omissão, deve determinar o retorno dos autos ao MP para que haja manifestação expressa a esse respeito. Persistindo o silêncio, o juiz deverá aplicar analogicamente o  Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

     

  • Só lembrando galera, art 5º §2 Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

     

    GAB: B

  • Novas Provas = Podem ser novas na forma, mas não materialmente novas, ou seja, não trazem matéria nova e não sabida ao Inquérito.

    Provas Novas = Provas que têm contéudo diferente daquelas já catalogadas e produzidas em sede de Inquérito Policial.

     

    Bizu retirado do curso Damásio. 

     

    Espero ter ajudado, bom estudo a todos !!!

  • GABARITO: LETRA B

     

    Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

     

  • Arquivamento implícito: O arquivamento implícito ocorre quando o promotor não menciona na denúncia um dos autores do fato delituoso ou então um fato delituoso cometido pelos acusados. Diante disso, pela falta de menção dos indivíduos ou dos fatos, estaria configurado o arquivamento implícito. Da mesma forma, também haveria arquivamento implícito quando o promotor promovesse o arquivamento em relação a um dos indiciados, mas nada mencionando em relação ao outro.

    O arquivamento implícito poderá ocorrer em duas situações:

    • Arquivamento implícito objetivo: promotor de justiça deixa de incluir um fato que estava sendo investigado.

    • Arquivamento implícito subjetivo: promotor deixa de incluir um dos investigados na denúncia.

    Este arquivamento não é admitido pelos Tribunais Superiores.

    Arquivamento indireto: O arquivamento indireto ocorre quando o promotor de justiça reputa o juízo incompetente, requerendo pela remessa dos autos ao juízo competente. O MP não oferece a denúncia por razões de incompetência jurisdicional. Nesse caso, caso o juiz discorde da suscitação do MP, deverá receber tal manifestação como se fosse um pedido de arquivamento, aplicando-se o art. 28, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

    Arquivamento provisório: arquivamento realizado pelo MP nos casos de ação penal pública condicionada à representação da vítima, quando a condição de procedibilidade não for realizada. Quando a vítima decair no direito de representar, o arquivamento provisório se tornará definitivo. Se, no entanto, ela oferecer representação dentro do prazo, poderá desarquivar o inquérito policial.

  • Letra D (ERRADA) - COPIA DA RESPOSTA de DELEGADO FUNCAB - PC-PA

    Q758145

    "Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas."

  • LETRA B CORRETA

    CPP

    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • P/ COMPLEMENTAR:

    Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas. 

      - Não necessariamente, basta notícia de nova prova.

     

    A boa e velha NOTITIA CRIMINIS.

    Fonte: Alquimista

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.


    O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante nº. 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório.      


    Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.


    É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.


    A) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a indisponibilidade, ou seja, não pode a Autoridade Policial mandar arquivá-lo, artigo 17 do Código de Processo Penal.


    “Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."

    B) CORRETA: O inquérito policial tem como uma de suas características a discricionariedade na condução da investigação e determinação de diligências pela Autoridade Policial, assim, como previsto na presente afirmativa e no artigo 14 do Código de Processo Penal, o ofendido, seu representante legal e o indiciado, poderão requerer a realização de diligências, que terão sua realização deferidas ou não pela Autoridade Policial.


    C) INCORRETA: O arquivamento do inquérito policial em regra não faz coisa julgada material e a Autoridade Policial poderá “proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" – artigo 18 do Código de Processo Penal.


    D) INCORRETA: Mesmo após arquivado o inquérito policial a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, bastando notícias de outras provas, artigo 18 do Código de Processo Penal, nesse sentido o julgado do HC 94869 do STF: 


    “Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de reabertura de inquérito. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição".


    E) INCORRETA: O arquivamento implícito, ou seja, quando na denúncia não constar fato(s) investigado ou investigado(s), não é aceito pela jurisprudência do STF, vejamos o julgado abaixo (informativo 605 do STF):


    “O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Ao reafirmar esse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que se sustentava a sua ocorrência em razão de o Ministério Público estadual haver denunciado o paciente e co-réu, os quais não incluídos em denúncia oferecida anteriormente contra terceiros. Alegava a impetração que o paciente, por ter sido identificado antes do oferecimento da primeira peça acusatória, deveria dela constar. Inicialmente, consignou-se que o Ministério Público esclarecera que não incluíra o paciente na primeira denúncia porquanto, ao contrário do que afirmado pela defesa, não dispunha de sua identificação, o que impediria a propositura da ação penal naquele momento. Em seguida, aduziu-se não importar, de qualquer forma, se a identificação do paciente fora obtida antes ou depois da primeira peça, pois o pedido de arquivamento deveria ser explícito (CPP, art. 28). Nesse sentido, salientou-se que a ocorrência de arquivamento deveria se dar após o requerimento expresso do parquet, seguido do deferimento, igualmente explícito, da autoridade judicial (CPP, art. 18 e Enunciado 524 da Súmula do STF). Ressaltou-se que a ação penal pública incondicionada submeter-se-ia a princípios informadores inafastáveis, especialmente o da indisponibilidade, segundo o qual incumbiria, obrigatoriamente, ao Ministério Público o oferecimento de denúncia, quando presentes indícios de autoria e prova de materialidade do delito. Explicou-se que a indisponibilidade da denúncia dever-se-ia ao elevado valor social dos bens tutelados por meio do processo penal, ao se mostrar manifesto o interesse da coletividade no desencadeamento da persecução sempre que as condições para tanto ocorrerem. Ademais, registrou-se que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, o princípio da indivisibilidade não se aplicaria à ação penal pública. Concluiu-se pela higidez da segunda denúncia. Alguns precedentes citados: RHC 95141/RJ (DJe de 23.10.2009); HC 92445/RJ (DJe de 3.4.2009). HC 104356/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.10.2010. (HC-104356)."


    Resposta: B


    DICA: sempre faça a leitura dos artigos citados nos comentários das questões, seja do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, etc..., mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, visto que ajuda na memorização da matéria.

  • Letra E: é admitido o arquivamento INDIRETO, não o implicito.

ID
2410234
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.

I - Para todos os efeitos, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

II - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;

III - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

IV - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

     

    ITEM I - Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

    Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

     

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

     

    I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (ITEM II)

     

    II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (ITEM III)

     

    VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: (ITEM IV)

    [...]

     

    e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

  • Gab. E

    I - Para todos os efeitos, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; ✅

    Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

    Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

    fiz um mnemônico:

    SEGURA (e) EQUILIBRA o BE/BE

    SEGURA (e) - Segura

    EQUILIBRA - Equilíbrio ambiental

    BE - bem-estar dos cidadãos

    BE - bem coletivo

    II - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;✅

    fiz outro mnmônico para lembrar a lista acima.

    TE/MOR! SA/Í de TRANSPORTE PÚB do TRABALHO ao LAZER.

    TErra urbana

    MORadia

    SAneamento amiental

    Infra-estrutura urbana

    transporte

    serviços públicos

    trabalho

    lazer

    III - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;✅

    Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    [...]

    II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

    IV - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;✅

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    [...]

    VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

    (...) e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

  • Estatuto da cidade.

    I -  Verdadeira.

    Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

    II -  Verdadeira.

    Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;  (...)

    III -  Verdadeira.

    Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

     (...) II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (...)

    IV -  Verdadeira.

    Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

     (...) VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; h) a exposição da população a riscos de desastres.

    Gabarito: E

ID
2410237
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

Alternativas
Comentários

  • os princípios explícitos que regem a atividade da Administração Pública no Brasil:

    a) legalidade;

    b) impessoalidade;

    c) moralidade;

    d) publicidade; e

    e) eficiência.

     

     

  • GAB LETRA B

     

    a)Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.

    ERRADO.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     b)São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    CORRETO. (vide fundamentação alternativa anterior)

     

     c)A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.

    ERRADO. No que concerne aos atos irregulares que eventualmente a Administração Pública venha a praticar, por ser imperiosa a observância do princípio da legalidade, não cabe falar em discricionariedade ou conveniência, devendo a Administração, portanto, ANULAR os atos que padecem de vícios e irregularidades.

     

     d)O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse pú­blico, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.

    ERRADO. O que exigirá a objetividade no atendimento do interesse público, vedando, por sua vez, a promoção pessoal de agentes públicos é a IMPESSOALDADE na prática de seus atos.

     

     e)O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

    ERRADO. O princípio da razoabilidade (para melhor doutrina um critério/método), também denominado proporcionalidade em sentido estrito, além de previsão expressa no art. 2, é um consectário lógico da proporcionalidade, de índole constitucional.

  • Questão mal formulada na minha opinião, me corrijam se eu estiver errado. Explícitos apenas esses, não existe "entre outros"

  • Questão ma formulada, quando fala "entre outros". Quais são os outros?

     

  • * ALTERNATIVA CERTA: "b".

    ---

    * JUSTIFICATIVA DA "b": Pessoal, essa alternativa não limitou os princípios expressos da Administração Pública aos constitucionais. Em outras palavras, há outros princípios EXPRESSOS da Administração Pública, mas que não estão previstos na CF (aqui, os tais legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, abordados na questão).

    Para quem não sabia dessa noção básica principiológica, sugiro dar uma lida no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. Lá há exemplos de princípios expressos da Administração Pública que não se encontram, todos, visivelmente no texto constitucional.

    ---

    Bons estudos.

  • O "entre outros" na alternativa B refere-se aos princípios da probidade e economicidade. 

  • Gabarito: Letra B

     

    a. Errada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.

        Art. 5º, LV, CF:  Diz exatamente sobre o direito ao contraditório e ampla defesa;

        Algumas temáticas importantes para lembrar:

        *  Inquérito Polícial x  Ampla Defesa

             -  Não se aplica o princípio da ampla defesa e contraditório em inquéritos policiais

             - Não é obrigatório presença de advogado

       * Súmula vinculante nº14,:  Advogado poderá solicitar provas e documentos Já COLHIDOS;   (os sob investigação não)

       * Sindicância

            - Não é obrigatório Ampla Defesa e contraditório em regra.

            - OBS.:   Sindicância que resultar em PAD e/ou PENALIDADES deverá obrigatóriamente obedecer o princípio da ampla defesa e contraditório

       * Súmula Vinculante 5 STF:   PAD sem advogado é constitucional

               - NO PAD  é obrigatório a ampla defesa e contraditório,  porém não é obrigatória a presença de advogado.

     

    b). Correta. São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Não quer dizer que não existam outros princípios dispostos no vasto ordenamento infra constitucional;

     

    c)   A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.

    Esta capacidade decorre do poder de Auto Tutela

    A Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses públicos.

    Essa noção de autotutela, porém, não é ilimitada. Questões de ordem objetiva, como o decorrer do tempo, ou subjetiva, como a boa-fé dos destinatários, restringem o exercício desse poder-dever.

    A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969)

     

    OBS.: O Princípio da segurança jurídica limita a  Auto Tutela, porém com ela não se confunde;

     

     

    d) Errado.  O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse pú­blico, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.

    nâo é o princípio da publicidade mas sim o Da Impessoalidade.   (Isonomia, Finalidade pública ,  Não favorecimento Pessoal)

    e) Errado. O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

    O princípio da razoabilidade está contido na  Lei Federal nº 9.784/99.

  • LIMPE

  • LIMPE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA!!!

     

  • Essa questão foi pão no queijo.. "Principios da Administração: LIMPE" dentre outros..

    LETRA "B"

  • Quando li a alternativa "B", de tão óbvia que ela é, não acreditei que fosse a correta, fiquei procurando a pegadinha hahaha

  • É o tipo de questão que vc lê, relê, relê de novo... e fica com medo de marcar procurando pegadinha.

    (tanto é que os colegas tem razão... é explícito na CF. Mas a "Administração Pública" tem outras normas jurídicas, que tb tem outros princípios explícitos. Por isto o "entre outros" faz sentido.)

  • o entre outros por existir outros Princípios explícitos em leis ordinárias, mas esses são os Constitucionalmente previstos. Logo Gab letra B

  • Cara errei ela de bobeira so por causa do "E" de explícitos pensei que explícitos era do CHA EM PARIS foda 

     

  • 2017 e os caras ainda cobram LIMPE. Pelamor..

  • Enquanto não atualizam a CF, é Art. 37 na veia

  • Kkkkkkk eu nem li o restante.

  • Sobre a LETRA B

    Artigo que o colega Mateus Belém citou:

    Lei nº 9.784 é a que processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

  • Achei que tinha pegadinha no trecho destacado " São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

    entre outros nada! são só esses os explícitos.... estava crente que era uma pegadinha mas nenhuma outra alternativa me convenceu... e fui nela mesma rsrs

    Mas, aprendi agora com a Janaína Siqueira e Mateus Belém que há outros princípios explicitados na lei nº 9.784. O enunciado da questão não restringe à CF ou algum outra lei sobre quais princípios estão sendo abordados.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.....

  • Princípios explícitos da Administração Pública: LIMPE

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

    Bons estudos!

     

     

     

  • De tão ridícula de fácil, eu errei!

    B - "ENTRE OUTROS..." Embolou minha mente!

  • Se só existem esses porque essa bosta de banca colocou o ENTRE UTROS?

  • ihhh facilmente anulavel ... Não existem outros principios EXPLICITOS na Administração publica 

  • Eu errei a questão também. 

    E após uma rápida pesquisada, descobri que a Cespe já cobrou como princípio expresso a probidade e economicidade. 

    Portanto Lembrem-se: Caso esteja citando o LIMPE, e logo após descrito "entre outros", lembre-se do mnemônico:

    LIMPE o PÉ 

  • Incrível é ver uma questão dessa cair para procurador. E mais incrível ainda é ver o pessoal aí tentando justificar o erro kkkkkkkkkk

    Gab.B

  • Também fiquei encucado com o "entre outros", mas todas as outras alternativas estavam erradas. Logo...

    E foi bem lembrado pelo Wagner: economicidade (CF. art. 70) e probidade (CF. art. 37, § 4º)

  • Uma questão dessa Pra Procurador, dada de presente. Questão muito fácil. 

  • Pra alguns foi fácil, porém a intenção do examinador foi derrubar participantes que não sabe o significado de explícitos, e tentar confundir com implícitos. 

  • O erro da maioria referente a essa questão é de gramática/leitura, se o entre outros não estivesse entre vírgulas a questão poderia ser anulada. Como está entre virgulas é só vc eliminar o entre outros e vai perceber como a questão faz todo o sentido. Vamos namorar a gramática pra não cairmos nesses peguinhas.

     

     

     

     

     

     

  • para letra c, entendo que a conexão é indireta com principio da segurança jurídica. Por que: 1) havendo revogação, os já beneficiados pelos efeitos do ato não perdem seus direitos adquiridos; 2) sendo o ato irregular, há possibilidade de convalidação, respeitando as consequências jurídicas pregressas.

  • gabarito:letra B 

    entre outros,refere-se a lei 9.784/1999 art.2 legalidade,finalidade,motivação,razoabilidade,proporcionalidade,moralidade,ampla defesa,contraditório,segurança juridica,interesse público e eficiência.

  • O poder que o ''entre outros'' tem kkk aqui eu acertei, mas na hora da prova junto com nervosismo derruba muita gente viu.

  • essa ai da vontade de errar so pq é fácil AHAHH

  • GABARITO: LETRA B

        Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte: 

    ''LIMPE''.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    FONTE: CF 1988 e QC 

  • Analisemos cada opção, separadamente, em busca da única correta:

    a) Errado:

    Na verdade, os princípios do contraditório e da ampla defesa têm, sim, aplicabilidade na esfera dos processos administrativos, consoante expresso no art. 5º, LV, da CRFB:

    "Art. 5º (...)
    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

    No mesmo sentido, ainda, o art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativa na esfera federal:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    b) Certo:

    Assertiva que tem respaldo expresso no art. 37, caput, da CRFB:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"      

    Logo, sem erros neste item.

    c) Errado:

    Em verdade, o princípio que possibilita à Administração rever seus próprios atos, seja para invalidar aqueles que apresentarem vícios de legalidade, seja para reexaminar os atos que, apesar de válidos, não mais atendam ao interesse público, corresponde ao princípio da autotutela, e não à segurança jurídica. Este último, em rigor, tem a ver com a estabilização de relações jurídicas em razão do decurso do tempo.

    d) Errado:

    Na realidade, o princípio que demanda, sempre, a busca do atendimento do interesse público, em todos os atos e decisões do Poder Público, bem assim que proíbe a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos, vem a ser o princípio da impessoalidade, e não o da publicidade, conforme sustentado pela Banca.

    e) Errado:

    Uma vez mais, tomando por base o disposto no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, verifica-se que o princípio da razoabilidade foi ali contemplado de maneira explícita, o que, por si só, já demonstra o desacerto desta alternativa. É ler:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    Fosse pouco, a Constituição consagra tal postulado, implicitamente, no art. 5º, LIV, da CRFB, como uma cláusula implícita do devido processo legal, tomado em sua faceta substantiva.

    Assim sendo, está claramente errado aduzir que o princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente. Na verdade, ele é, sim, consagrado no ordenamento, seja explícita, seja implicitamente.


    Gabarito do professor: B

ID
2410240
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a ação civil pública, considere:

I) Ministério Público.

II) Defensoria Pública.

III) Partidos Políticos.

IV) Sociedade de Economia Mista.

V) Qualquer associação que esteja constituída há pelo menos 1(um) ano nos termos da lei civil.

Assinale a alternativa que contém apenas partes legítimas para propor Ação Civil Pública:

Alternativas
Comentários

  • LEI No 7.347/85 (LACP)

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

     

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    II - a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    V - a associação que, concomitantemente:     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.    (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

  • Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

    apofundando informações relevantes:

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

    § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

    § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

    § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

    § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)  (Vide Mensagem de veto)  

    § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)   (Vide Mensagem de veto)  

  • Associação não precisa de pertinência temática?

  • Exatamente, Bruna Carvalho, e por isso mesmo a associação não foi considerada como legitimada na questão.

     

  • Se faz necessário lembrar, que não é qualquer associação que pode ingressar com a Ação Civil Pública, necessitando que se enquadre nos requisitos do art 5°, V da Lei 7.347/85, como estar constituída a pelo menos 1 ano e determinadas finalidades. Por desatenção, errei a questão, somente me atentando ao trecho "qualquer associação" após corrigir a questão.

  • Acredito que a alternativa C também esteja correta pois prevalece que o inciso V do art. 5º, LACP, abrange também entidades de classe, sindicatos e partidos políticos.

    Seguindo a literalidade da lei o gabarito é sustentável, apesar do enunciado não delimitar essa interpretação.

  • LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

    1ª Corrente - Os partidos políticos são espécie do gênero associação. Logo, estariam legitimados para proporem ações civis públicas. Mais que isso: ao contrário das associações comuns, não estariam submetidos ao vínculo pertinência temática, embora devam guardar vinculação entre a ação e seus fins institucionais.

    2ª Corrente - Defende que os partidos políticos, embora sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não correspondem às associações de direito privado nos moldes desenhados pelo direito civil, e, ao contrário delas, que são voltadas a uma representação específica e social, estão destinados a exercer representação política e genérica. Por tal razão, eles não estariam legitimados.

    Fonte: Interesses difusos e coletivos esquematizado/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade - 6ª ed. 2016, p. 93).

  • Exato, Gabriel!

  • A questão em comento versa sobre legitimados para manejo da ação civil pública e demanda conhecimento da lei 7347/85.

    Diz o art. 5º da lei em questão:

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

     

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

    Diante de tais informes, cabe comentar as alternativas da questão.

    A assertiva I está CORRETA. De fato, o Ministério Público (art. 5º, I) tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

    A assertiva II está CORRETA. De fato, a Defensoria Pública (art. 5º, II) tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

    A assertiva III está INCORRETA. Partidos políticos não estão elencados no art. 5º.

    A assertiva IV está CORRETA. De fato, sociedade de economia mista tem legitimidade para ajuizar ação civil pública (art. 5º, IV).

    A assertiva V está INCORRETA. Associação civil pública só tem legitimidade para ajuizar ação civil pública se, além de estar constituída há pelo menos 01 ano, incluir, entre suas finalidades institucionais, os valores preconizados no art. 5º, V, “b".

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A assertiva V está incorreta.

    LETRA B- INCORRETA. A assertiva V está incorreta

    LETRA C- INCORRETA. A assertiva III está incorreta.

    LETRA D- INCORRETA. A assertiva V está incorreta

    LETRA E- CORRETA. De fato, as assertivas I, II e IV são corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

ID
2410243
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

Alternativas
Comentários

  • Quanto à destinação

     

    Bens de uso comum do povo;

    Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, praias, parques, etc.

     

    Bens de uso especial;

    São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos.

     

    Bens dominiais.

    São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público.

  • Gabarito A.

     

    2.2.Bens de Uso Especial
    Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços
    administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é
    muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento
    material da Administração para atingir os seus fins. Da mesma forma que
    os de uso comum do povo, podem ser federais, estaduais e municipais.
    Quanto ao uso em si, pode dizer-se que primordialmente cabe ao Poder
    Público. Os indivíduos podem utilizá-los na medida em que algumas vezes
    precisam estar presentes nas repartições estatais, mas essa utilização deverá
    observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa pública
    interessada, não somente quanto à autorização, ao horário, preço e
    regulamento.20
    Aspecto que não é comumente analisado pelos estudiosos é o relativo à
    natureza dos bens de uso especial. O antigo Código Civil, no art. 66, II,
    mencionava “os bens de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos
    aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal”. Os
    exemplos dados pelo dispositivo, a título de mero esclarecimento, podiam
    gerar dúvidas quanto à natureza dos bens que formam essa categoria, vale
    dizer, se deveriam ser apenas imóveis, ou se poderiam ser móveis ou
    imóveis. Alguns autores não faziam qualquer referência à hipótese. Mas a
    verdade é que, a despeito da exemplificação contida no dispositivo, deviase
    ter em mira a utilização dos bens para a consecução das atividades
    administrativas em geral, razão por que poderia tratar-se de bens móveis
    ou imóveis.21

     

    (CARVALHO FILHO, 2015)

  •  

    LETRA A

     

    BENS DE USO COMUM DO POVO - DESTINADOS À UTILIZAÇÃO GERAL PELOS INDIVÍDUOS - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO

     

    BENS DE USO ESPECIAL - DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL (BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO)

     

    BENS DOMINICAIS - NÃO POSSUEM UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA (BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO)

  • de uso especial.

  •  

    BENS DE USO ESPECIAL

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Assim:

    A. CERTO. De uso especial.

    B. ERRADO. De uso comum do povo.

    C. ERRADO. Dominal.

    D. ERRADO. Regular de serviço.

    E. ERRADO. De uso disponível.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
2410246
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Não integram a Administração Pública Indireta:

Alternativas
Comentários

  • Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).

     

     

    As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

     

  • Questão mamão com açucar

    GABARITO B

  • GABARITO LETRA B.

     

    São entes que compõem a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade de economia mista, Empresa pública e Consórcio público.

     

    Ministério Público e Defensoria Pública fazem parte das FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

     

     

  • autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

     

    fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

     

    empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);

     

    sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).

     

    OBS : Observa-se, ainda, que a "lei complementar" mencionada no art. 37, XIX, não serve para criar as fundações. Estas são criadas ou autorizadas por lei específica, isto é, por uma lei ordinária. A "lei complementar", não editada até hoje, servirá para definir as áreas de atuação dessas entidades.

  • GABARITO: LETRA B.

    Ministério Público e Defensoria não fazem parte da administração indireta.

    Administração Indireta:

    Autarquias;

    Fundações Públicas;

    Empresa Pública;

    Sociedades de Economia Mista;

    Consórcio Público.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A organização administrativa da União é composta pela Administração Direta (Centralizada) e pela Administração Indireta (Descentralizada). A Administração Direta é composta pelos três Poderes e Órgãos Públicos. A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

    Com isso, temos que a alternativa correta é a alternativa B.


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Fiquei até preocupada em responder...

ID
2410249
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere os itens abaixo:

I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou servi­ço por preço superior ao de mercado.

III) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Os itens acima são exemplos, respectivamente, de atos de improbidade administrativa que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - ALTERNATIVA "C"

    (Lei 8429)

    Assertiva I

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    .

    Assertiva II

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    .

    Assertiva III

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

     VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

     

  • Correta, C

    Complementando

    AÇÃO OU OMISSÃO:

    Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO

    Dano ao Erário : DOLO E CULPA

    Atentem contra princípios da Administração : DOLO

  • GABARITO LETRA C)

     

    Resumo dos art. 9, 10 e 11 da Lei 8.429 - improbidade administrativa, para NUNCA mais esquecer, nunca falha

     

    Art. 9 Enriquecimento ilícito

    Receber

    Perceber 

    Adquirir

    Incorporar

    Aceitar

     

    Art 10.Prejuizo ao erário

    Facilitar

    Permitir 

    Doar

    Sem observar normas

    Frustar Licitude de processo seletivo

    Frustar licitude de licitação

     

    Art. 11. Atentam contra princípios

    Fuga de competência

    Revelar

    Retardar/ deixar de (ato de ofício)

    Quebra de sigilo

    Negar publicidade

    Frustar licitude de concurso público

    Prestação / aprovação de contas

    Legistação de acessibilidade

     

    I - Aceitar = Enriquecimento ilícito

    II - Permitir / facilitar = Prejuizo ao erário

    III - Revelar = Atentam contra princípios

     

    Pode fazer o teste, sempre vai dar certo.

     

    Bons estudos.

  • Enriquecimento:
    VIII - ACEITAR EMPREGO, COMISSÃO ou EXERCER atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física OU jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, DURANTE A ATIVIDADE;


    Prejuízo:
    V - PERMITIR ou FACILITAR a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço SUPERIOR ao de mercado;
     


    Ato que atenta contra os princípios da Adm.:
    VII - REVELAR ou PERMITIR que chegue ao conhecimento de terceiro, ANTES da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • Analisemos as proposições:

    I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

    Cuida-se aqui de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, VIII, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;"

    II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou servi­ço por preço superior ao de mercado.

    Desta vez, o caso é de ato de improbidade causador de lesão ao erário, consoante art. 10, V, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"

    III) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Por fim, aqui se cuida de ato de improbidade violador de princípios da administração pública, conforme art. 11, VII, da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

    Do exposto, e analisando as opções fornecidas pela Banca, fica claro que a única que traz a sequência acertada dos atos de improbidade administrativa vem a ser a letra C.


    Gabarito do professor: C

ID
2410252
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Emenda constitucional – art. 60, CF88 –

    o   Quem pode propor? ROL TAXATIVO

    §  1/3 de deputados ou de senadores;

    §  Presidente da República;

    §  Mais das metades das Assembléias Legislativas pela maioria RELATIVA de seus membros.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II – do Presidente da República;
    III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Essa questão trata da iniciativa de emenda constitucional e quem pode propor são:

    1 - 1/3 no mínimo dos membros da Câmara ou Senado

    2 - Presidente da República

    3 - mais da metade das Assembleias Legislativas. 

    Art 60 CF/88 

    a) E. O correto é 1/3 dos membros;

    b) E. Não há essa previsão na constituição.

    c) E. Quando falamos em Assembleias Legislativas, deve ser mais da metade delas para propor emendas constitucionais. 

    d) C.

    e) E. Não há essa previsão na constituição.

  • GABARITO:D


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     

    Da Emenda à Constituição


    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:


    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;


    II - do Presidente da República;[GABARITO]


    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.


    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.


    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


    I - a forma federativa de Estado;


    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

     

    III - a separação dos Poderes;


    IV - os direitos e garantias individuais.


    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emenda constitucional.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Senado. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema. A questão tenta confundir os candidatos com os legitimados para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, já que entre eles está o partido político com representação no Congresso, ou com os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo, já que entre eles está o partido político com representação no Congresso.. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional". Art. 5º, LXX, CRFB/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. A Constituição pode ser emendada por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (...)".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 60: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) II - do Presidente da República; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema. A questão tenta confundir os candidatos com os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo, já que entre eles está a associação com pelo menos um ano de constituição. Art. 5º, LXX, CRFB/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
2410255
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

III) conceder asilo político;

IV) garantir a independência nacional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    ·         ART. 3°:

    ·         Objetivos Fundamentais da República:

    o    Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    o    Garantir o desenvolvimento Nacional;

    o    Erradicar a pobreza e a marginalização; Reduzir a desigualdade social e regional;

    o    Promover o bem de todos, acabando com todos os tipos de discriminação.

     

     

    "Erga essa cabeça mete pé e vai na fé!"

  • Treino difício luta fácil. Foco PMDF

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    P = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

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  • Depois dos princípios fundamentais do artigo 1º, a Constituição Federal aborda a cláusula de separação dos poderes no artigo 2º e os objetivos fundamentais da República no artigo 3º. Esses objetivos são verdadeiros programas de governo a serem adotados, cujo conteúdo é de essencial conhecimento:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Flávio Reyes - Coach

    Preparação para Provas Objetivas da Magistratura e MP

  • Correta, B

    Galera, para memorizar os OBJETIVOS fundamentais, basta lembrar que eles se iniciam por VERBOS, assim, fica mais fácil tal assimilação, vejamos:

    CF - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    A alínea IV da assertiva encontra-se incorreta, pois objetivo fundamental é garantir o desenvolvimento nacional, e não a ''independência nacional''.

  • Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; correto (art.3º)

    II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;errado (art.4º)

    III) conceder asilo político; errado (art.4º)

    IV) garantir a independência nacional. errado

  •                                                  PARA ACERTAR TODAS !

     

                                           TATUAR no CÉREBRO             

     

        

                                                         MACETE  do   Art 1º ao 4º:    VIDE  Q402180

     

     

    Todos os artigos 1º (fundamentos), 2º (divisão dos Poderes), 3º (objetivos fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações internacionais) estão inseridos no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS!

    Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      Não inclui Territórios

     

          SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

     

     -     SO - soberania

     -     CI-  cidadania  Q777445 Q764413

    -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

    -      VA-  valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA  Q473261

     -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824

     

     

     

    Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

     

    Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

     

    -        CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

     

    -          GARANTIR    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

     

    -          ERRADICAR   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

     

    -          REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

     

     -        Q811274   PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

     

     

     

    Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

                              DE   -     CO   -    RE         AUTO         PISCI - NÃO

     

    DE -    Defesa da paz


    CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade


    R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)


    A  -      Autodeterminação dos povos   =  Respeito à soberania dos países      Q451880

     


    P  -       Prevalência dos direitos humanos


    I  -        Independência nacional


    S  -     Solução pacífica dos conflitos


    C  -     Concessão de ASILO POLÍTICO


    I   -      Igualdade entre os Estados


    NÃO   -        Não intervenção     Q69400  Q755189

     

     

                                                              OBJETIVOS INTERNACIONAIS

                 Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                              

    P    -  E     -   S -  C -  I

     

    P – olítica

    E -   econômica

     S - ocial

    C – ultural

    I -   ntegração dos povos da América Latina

     

    .............................

    Art. 34, VII    a)           Forma  Republicana,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático;

     

     FO rma de GO verno:   Republicana     (FO GO na República) A  Forma de governo não é cláusula pétrea.

     

     

    Forma de Estado:      Federação        Federação     =     COMPOSTA

     

     

    SIstema de GOverno:  Presidencialismo      ( SI GO o presidente)

     

    REgime de GOverno:  Democracia        ( RE GO democrático)

  • GABARITO:B


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;[GABARITO]


    II - garantir o desenvolvimento nacional;


    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;


    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    Gabarito Letra A!

  • I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     

     Objetivos que regem o Brasil (Art. 3) "COGAERPRO" 4 VERBOS


    CO nstruir uma sociedade livre, justa e solidária
    GA rantir o desenvolvimento nacional
    ER radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
    PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  • Lembrei de um comercial chato da Daiane dos Santos e completei o restante kkkkkkkkkk 

    - Promover é uma forma de garantir; 

    - Garantir é uma forma de erradicar;

    - Erradicar é uma forma de construir.

  • art 3° CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB :

    I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

    II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

    III - ERRADICAR A POBREZA E MARGINALIZAÇAO, E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

    IV - PROMOVER BEM DE TODOS, SEM DISCRIMINAÇAO DE, ORIGEM, RAÇA, COR, IDADE, E QUALQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇAO

  • construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Esses verbos formam a sigla “Conga Erra Pro”, que serve de memorização. Pense em um rapaz, de apelido CONGA, que tem como OBJETIVO não ERRAr na PROva:

  •  RELAÇÕES INTERNACIONAIS: 

    A única seria a Letra B item I

    II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

    III) conceder asilo político;

    IV) garantir a independência nacional.    

     

  • kkk questão boa pra pegar o famoso "É so lembrar do verbo no infinitivo" hehehe

  • Garantir o DESENVOLVIMENTO nacional

  • Os elencados abaixo, são Princípios constitucionais que regem as Relações Internacionais

    II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

    III) conceder asilo político;

    IV) garantir a independência nacional.  

  • PROCON GARANTE ERRADICA

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

    garantir o desenvolvimento nacional; 

    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

  • GABARITO B

    PMGO.

  • Apenas o item 1 esta correto, as demais são o art.4° CF

  • GB B

    PMGO

    fixa no bizuuuuu conga err pro iniciais dos incisos.

    (ler todos os dias que aprende).

    CF - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    Objetivo

    II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

    relações internacionais

    III) conceder asilo político;

    relações internacionais

    IV) garantir a independência nacional.

    relações internacionais

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre objetivos da República.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Assertiva II - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;(...)".

    Assertiva III - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político".

    Assertiva IV - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;(...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Dito isso, vejamos os itens:

    I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    CERTO. Conforme art. 3º, I, CF.

    II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

    ERRADO. Conforme art. 4º, VIII, CF.

    III) conceder asilo político;

    ERRADO. Conforme art. 4º, X, CF.

    IV) garantir a independência nacional.

    ERRADO. Conforme art. 4º, I, CF.

    Assim, está correta:

    B. Apenas I.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
2410258
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 5°, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     

    Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

     

    I - portadores de deficiência;

     

    II - que exerçam atividades de risco;

     

    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

     

    * Percebe-se que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de uma liberdade constitucional. Portanto, o remédio constitucional cabível é o mandado de injunção.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

     

     

     

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  • "Ementa: Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. Artigo 40, § 4º, da Constituição da República. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91." (MI 795, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.2009, DJe de 22.5.2009)

     

    Flávio Reyes - Coach

    Preparação para Provas Objetivas da Magistratura e MP

  •  "Ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria..." -  MANDADO DE INJUNÇÃO

  • Parece que já temos uma SV tratando o caso, desta forma a não concessão da aposentadoria não estaria ferindo direito líquido e certo?

  • Alternativa B que tem fundamento além do art. 5º da CRFB/88 na lei do mandado de  injução

    LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

    Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

    Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

  • GABARITO:B


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; [GABARITO]

     


    O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativosobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.


    Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) por Omissão, diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn Genérica; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão. Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988).

  • Boa tarde,

     

    Falou-se em inexistencia de lei que regulante determinado direito ou setor o remédio será o Mandado de injunção

     

    Bons estudos

  • Parece que já temos uma SV tratando o caso, desta forma a não concessão da aposentadoria não estaria ferindo direito líquido e certo?

    "Súmula Vinculante 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."

  • GABARITO B

     a) Mandado de Segurança -  é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. (Art. 5, LXIX, CF)

     b) Mandado de Injunção - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (Art. 5, LXXI, CF)

     c) Ação Declaratória - São aquelas ações que, na conformidade do artigo 4 do estatuto processual civil, visam a declarar a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento

     d) Habeas Data - conceder-se-á:  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (Art. 5, LXXII, CF) 

     e) Mandado de Segurança Coletivo - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Questão duvidosa, o candidato que sabe da existência da SV 33 sabe que o correto seria o ajuizamento de reclamação constitucional, já o candidato que não sabe de existência da referida SV vai de MI. 

    Sempre temos que olhar a alternativa menos errada, pois neste caso não existia a alternativa mais correta. 

  • Mas  e  a sv 33?  tá de brincadeira!! em outra questão muito semelhante o gabarito correto era reclamação Constitucional. vou copiar e colar a outra questao aqui para não haver dúvida.

     

    Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde.

    O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

    À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que: 

    a)

    o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;

    b)

    apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal; 

    c)

    apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal; 

    d)

    o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;

    e)

    o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

    Você errou! Resposta: e

  • O certo seria reclamação perante o STF

  • Não briga com a prova .

  • Se existisse o item "reclamação constitucional" seria o correto em virtude da SV33, mas como não existe a resposta correta é mesmo "Mandado de injunção"

  • GABARITO: B

    Art. 5°, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • a) ERRADO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    b) CORRETO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    c) ERRADO. A ação declaratória se preza à declaração de existência ou não de determinada situação jurídica OU de autenticidade ou falsidade de documento (art. 19, CPC).

    d) ERRADO. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    e) ERRADO. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. 

    GABARITO: LETRA “B”

ID
2410261
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E

     

     

    Letra A) Errada - Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

     

     

    Letra B) Errada - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

     

     

    Letra C) Errada - Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

     

     

    Letra D) Errada - Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

     

     

    Letra E) Certa - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  • Análise:

    a) E. O sistema é o majoritário de 2 turnos que considera eleito quando houver a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, não são computados os votos em brancos ou nulos.
    b) E. É após a aprovação pelo Senado Federal. Artg 84 XIV CF 88.
    c) E. Isso também vale para o Vice-Presidente. Art 49 III CF 88
    d) E. O prazo é de 30 dias. Importante ressaltar sobre a vacância de ambos os cargos (PR e vice):
    1 - nos dois primeiros anos - ocorrerão eleições diretas - 90 dias.
    2 - nos dois últimos anos - ocorrerão eleições indiretas (Congresso atuando) - 30 dias.
    e) C

    Lembre-se que o sucesso não se constrói da noite para o dia! É construídos todos os dias!

     

  • GABARITO:E


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

     

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. [GABARITO]

  •  

    Q764550 Q433045 Q659537 Q800321

     

     

                    V     C    S   S

    -       Vice-Presidente

     

    -       Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS

     

    -       Presidente  do    SENADO FEDERAL

     

    -       Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

     

     

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição NOVENTA DIAS depois de aberta a última vaga.

     

     

          ÚLTIMOS DOIS ANOS       =      TRINTA DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA

     

  • Importante ressaltar:

     

    >Vacância: morte, renúncia, cassação

    >Impedimento: temporário

     

    *sucessor (definitivo): Vice

    *substituto (temporário): vice, PR – CD, SF e STF

     

    Bons estudos, amigos.

  • (E)

    Outra que ajuda com a mesma resposta:

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

    Em relação à eleição do Presidente da República, é correto afirmar que 

    a)será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. 

    b)se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso. 

    c)em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    d)a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, e ambos, sem licença da Câmara dos Deputados, não poderão se ausentar do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.  

  • a) Votos brancos e nulos não são computados.

    b) É necessária a aprovação do Senado Federal.

    c) O Vice também precisa de autorização do Congresso para se ausentar por mais de 15 dias.

    D) Dupla vacância nos dois últimos anos implicará eleições indiretas num prazo de 30 dias.

    e) GAB.

  • Gab. E

    Complementando informação

    No caso de Governadores e Vice-Governadores, a exigência de autorização de Assembleia Legislativa só poderá constar da Constituição estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por mais de quinze dias. Assim, o STF considera inconstitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo

    Fonte: Estratégia Concursos

     

    Sua hora chegará!

  • Complementando: alternativa E

     

    SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL: CHEFE DO EXECUTIVO

     

    Os substitutos eventuais do presidente da República, se tornados réus criminais perante o STF, não podem ser convocados para o desempenho transitório do ofício presidencial, pois não teria sentido que, ostentando a condição formal de acusados em juízo penal, viessem a dispor de maior poder jurídico, ou de maior aptidão, que o próprio chefe do Poder Executivo da União, titular do mandato presidencial.

    No entanto, não ficam afastados automaticamente dos cargos de direção que exercem na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no STF. 

     

    STF. ADPF 402 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-12-2016, P, Informativo 850.

  • Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • Bizu que aprendi no QC, me ajuda bastante!!

    Dupla vacância presidencial = DST

    Deputados;

    Senado;

    Tribunal Federal/ Supremo.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo.

    A- Incorreta. Os votos em branco e os nulos não são computados. Art. 77, § 2º, CRFB/88: "Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos".

    B- Incorreta. Tais nomeações dependem de aprovação do Senado Federal. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (...)".

    C- Incorreta. Tal vedação é aplicável tanto ao Presidente quanto ao seu vice. Art. 83, CRFB/88: "O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo".

    D- Incorreta. O prazo correto é de 30 dias, não 90. Art. 81, § 1º, CRFB/88: "Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei".

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 80: "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
2410264
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.

II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.

III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Item "I") Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

     

     

    Item "II") Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

     

     

    Item "III") Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

     

    DICA: "UII"

     

     

    Item "IV") Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

     

     

     

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  • De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça.

    A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações.

    Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada.

     

    Flávio Reyes - Coach

    Preparação para Provas Objetivas da Magistratura e MP

  • Apesar de ter acertado a questão, tenho como errada a opção II.

     

    Ela diz ""o Ministério Público tem por chefe...". Porém, o PGR é chefe do MPU e não do MP de forma geral (o que abarca o MPU e os MPES).

    A questão deveria ser anulada por não ter opção condinzente. 

     

    Rumo ao Parquet! 

  • A opção II não está errada Gleyce, de acordo com o princípio da unidade, sempre que um membro do Ministério Público está atuando, qualquer que seja a matéria, o momento e o lugar, sua atuação será legítima se estiver dirigida a alcançar as finalidades da Instituição. Em outras palavras, todos os membros de um determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção do mesmo chefe. A divisão do Ministério Público em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única Instituição.

  • Jardel, eu entendi sua colocação.

    No entanto, se você analisar a questão ela pede o chefe do MP como um todo. Inclusive, você se posicionou de forma correta, uma vez que "os membros de determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção de um mesmo chefe".

     

    Pelo princípio da unidade, todos os membros do MP estão submetidos a um mesmo órgão. Todos são comandados por uma mesma pessoa. No caso do Ministério Público estadual, pelo procurador-geral de Justiça. No caso do Ministério Público da União, pelo procurador-geral da República.

     

    Ou seja, O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União (art. 128, § 1º da CF/88). O chefe de cada Ministério Público estadual é o seu respectivo Procurador-Geral de Justiça (art. 128, § 3º).

     

    Vejamos o artigo 128, §1º da CF/88: O Ministério Público da UNIÃO tem por chefe o Procurador-Geral da República [...].

    O PGR não possui ingerência nos MP Estaduais, salvo o novo entendimento do STF no que concerne aos conflitos de competência entre Procuradores da República e Promotores de Justiça. ACO 924/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/05/2016.

  • Gabarito: D

    Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa

  • Questão sem resposta.

     

    O chefe do MPU é  PGR, não do MP como um todo.

  • Art.131  A advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou atraves de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicilmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizaçõa e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  • Concordo com o Paulo Geovanny

  • GARANTIAS DO MP :  VI-INA-IR                      PRINCIPIOS DO MP:  U-IND-IND

    VItalicidade                                                          Unidade

    INAmovibilidade                                                   INDisivibilidade

    IRredudibilidade                                                    INDependencia funcional

  • Ao meu ver a II está incompleta e portanto errada uma vez que não mencionou qual Ministério Publico está se referindo. Se fosse o MP estadual, por exemplo, seu chefe seria o Procurador Geral de Justiça.

  • Concordo com o Rafael Almeida. Respondi a questão por eliminação, entretanto entendo que a alternativa II está incorreta, porque está incompleta. A questão deveria ter mencionado que tratava-se do Ministério Público Federal. Os MPs estaduais são chefiados pelos PGJ. 

  • Concordo com os companheiros aqui, visto que o ítem II não está correto, pois segundo preceitua o Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - O Ministério Público da União, que compreende:
    (...)
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    Portanto, fala do ente genérico do MP, porém, no § 1º especifica que O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, bem como no § 3º diz que Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral.

    Resta evidenciado, nos temos da CRFB88 que o item II não está correto, portanto, a questão deveria ser anulada.

  • nao concordo com a II, QUEM TEM POR CHEFE O PGR É O MPU E NAO O MP.

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR GARANTIAS COM PRINCÍPIOS:

     

    -   São PRINCÍPIOS institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.  

     

     -    São PRINCÍPIOS institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

     

    Q834917     IN - DIVISIBILIDADE

    -  Os membros da defensoria pública e do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo. Seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos reciprocamente, de acordo com as normas legais.

     

     

     

     

    -    O princípio da UNIDADE preconiza a atuação dos membros da Defensoria e do  Ministério Público enquanto um só corpo, respectivamente, consistindo em vontade una, de modo que a manifestação de vontade de cada um de seus membros representa a manifestação de todo o órgão.

     

     

    .............

          São GARANTIAS:

     

    a) SÓ PARA MAGISTRADOS E MP vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

     

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

     

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I

     

  • GABARITO = D

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • PGR é o chefe do MPU neh - mas vida que segue.

ID
2410267
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A seguridade social é financiada com recursos de toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre os mais diversos fatos geradores, como folha de pagamentos, lucro líquido, concursos de prognósticos, etc.

A afirmativa acima se relaciona com o princípio da

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A
     

    diversidade da base de financiamento (CF, art. 194, parágrafo único, VI)
     

    O princípio significa que o legislador ordinário poderá buscar múltiplas fontes de custeio, obviamente diferenciadas, compromissadas tão somente com a técnica protetiva desejada.

     

    A seguridade social tem diversas fontes de custeio. Assim, há maior segurança para o sistema, em caso de dificuldade na arrecadação de determinadas contribuições, haverá outras para lhes suprir a falta
     

    Por meio deste princípio busca-se garantir que a seguridade social não seja financiada por apenas um grupo de contribuintes, mas que possua uma base ampla, implicando em segurança do próprio sistema.

     

    A idéia da diversidade da base de financiamento é apontar para um custeio da seguridade social o mais variado possível, de modo que as oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições. Da mesma forma, com amplo leque de contribuições, a seguridade social tem maior possibilidade de atingir sua principal meta, que é a universalidade de cobertura e atendimento.

    bons estudos

  • GABARITO: A

     

    PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO (ART. 195, CF).


    Diversas fontes de financiamento: MAIOR ESTABILIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL.


    Tal princípio visa a garantir maior estabilidade da Seguridade Social, na medida em que impede que se atribua o ônus do custeio a segmentos específicos da sociedade.


    Quanto maior for a base de financiamento (ou seja, sendo a obrigação do custeio imposta a um maior número possível de segmentos da sociedade), maior será a capacidade de a seguridade social fazer frente aos seus objetivos constitucionalmente traçados.


    Verifique-se abaixo que o financiamento da seguridade social não é imposto somente aos trabalhadores, empregadores e Poder Público.


    Financiam a Seguridade Social:


    A) UNIÃO FEDERAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS;


    B) OS EMPREGADORES (para estes as contribuições incidem sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro);


    C) OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (não incidindo contribuições sobre aposentadorias e pensões);


    D) RECEITAS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (loterias, jogos de futebol, etc)


    E) IMPORTADORES DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR.

  • Art. 194 da CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  • Enunciado diz lucro líquido? Não seria bruto?

  • MATHEUS, ESTÁ CERTO!!!

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os princípios da seguridade social previstos na Constituição Federal.

    A) Correto, conforme art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição Federal.

    B) Diz respeito ao caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, nos termos do art. 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição Federal.

    C) Trata-se da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, com previsão no art. 194, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal.

    D) É o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento, consoante art. 194, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal.

    E) Trata-se do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conforme art. 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição Federal.




    Gabarito do Professor: A

ID
2410270
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Considere os casos abaixo:

I) Alfredo é servidor público do Estado do Espírito Santo, sendo filiado ao regime próprio de previdência social do Estado e não exerce nenhuma outra atividade laboral. Caso queira, Alfredo poderá se filiar ao regime geral da previdência social na qualidade de segurado facultativo.

II) Paulo contribuía com a previdência social por apenas 2 (dois) anos quando sofreu um acidente de qualquer natureza e teve que ser afastado de seu trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, passando a gozar auxílio-doença.Tendo em vista que Paulo contribuiu por menos de cinco anos, seu benefício poderá ter valor inferior ao salário mínimo.

III) Maria contribuiu por 29 anos para o regime geral de previdência social. Para se aposentar por tempo de contribuição, Maria deverá, de forma obrigatória, filiar-se ao regime de previdência privada para completar o período que lhe falta para atingir o tempo de contribuição exigido por lei.

É verdadeiro o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    tudo errado, conforme a CF:

    I - Art. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência

    II - Art. 201 § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo

    III - Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar

    bons estudos

  • Decreto nº 3048/99

    Item I - Art. 11 -   É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    (...)

            I - § 2º  É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

     

    Item II - Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

      I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

     

    Item III - Art. 56.  A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A

            CF/88 = Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar

     

     

  • CF/88, art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

     

    Os benefícios previdenciários auxílio-acidente e o salário-família podem ser inferior ao salário mínimo, já que não objetivam substituir o salário de contribuição do assegurado.

     

    Amado, Frederico. Direito Previdenciário. Coleção Sinopses para Concursos, v. 27, 2017, pag. 154.

  • Para facilitar o estudo, seguem os benefícios do RGPS que independem de tempo de contribuição (carência) para que seja usufruível:

    a) Auxílio acidente;

    b) Auxílio-reclusão;

    c) Pensão por morte; 

    d) Salário-família; e

    e) Salário-maternidade (somente para a empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa).

  • Sobre o item III: arts. 52 e 53, lei 8.113.

  • GABARITO E

     

    Somente Complementando:

     

    Beneficiários do RGPS

    1)      Pagos aos Segurados:

    a)      Aposentadorias:

    I)                    Por Invalidez

    II)                  Por Idade

    III)                Por Tempo de Contribuição: (1)    Integral (2)    Proporcional

    IV)               Especial

    b)      Salários:

    I)                    Família

    II)                  Maternidade

    c)       Auxílios:

    I)                    Doença

    II)                  Acidente

    2)      Pagos aos Dependentes:

    a)      Pensão por Morte

    b)      Auxílio Reclusão

     

    OBS: não há prazo de carência para o recebimento dos seguintes benefícios:

    Salário família; auxílio acidente; pensão por morte; auxílio reclusão; salário maternidade, porém, neste, não há carência apenas para os empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Para os contribuintes individuais e facultativos há a necessidade de 10 Contribuições Mensais e para os contribuintes especiais 10 meses de trabalho rual.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • I) Alfredo é servidor público do Estado do Espírito Santo, sendo filiado ao regime próprio de previdência social do Estado e não exerce nenhuma outra atividade laboral. Caso queira, Alfredo poderá se filiar ao regime geral da previdência social na qualidade de segurado facultativo.

     

    II) Paulo contribuía com a previdência social por apenas 2 (dois) anos quando sofreu um acidente de qualquer natureza e teve que ser afastado de seu trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, passando a gozar auxílio-doença.Tendo em vista que Paulo contribuiu por menos de cinco anos, seu benefício poderá ter valor inferior ao salário mínimo.

     

    III) Maria contribuiu por 29 anos para o regime geral de previdência social. Para se aposentar por tempo de contribuição, Maria deverá, de forma obrigatória, filiar-se ao regime de previdência privada para completar o período que lhe falta para atingir o tempo de contribuição exigido por lei. 

     

  • Creio que o amigo Renato equivocou-se ao se basear na CF. O auxílio doença acidentário pode sim ser inferior a um salário mínimo, creio que a questão está errada por conta do tempo de contribuição que incide no cálculo do valor do benefício

    O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo.

    Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de um segurado da Previdência Social que queria majoração do coeficiente que calcula o auxílio-acidente, que recebe desde 1999.

    O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, manteve a sentença na íntegra, por se alinhar às razões do juízo de origem. E ainda complementou: não existe qualquer vinculação do valor do auxílio-acidente com o artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

  • Meu caro Victor.  Para ter direito a auxílio-acidente,  as lesões teriam que estar conslolidadas, ou seja traria sequelas para o segurado. Nenhum momento a opção II mencionou.

    Esse é uma caso de auxílio-doença.

    A base legal,  Lei 8.213/1.991

      Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

     II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho...

      Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

  • Todas são falsas.

  • Gabarito''E''.

    I - Art. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    II - Art. 201 § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo 

    III - Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre previdência nos regimes geral e próprio.



    I- Inteligência do art. 205, § 5º da Constituição Federal e do art. 11, § 2º do Decreto 3.048/1999, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, portanto, Alfredo não poderá se filiar.


    II- Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o contribuinte ou seu beneficiário, se for o caso, possa ter direito de receber algum benefício, sendo regra no Regime Geral de Previdência Social. Todavia, há exceções para alguns benefícios, que é o caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, independe de carência para sua concessão, de acordo com art. 26, inciso II da Lei 8.213/1991, portanto, Paulo faz jus ao benefício.



    III- Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 109/2001, o regime de previdência privada, de caráter complementar é facultativo, ou seja, não enseja qualquer obrigatoriedade, tampouco para viabilizar a aposentadoria por tempo de contribuição. (Para responder a presente assertiva, deve ser considerada a legislação vigente à época da prova, 2017, anterior a Emendar Constitucional 103/2019, que extinguiu com a aposentadoria por tempo de contribuição.)




    Diante disso, todas as assertivas são falsas.



    Gabarito do Professor: E

  • Ótima questão. Conta histórias convincentes e não absurdas, que te fazem pensar, e aí, realmente testar o conhecimento.

ID
2410273
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Atualmente, para aposentar-se por tempo de contribuição, de forma integral, o homem precisa, obrigatoriamente, contar com:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    CF
    Art. 201 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (aposentadoria por tempo de contribuição)

    II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (aposentadoria por idade)

    bons estudos

  • Gabarito: C

    Segundo o professor Frederico Amado (Sinopse para Concursos, 2017, p. 431), a aposentadoria por tempo de contribuição é cabível homem com 35 anos de contribuição ou mulher com 30 anos de contribuição, com redução de cinco anos de contribuição para o professor que comprove exclusivo exercício em sala de aula na educação infantil, ensino fundamental e médio, incluídas as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico (Lei 11.301/06).

     

    Sem revogar a regra ordinária da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e com aplicação compulsória do fator previdenciário, foi criada regra progressiva para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação facultativa do fator previdenciário, observado o tempo mínimo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos homem), desde que a soma com a idade do segurado atinja:

     

    *ATÉ 31/12/2018-85(MULHER)/95(HOMEM)
    *De 01/01/2019 até 31/12/2020-86/96
    *De 01/01/2021 até 31/12/2022-87/97
    *De 01/01/2023 até 31/12/2024-88/98
    *De 01/01/2025 até 31/12/2026-89/99
    *De 01/01/2027 em diante 90/l00.

  • Não confundir: 

    RGPS: Homem - 35 anos de contribuição para aposentadoria integral 

    Mulher - 30 anos de contribuição para aposentadoria integral 

    RPPS: Homem - 35 anos de contribuição + 60 anos de idade para aposentadoria integral 

    Mulher - 30 anos de contribuição + 55 anos de idade para aposentadoria integral 

  • Questão anulável!!!

    A questão fala "de forma integral".

     

    Só receberá integralmente se tiver atingido a idade mínima, do contrário incidirá o temido fator previdenciário.

     

    Se eu estiver errado, por favor, me explique!!

  • Exatamente M R. Aplicando o art. 29 - C da Lei 8213, só receberia integral se tivesse 60 anos de idade (homem) ou 55 anos (mulher), do contrário, aplica-se o Fator Previdenciário e não haverá pagamento integral. 

    Indiquei para comentário...

  • Aposentadoria por tempo de contribuição

    Principais requisitos

    Regra 85/95 progressiva

    ►Não há idade mínima

    ►Soma da idade + tempo de contribuição

    ►85 anos (mulher)

    ►95 anos (homem)

    ►180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

    .

    Regra com 30/35 anos de contribuição

    ►Não há idade mínima

    ►Tempo total de contribuição

    ►35 anos de contribuição (homem)

    ►30 anos de contribuição (mulher)

    ►180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

    .

    Regra para proporcional

    ►Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)

    ►Tempo total de contribuição

    ►25 anos de contribuição + adicional (mulher)

    ►30 anos de contribuição + adicional (homem)

    ►180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

     

     

    fonte: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/

  • Questão mal formulada...

    Além do fator previdenciário, que tira a integralidade do valor da aposentadoria (no caso), a questão esqueceu-se do pofessor (homem) que tem redução no tempo de contribuição.

     

  • GABARITO C

     

    CF
    Art. 201, § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (aposentadoria por tempo de contribuição)

     

    Apesar de ter direito a se aposentar, para não haver a incidência do “fator previdenciário” em seu beneficio, há a necessidade da soma das contribuições com a da idade, para homens, ser de 95 anos e, para mulheres, ser 85 anos.  

    Ou seja, CONTRIBUIÇÃO + IDADE = 95 pontos se HOMEM; 85 pontos se MULHER.

     

    OBS: No caso dos professores que comprovem exclusividade de tempo efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, haverá o acréscimo de 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

    Conceito de fator previdenciário: é uma fórmula que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria. Assim, quanto menor a idade na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor o fator previdenciário e, portanto, menor o benefício recebido. Quanto mais velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, maior será o valor da aposentadoria.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Questão para confundir mesmo! Na lei diz somados tempo de contribuição mínimo 35 anos + a idade para homem , total = ou >95 pontos, daí a gente fica ligado somando os 35 +60, porém na lei não diz a idade, veja:

    Lei 8.213/91

    Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

    I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

    II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

    Bons estudos.

  • Atualmente, para aposentar-se por tempo de contribuição, de forma integral, o homem precisa, obrigatoriamente, contar com:
    questão de 2017 FATOR PREVIDENCIÁRIO de 95 para homem.
    de forma integral: letra A:  TC de 35; idade de 60.
    35+60= 95, ou seja, integralmente somente a alternativa A condiz com o comando.

    questão horrível, quem conhece o assunto errou, certeza!

  • GABARITO letra "C"

    Pessoal, apesar de ter sido estabelecido a regra dos 85/95 na previdência, ainda não se pode falar em idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, porque na reforma da EMENDA CONSTITUCIONAL 20 não foi recepcionado o limite mínimo de idade, logo apesar de ficar subentendido que se tenha (60 anos de idade) e no mínimo 35 anos de contribuição e que a soma deve dar 95 pontos para receber a aposentadoria integral não há idade mínima estabelecida ainda. Não esqueçam que existem as atividades especiais que quando convertidas valem mais que 1 ano de contribuição.

  • Com o advento da Emenda Constitucional 103 não existirá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

    Aos trabalhadores que ingressaram anteriomente à emenda, será posto em prática as regras de transições.

    Se não me engano são 4 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição. Sinceramente, é bom ter um livro/pdf/vídeo aula explicando, pois é meio difícil de entender tudo somente pela leitura do texto da lei.

    Ah! E, caso tenha interesse, terá que ler a emenda e não a constituição em si. Pois as mudanças estão nela e não na CF.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

ID
2410276
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Ana presta serviço de natureza rural à empresa Sol Rural Ltda, em cará­ ter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Peter é estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. Rômulo é brasileiro civil e trabalha na Argentina para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e não está coberto por regime próprio de previdência social.

Assinale a alternativa que contenha apenas o(s) segurado(s) empregado(s).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Ana
    Lei 8212

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado


    Peter
    Lei 8212

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado

    f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

    Romulo
    Lei 8212
    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    V - como contribuinte individual
    e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

    bons estudos

  • Cuidado para não confundir:

     

    Segurado Empregado:Inciso I -  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

     

    Contribuinte individual: inciso V - e)o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

     

    Lei 8212/91 artigo 12. 

     

  • Facilitando o entendimento:

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    V - como contribuinte individual:
    O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social
    Por que ele é contribuinte individual? Resposta com Frederico Amado:

    "A justificativa deste dispositivo é que se a lei brasileira o colocasse como empregado, não teria força para exigir as contribuições do empregador estrangeiro, poirs competirá ao próprio contribuinte individual a responsabilidade tributária de verter as suas contribuições previdenciárias ao sistema". 

     

     

  • Para UNIÃO = empregado

    Para ORGANISMO = CI

  • Só Rômulo não é Segurado Empregado pois a questão não afirma que ele trabalha para a União.

  • Romulo não está coberto pelo Regime e o Brasil é apenas membro... A questão requer atenção, somente.

  • Questão para ficar bem atento, no Rômulo eles tentam induzir que é a hipótese que trata daqueles brasileiros que trabalham para a União em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, porém a questão não fala que ele trabalha para a União.

  • GABARITO: C

    ANA

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    PETER

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

    ROMULO

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    V - como contribuinte individual:

    e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; 

  • Sempre que se falar em Organismo Oficial Internacional  =>Contribuinte Individual

  • GABARITO letra "A"

    Fazendo uma ressalva quanto ao comentário da colega LIVIA MEDEIROS DE ANDRADE, não é sempre que se falar em Organismo Oficial Internacional que o segurado se enquadra como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, a banca fez o comparativo entre o SEGURADO EMPREGADO que trabalha para UNIÃO no exterior em Organismo Oficial Internacional e o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL que trabalha para Organismo Oficial Internacional só que não tem vinculo com a UNIÃO

  • Prestar atenção também se diz se ele trabalha para a UNIÃO, ajuda.

  • Rômulo só se configura como segurado empregado se estivesse trabalhando para a União.

  • Se aparecer a palavra exterior:

    a) se tiver vínculo com o Brasil: empregado.

    b) se não tiver vínculo com o Brasil: Contribuinte Individual.

  • Livia Medeiros, não é sempre que se falar em Organismo Oficial Internacional que será contribuinte individua.

    Há previsão desse que será empregado!

  • Na historinha do Peter, faltou dizer que a empresa é constituída por leis brasileiras... quase marquei errado

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre a previdência social e seus segurados.

    Cediço que a previdência social é organizada em caráter contributivo, isso é, para ser considerado filiado do regime de previdência, e poder ser amparado pelo sistema, o segurado necessariamente deve recolher sua contribuição em favor do órgão previdenciário. Tal entendimento se extrai pelo art. 201 da Constituição Federal.

    A partir daí, é necessário avaliar a modalidade de emprego de Ana, Peter e Rômulo.

    Quanto a Ana, inteligência do art. 11, inciso I, alínea a da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

    Ademais, conforme art. 11, inciso I, alínea d da Lei 8.213/1991, Peter, é segurado obrigatório como empregado, por ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

    Não obstante, prevê o art. 11, inciso V, alínea e da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório como contribuinte individual o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Que é o caso de Rômulo.


    Diante disso, verifica-se que, Ana e Peter são segurados empregados e Rômulo como contribuinte individual.




    Gabarito do Professor: C

  • Se fala em brasileiro CIVIL que trabalha para união- empregado

    Se fala brasileiro CIVIL e que trabalha para o país estragueiro- contribuinte individual

  •  Rômulo é brasileiro civil e trabalha na Argentina para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e não está coberto por regime próprio de previdência social = Contribuinte Individual

    _____________________________________________________________________

    Ana presta serviço de natureza rural à empresa Sol Rural Ltda, em cará­ter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

    Peter é estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional.

    Empregados

  • No caso de Rômulo, no final diz q ele n está coberto pelo RPPS, então n seria empregado pelo RGPS.

    POR FAVOR ME AJUDEM.

ID
2410279
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra B.

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

    I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.135, de 2015)

     

    Cuidado com a pegadinha da letra C:

    § 1º Não terá direito à pensão por morte o CONDENADO pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

     

    Apenas o condenado perde o direito a pensao por morte, e nao o acusado, como diz a letra C.

  • LETRA 'D' [INCORRETA] - L8213.Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

     

    LETRA 'E' [INCORRETA] O artigo 76, § 2º da lei 8.213/91 estabelece que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que receba pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes do falecido.A regra do dispositivo acima indicado também é aplicado para a companheira na hipótese de união estável.O núcleo do dispositivo que insere a ex-esposa ou ex-companheira como dependente do segurado falecido está centrado na prova superveniente da dependência econômica.Para a lei, não importa a tempo já transcorrido do divórcio ou separação de fato, bem como não importa se ambos os divorciados ou separados já constituíram novas famílias. Desde que seja evidenciado que a ex-esposa ou ex-companheira, após o divórcio ou separação de fato continuou dependendo economicamente do segurado falecido para sobreviver, o benefício de pensão por morte será devido.http://saberalei.com.br/pensao-por-morte-exesposa-companheira/

  • L8213:

    A) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

    --

    B) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;  

    --

    C) § 1o  Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. 

    --

    D) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. 

    --

    E) Art. 76 [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

  • Creio que esta questão merece ser anulada, senão vejamos:

    Tanto a letra "b" quanto a letra "c" estão corretas, ainda mais que nenhuma das duas retrata a disposição literal da lei.

  • Letra C está incorreta por conta da expressão "acusado" no qual deveria constar, para se valer como correta, da expressão "após trânsito em julgado", pois somente com a condenação perderia o direito à pensão por morte, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 74 da Lei 8.213/91.

  • c) Perde o direito à pensão por morte o acusado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

     

    INCORRETO.

     

    Sobre a hipótese de "indignidade" e correlacionado com a já existente no direito civil...

     

    A Lei n. 13.135/2015 trouxe para o direito previdenciário, com justiça, a indignidade como causa de perda do direito à pensão por morte. O § 1º foi incluído no art. 74 para vedar a concessão do benefício ao dependente condenado por decisão transitada em julgado pela prática de crime do qual tenha dolosamente resultado a morte do segurado. O dispositivo está em vigor desde 30.12.2014, data da publicação da MP 664, que, nessa parte, foi convertida em lei com pequena alteração para incluir o trânsito em julgado da condenação.


    No direito civil, a indignidade é causa de exclusão do direito à herança por parte de herdeiros ou legatários que tenham sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814, I, do Código Civil).

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8.213

      Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:     

             I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;       

             II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;     

             III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

  • GABARITO: B

     

    ATENÇÃO!!!!

     

    Com a MP 871 de 18 de janeiro de 2019 o Art. 74 sofreu algumas alterações:

     

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)                (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

     

    I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

     

    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;            

     

    III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.           

  • Art. 74

    do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

  • Questão Desatualizada

  • Lei de Benefícios. Pensão por morte. Alterações de MP em 2019:

        Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

             I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;   

            II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; 

            III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.   

    § 1  Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.    

    § 2  Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.    

    § 3º  (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)  

    § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Letra B

    Dispositivo sofreu mudanças no ano de 2019. Hoje se assegura aos menores de 16 anos que sejam dependentes do segurado pleitear o benefício contando-se como data inicial o óbito do segurado instituidor do benefício se for requerido até 180 dias após o evento e 90 dias para os demais dependentes ou da data do requerimento se passados esses períodos sem que o benefício tenha sido pleiteado.

  • Legislação alterada pela recente lei 13.846.

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                               

    I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;   

    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;            

    III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.           

  • Tive analisando..

    Tão dizendo que a questão ta desatualizada por causa do art 74

    § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito

    em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime,

    cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os

    inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    Mas observando melhor acho que não está não, pois na questão fala em "acusado" o que é diferente de "condenado".

ID
2410282
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em uma ação de conhecimento foi à sentença foi publicada no dia 01 de março de 2017 (quarta-feira). Inconformada com a decisão, a Ré pretende interpor o recurso de apelação. Qual o prazo final para a interposição do recurso?

Alternativas
Comentários

  • Não compreendi a explicação do colega. 

    Pensei que o prazo para apelar fosse de 15 dias úteis o que faria a letra D ser a resposta correta. 

  • Prazo para Apelação: 15 dias

    Exclui o 1ºdia e inclui o dia do vencimento,conforme o Art. 224

    Contando os dias tirando sábados e domingos: 22

    GABARITO D

  • APELAÇÃO - 15 DIAS ÚTEIS

    EXCLUI SÁBADOS E DOMINGOS

    COMEÇA A CONTAR DO DIA SEGUINTE A PUBLICAÇÃO.

    LOGO, 22 DE MARÇO (LETRA D)

  • Comprovando a resposta com os dispositivos do CPC:

     

    Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

    § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

     

    Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

     

    Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  • Faltou dedo na mão, contei com o do pé kkkkkk

     

     

    Q800715

     

     

    PRAZO MATERIAL = DIAS CORRIDOS

     

     

    PRAZO PROCESSUAL = DIAS ÚTEIS

     

    pagamento, in casu,  segundo a melhor doutrina, é prazo MATERIAL (haja vista ser um ônus da parte e não do advogado). Desta forma, o pagamento ocorrerá no prazo de 15 dias CORRIDOS e NÃO ÚTEIS.

     

    Dispõe o art. 523, caput, do CPC/15, que "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". A questão que se coloca é se esse prazo de quinze dias deve ser computado considerando-se somente os dias úteis ou se deve ser computado considerando-se os dias corridos. E a resposta é: devem ser considerados os dias corridos. Isso porque quando o art. 219, também da lei processual, determina que devem ser contados somente os dias úteis, está se referindo aos prazos processuais, ou seja, àqueles cuja prática do ato depende de alguma atividade a ser exercida pelo advogado. Tratando-se de prazo para pagamento, prazo este atribuído à parte para cumprir a obrigação, não há que se falar em contagem em dias úteis. É o que explica a doutrina ao comentar esse dispositivo legal: "Quando o art. 219 do NCPC estabelece que 'na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis', tem em mente a prática de atos processuais que envolvam efetivo trabalho do advogado; contam-se apenas os dias úteis, porque são estes os dias destinados à elaboração de peças processuais, recursos etc., atos a serem praticados exclusivamente pelo advogado. Em outras palavras, o NCPC pretende poupar o advogado de ter de trabalhar nos feriados! Mas, cuidando-se de prazo para 'pagamento', em rigor não há atividade preponderantemente técnica ou postulatória a exigir a presença - indispensável - do advogado. Depende quase que exclusivamente da vontade ou situação do próprio executado. Daí porque o prazo de 15 dias há de fluir de modo ininterrupto, e não apenas nos dias úteis" (SHIMURA, Sérgio Seui. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais

     

  • GABARITO D 

     

    A contagem do prazo começa no primeiro dia útil após a publicação, ou seja,dia 02 de março de 2017 (quinta-feira). 

     

    Os prazos processuais são contados em dias úteis.

     

    Prazo para apelação 15 dias. 

     

  • perguntinha do DEMO precisa saber que são dias UTEIS, precisa lembrar de tirar 8 dias não uteis sabado e domingo

  • G. Tribunais, se puder ajudar, fiquei na dúvida. O dia do começo do prazo é o dia seguinte ao da publicação, ok. Mas o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia do começo, certo, ou seja, exclui o dia do começo. Só queria confirmar se é assim mesmo, ou se fiz certo mas contei errado.

  • o pulo do gato dessa questão é saber que deve ser excluido o dia do começo e incluido o dia do fim.

  • Pegadinhaaaa

    eu inclui o dia do cmeço=/

  • A contagem do prazo se dar no dia subsequente da publicação. O prazo para alegação é de 15 dias, como foi na quarta-feira, começará a contar na quinta, excluindo os finais de semanas e feriados.

  • Lembrei das aulas da faculdade com essa questão.

  • APELAÇÃO - 15 DIAS ÚTEIS

    EXCLUI SÁBADOS E DOMINGOS

    COMEÇA A CONTAR DO DIA SEGUINTE A PUBLICAÇÃO.

    LOGO, 22 DE MARÇO (LETRA D)

    quarta= 01.03 (exclui o dia do começo)

    02.03 quinta = 1

    3.3. sexta= 2

    4-3 sabado = x não conta

    5-3 domingo=  x não conta

    6-3 segunda = 3

     7-3 terça = 4

    8-3 quarta= 5

    9-3quinta= 6

    10-3 sexta= 7

    11-3sabado = x não conta

    12-3domingo= x não conta

    13-3 segunda = 8

    14-3terça = 9

    15-3 quarta= 10

    16-3 quinta=  11

    17-3 sexta= 12

    18-3 sabado = x não

    19 -3 domingo= x não

    20-3 segunda = 13

    21-3  terça = 14

    22-3 quarta=15

     

     

     

  • RESPOSTA: D

     

    Ótima questão!

     

    Art. 219, NCPC. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  • Prazo de 15 dias, exclui o dia do iníco e inclui o dia do fim, contam-se apenas os dias úteis.

  • Acerca da contagem dos prazos, dispõe a lei processual que se considera "como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico", e que "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação" (art. 224, §3º e §4º, CPC/15). Isto posto, a primeira informação que nos interessa é a de que se a sentença foi publicada no dia 1 de março (quarta-feira), a contagem do prazo será iniciada no dia 2 de março (quinta-feira).

    Outra informação importante acerca da contagem dos prazos é trazida pelo art. 219, caput, do CPC/15, que determina que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

    Ora, se o prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, e se devem ser computados apenas os dias úteis (excluindo-se, portanto, os sábados, domingos e feriados - art. 216, CPC/15), a partir do dia 2 de março (quinta-feira), o seu vencimento ocorrerá no dia 22 de março (quarta-feira).

    1 de março - quarta-feira - Publicação da sentença
    2 de março - quinta-feira - Início da contagem do prazo - Dia 1.
    3 de março - sexta-feira - Dia 2
    4 de março - sábado - dia não útil
    5 de março - domingo - dia não útil
    6 de março - segunda-feira - Dia 3
    7 de março - terça-feira - Dia 4
    8 de março - quarta-feira - Dia 5
    9 de março - quinta-feira - Dia 6
    10 de março - sexta-feira - Dia 7
    11 de março - sábado - dia não útil
    12 de março - domingo - dia não útil
    13 de março - segunda-feira - Dia 8
    14 de março - terça-feira - Dia 9
    15 de março - quarta-feira - Dia 10
    16 de março - quinta-feira - Dia 11
    17 de março - sexta-feira - Dia 12
    18 de março - sábado - dia não útil
    19 de março - domingo - dia não útil
    20 de março - segunda-feira - Dia 13
    21 de março - terça-feira - Dia 14
    22 de março - quarta-feira - Dia 15 - Fim da contagem do prazo - Vencimento.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • pra não errar sugiro fazer um calendário.

    gab:D

  • Tem q levar o calendário pra prova !

  • Bom lembrar....

    PRAZO RECURSOS (NCPC) – REGRA GERAL - 15 dias úteis;

    Exceção: Embargos de declaração (5 dias úteis) 

     

    Outros:

    Despacho - 5 dias úteis

    Decisão interlocutória - 10 dias úteis

    Sentença - 30 dias úteis

  • Em uma ação de conhecimento foi à sentença foi publicada no dia 01 de março de 2017 (quarta-feira). Inconformada com a decisão, a Ré pretende interpor o recurso de apelação. Qual o prazo final para a interposição do recurso? 

     

     

    Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

    § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

    § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

     

     

    Publicada dia 1º de março, mas divulgada no diário eletrônico dia 28 de fevereiro.

    Confundi e errei.

    Divulga-se um dia, é considerada publicada dia seguinte, começa o prazo no dia subsequente.

  • Questão top!

  • Ficar atento se a data da decisão for anterior a vigência do NCPC ( 18/03/2016)! Na questão, por exemplo, colocaram está data para um possível confusão. Assim, a decisão publicada em 01/03/2016 o CPC/ 73 estaria vigente e por isso, o prazo de 15 dias do r Seria corrido finalizado em 16 de março ( excluindo o dia do começo incluindo o do final).

  • Honestamente, não entendi. 

    Foi PUBLICADA na quarta-feira, dia primeiro de março. A contagem do prazo terá INÍCIO no primeiro dia útil que seguir a publicação (art.224, §3º, NCPC), ou seja, quinta-feira dia 02, sendo o prazo contado EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO ( qual o dia do começo? Aquele que segue ao dia da publicação, dia 02 ) e incluído o último dia do vencimento, ao meu ver dia 23 quinta-feira. (art.224, caput, NCPC)

    .

    Queridos, perdão pelos meus erros, não sei se minha interpretação da lei está correta, mas diante da lógica trazida pela questão, entendi duas hipóteses: ou o examinador não excluiu o dia do começo, ou admitiu a data da publicação como sendo o começo para a contagem. Então, do meu ponto de vista, o correto seria:

    Disponibilização:28/02 - terça.      

    Publicação:01/03 - quarta.    

     Início para a contagem do prazo:02/03 - quinta. Exclue o dia do começo (quinta), então conta a partir de sexta 03/03 e assim por diante.

    Por esta razão marquei letra "E", e errei. =)

     

    "ART. 224 CPC/15. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...)

    §3ºA Contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação"

    Agradeço pelas correções. Bons estudos!

  • Mayara Barros, o dia de começo, segundo o inciso VII do art. 231 é a "data da publicação", que foi o dia 01 de março de 2017. Esse dia será excluído (e não o dia 02 - lembrar que o DIA DE COMEÇO, que são todos os do art. 231, devem ser excluídos) e o prazo será iniciado no dia 02 de março. Contando os 15 dias úteis (sem sábados e domingos, portanto), chegaremos no dia 22 de março. O melhor modo de resolver questões assim é desenhando um calendário. 

    Espero que tenha entendido. Você só esqueceu de analisar o art, 231, que trata dos dias de começo. SE você observar que o dia de começo, que, nesses casos, é o da PUBLICAÇÃO, o §3º do art. 224 fará sentido (contagem inicia no primeiro dia útil que seguir a publicação(01), logo, dia 02). 

  • É verdade Deborah Melo, o que eu não estava conseguindo enxergar, agora com a sua ajuda, ficou claro como o dia! Muito obrigada. :)) É considerado como dia do começo, a data da publicação (art. 231, VII, CPC/15), por esta razão o dia primeiro foi excluído e chegamos ao vencimento dia 22. Agradeço novamente pela atenção, nota mil!

    Tudo de bom para vocês.

  • Meses sem feriados 3 semanas depois soma 21 dias

    3 semanas de 5 dias uteis e 3 semanas de sabados e domingos que não contam

  • Como achar  a resposta.

    1 - prazo da apelação 15 dias

    2 - exclui o dia do começo

    3 - sábado, domingo e feriados não contam.

    GAB: D

  • Questões assim são apenas para fazer o candidato perder tempo na hora da prova, se lascar, e no final mesmo sabendo a resposta, errar por desespero, é isso que elimina mais de 10% de candidatos.

     

    1°Exclui o dia do começo, inclui o vencimento

     

    2°Conta somente os dias úteis ,excluindo sábados e domingos

     

    3°O prazo para interpor apelação é de 15 dias, contrarazões, 15 dias também!

     

     

     

     

    Abraços!

  • Apelação: 15 dias úteis, exclui o primeiro dia e mantém o último. 

    Gab. D

  • Uma mistura de conhecimento jurídico + raciocínio lógico.....kkkkkkkkk

  • exclui o primeiro dia e inclui o último, contando apenas dias úteis.

  • Gab D

    Prazo de Apelação: 15 dias

    - Exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento

    Computar-se-ão somente dias úteis

  • qua  qui    sex   sáb   dom  seg   ter 

    01    02     03     04      05    06     07

    08    09     10      11     12     13    14 

    15     16     17     18      19     20    21

    22

     

    Apelação = 15 dias para interpor

    Exclui o dia do começo do prazo e inclui o do vencimento.

     

    Obs: Questões de prazos , é necessário manter a calma ,pois um deslize na contagem do prazo , já era a questão.Dica :montar o mini calendário 

  • Se você colocou 21 de março, errou porque contou com o mesmo dia com a publicação da senteça que foi no dia um(1), mas o primeiro dia que se conta é no próximo dia útil. 

  • Contando somente os dias úteis e começando pelo dia útil seguinte à publicação (dia 02 de março, quinta-feira): 22 de março (contabilizado porque o último dia deve ser contado, diferentemente do primeiro), uma quarta-feira, letra D.

  • Dica: para cada semana (segunda à sexta) deve-se contar 7 dias. Sendo 15 dias o prazo para apelação, temos o seguinte cálculo: 3x7=21. Some-se o resultado ao dia do mês (no caso da questão, dia 1º) e temos 22, gabarito da questão.

  • Aí sim, hein, qualidade e conhecimento jurídico! sqn

  • GABARITO: D

    Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

    § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  • GABARITO: D

    Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

    Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

    Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 724. Da sentença caberá apelação.

    Art. 1.003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

  • Cai linda na pegadinha da banca.

ID
2410285
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. Artigos retirados do CPC/2015:

     

    A - Art. 16.  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

     

    B - Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

     

    C - Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

     

    D - Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

     

    E - Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    (...)

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

     

  • a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional. Art 16 NCPC

    b) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.  Art. 17 NCPC

    c) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Art 18 NCPC

    d) Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito. Art 20 NCPC

    e) O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento. Art 19 NCPC

  • Art 20 CPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • LETRA D INCORRETA 

    NCPC

    Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • Art. 20 NCPC

  • Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 16, do CPC/15: "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código". Afirmativa correta.
    Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 17, do CPC/15: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Afirmativa correta.
    Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 18, caput, do CPC/15: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 20, do CPC/15, que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 19, do CPC/15: "O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Alguém poderia me dizer um exemplo de ação meramente declaratória, com a ocorrencia de violação do direito?

  • Olá, Monique! Em relação ao exemplo de uma ação meramente declaratória em que ocorreu violação do direito, tem-se o caso do jornalista Vladimir Herzog.

    O exemplo clássico da doutrina: caso Wladimir Herzog (jornalista que apareceu morto numa cela em SP com uma corda no pescoço). Clarisse Herzorg (música o bêbado e o equilibrista), esposa do jornalista, ingressou com ação declaratória contra a União, visando a declaração de responsabilidade do ente pela morte do seu marido. Perceba-se que já havia a possibilidade de proposição de ação condenatória. A União alegou que não havia interesse. O juízo de primeiro grau deferiu o pleito, declarando a responsabilidade da União pela morte do jornalista. Depois, Clarice resolveu pedir indenização com base na sentença da ação declaratória. 

    FONTE: CICLOS

    Bons estudos!

  • d está incorreta, por admite se ação meramente declaratória, mesmo que tenha violação de direito, conforme art.20 do CPC:

    Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

    b) CERTO: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    c) CERTO: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    d) ERRADO: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    e) CERTO: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

  • Tentando responder à pergunta da colega Monique, penso que um exemplo de ação meramente declaratória com a ocorrência de violação a direito poderia ser visto na hipótese de uma ação de investigação de paternidade. Isso porque tal ação tem natureza predominantemente declaratória, ao mesmo tempo que o estado de filiação é um direito. Portanto, penso que aquele que não foi reconhecido como filho tem um direito seu violado, nascendo a pretensão para se ingressar com uma ação investigatória de paternidade.

    Isto é uma impressão inicial e não está embasada em nenhuma ideia de algum jurista. Sendo assim, pode ser que eu esteja equivocado, mas é um exemplo que eu acredito se encaixar em tal hipótese.

  • A alternativa incorreta é a letra "D": Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

    Art. 20 do NCPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação de direito.

  • Art. 20 do NCPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação de direito.

  • Gabarito D

    A assertiva "D" está incorreta, nos termos do art. 20, da Lei nº 13.105/15:

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ID
2410288
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência.

Acerca da apresentação da Contestação, assinale alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra C. O art. 335, I, Cpc diz que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 

     

    Treino dificil, batalha fácil. 

  • NCPC

    Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

    I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

    II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

    III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

  • Início do prazo para defesa.
    – Art. 334. Réu deve ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.
    – Art. 335. O réu poderá oferecer contestação por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
    • I – Da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação...
    • II – Do protocolo do pedido de cancelamento...
    • III – Prevista no artigo 231...
     

    Resposta letra C

  • Discordo do gabarito informado.

    A resposta correta é a letra "D", pois o art. 335, dispõe que: 

    Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

    I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

    Por sua vez, o art. 224 dispõe:  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

    O disposto no art. 224 garante que a parte não seja prejudicada com a realização do ato em horário que a prejudicaria com início do prazo. Por exemplo: se a audiência de conciliação e mediação ocorresse às 17:00, a parte já teria 17 horas a menos de prazo, não completando os 15 dias.

    Portanto, a resposta correta é: "O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início no primeiro dia útil seguinte à audiência e conciliação. " O primeiro dia de prazo será o primeiro dia útil seguinte à audiência e conciliação.

  • Colegas, creio que a questão exigia conhecer a diferença entre TERMO INICIAL e CONTAGEM DE PRAZOS. O termo inicial é a data da audiência (art.335,I), já a contagem do prazo é no 1º dia útil seguinte. Assim, como a questão cobrou o TERMO INICIAL (e não a contagem) a alternativa, ao meu ver, está correta. 

  • Lucélia, s.m.j., você está confundindo início do prazo com o início da contagem do prazo.

     

    início do prazo ≠ início da contagem do prazo

     

    O início do prazo é na data da audiência de conciliação (art. 335, I), já o início da contagem é o dia útil seguinte (art. 224).

     

    Para exemplificar a diferença:

     

    Súmula 262-TST - I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.

  • Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, CUJO TERMO INICIAL será a data:

    I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

    II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

    III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (q

    § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

    § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. 
    . 
    . 
    . 
    MUITA ATENÇÃO ? Litisconsórcio 
    QUANDO é hipótese de Litisconsórcio o prazo começa a contar do último que for citado, conforme reza o artigo 231,§1°. 
    . 
    CASO todos os Litisconsortes optem pela não realização da audiência a data para cada um será do seu respectivo protocolo. (335, §1º) 
    . 
    EM uma hipótese de litisconsorte, caso o autor desista da ação em relação a um que ainda não fora citado e outro tiver sido citado, o prazo começa a correr da data de intimação da decisão que homologar a desistência. (335, §2º)

  • da audiencia;

    do protocolo do PEDIDO de cancelamento. Qdo litis, da data de apresentação do seu respectivo PEDIDO de cancelamento. 

  • Aquela Questão que foi feita para você confundir:

    Em 09/12/2017, às 06:29:58, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 31/10/2017, às 10:48:52, você respondeu a opção D.Errada!

  • Errei, mas ao refletir sobre a resposta, considerando-se que exclui o dia do começo e inclui o do fim, está correta a alternativa C.

  • Prazo ter início (32 de março) é diferente de início da contagem (03 de abril)!

  • GABARITO: C

    Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

    I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

  • Errei de bobeira...

    Neste caso, o prazo começa na data da audiencia. Porem, na contagem dos prazos processuais devemos excluir o dia do começo.

ID
2410291
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a citação, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • GAB:E

    Novo CPC

    Art. 239.  § 1o

  • a) retroage ainda que proferido por juízo incompetente.

    b) a citação poderá ser feita em qualquer lugar onde se encontre o réu, o executado ou o interessado (art. 243). Lembrando que, salvo para evitar o perecimento de direito, não ser fará a citação de quem participa de culto religioso; do conjuge/companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 seguintes; de noivos, nos primeiros 3 dias seguintes ao casamento; e do doente, enquanto grave o seu estado.

  • A) Art. 240 § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

     

    B) Art. 243.  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

     

    C) Art. 239 § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento.

     

    D) Art. 242 § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

     

    E) Art. 239 § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  •   No exemplo da questão em apreço seria:

     

    Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

     

     

    I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

    II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

    III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

     

     

    Q794662

     

    A citação válida, ainda que ordenada por juiz INCOMPETENTE, produz litispendência.

     

    CITAÇÃO VÁLIDA       onde        LI-LI  MORA

     

     A citação válida, ainda quando ordenada por juízo INCOMPETENTE:

     

     -       Induz       LI -      tispendência

     

      -    Torna       LI -  tigiosa a coisa

     

    -   Constitui em MORA o devedor

     

    SALVO QUANDO:

     

    -         No seu termo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

     Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    -   Nas obrigações provenientes de ATO ILÍCITO, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

                     Aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

     

     

     

     

  • Defensoria pública promove a defesa das pessoas necessitadas, não das pessoas jurídicas de direito público.

  • A questão não é referente à matéria "execução"; notifiquem o QC para otimizar os nossos estudos!

  • Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

    III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

     

    Caso do réu que comparece em cartório e acaba sendo citado. O termi inicial será a data em que comparecer, devendo correr o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte.

  • e)  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

  • Desperdício de tinta essa historinha inicial...poderia ter começado direto pelo "Sobre a citação, assinale a alternativa correta:"

  • Qual erro da letra D????

  • Renata Casanova

    Erro da alternativa D:

    A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública (o correto seria ADVOCACIA PÚBLICA) responsável por sua representação judicial.

    Art. 242, par. 3, NCPC

  • Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

    I - conhecimento, o réu será considerado revel;

    II - execução, o feito terá seguimento.

  • A) Ainda que proferido por juízo incompetente.

     

    B) A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu.

     

    C) Tratando-se de processo de conhecimento, o réu será considerado revel.

     

    D) Será realizada perante o órgão da Advocacia Pública.

     

    E) CORRETO

     

    PS: Dúvida: A AGU que é a responsável pela representação judicial da União? Se puderem me responder.

  • André Mendes

    Sim, Art. 75, I, CPC:

    Serão representados em juízo, ativa e passivamente: A união, pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.

  • LETRA E CORRETA 

    NCPC

    Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: 

     

    a) - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos exatos termos do §1º, do art. 240, do CPC: "§1º. - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

     

    b) - A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 243, do CPC: "Art. 243 - A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou i interessado".

     

    c) - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §2º, I - II, art. 239, do CPC: "§2º. - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento".

     

    d) - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §3º, do art. 242, do CPC: "§3º. - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".

     

    e) - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 239, §1], do CPC: "Art. 239 - Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

     

  • Gostaria de saber qual a relação entre o enunciado e as alternativas...

  • O enunciado ñ tem nada a ver..
  • Alternativa A) Haverá interrupção da prescrição ainda que a citação seja ordenada por juízo incompetente. Nesse sentido dispõe o art. 240, §1º, do CPC/15: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Dispõe o art. 243, caput, do CPC/15, que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e, em seguida, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que "o militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 239, §2º, do CPC/15: "Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Dispõe o art. 242, §3º, do CPC/15, que "a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 239, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • GABARITO: E

     

    Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • Caso eu tivesse dúvida da resposta correta, essa DEFENSORIA PÚBLICA teria me derrubado.

     

  • Até agora sem entender a relação do enunciado com as alternativas.

  • Até agora sem entender o que que o c* tem a ver com a bost@.

     

    a)A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.  Falsa 

     

    Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

     

     

     

     b)A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.  falsa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

     

    Art. 243.  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

    Parágrafo único.  O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

     

     

     

     

     

     c)Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.

     

     

    Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

     

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

     

     

    § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

     

     

    I - conhecimento, o réu será considerado revel;

    II - execução, o feito terá seguimento.

     

     

     d)A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial.  errada!!!!!!!!!!!!!!!!!

     

    § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

     

     

     

     

     

     e)O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.  correta!

     

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

     

     

  • O negócio foi tipo   ''O gato comeu o queijo, que dia é hoje? '' KKKKKKKK, WTF?

  • e o que houve com Maria?? kkkkk

     

  • assertivas nao sao referente ao enunciado, deve-se notificar erro ao qc

    ver Q803427

    João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência.

    Acerca da apresentação da Contestação, assinale alternativa correta:

    A. Maria deveria ter apresentado Contestação até o momento inicial da audiência.

    B. Maria será declarada revel em audiência.

    C. O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início na data da audiência de conciliação.

    D. O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início no primeiro dia útil seguinte à audiência e conciliação.

    E. O prazo de 10 dias para apresentação da contestação terá início na data da audiência de conciliação.

  • Quase caí na pegadinha da D...

  • GABARITO: E

    Art. 239. § 1 O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • Sobre a citação, é correto afirmar que: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

    b) ERRADO:  Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

    c) ERRADO: Art. 239, § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel;

    d) ERRADO: Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

    e) CERTO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • Quase cai no golpe da D.

    A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial.

ID
2410294
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Carolina ingressou com uma ação obrigação de não fazer em face de Rafaela. Para a oitiva de testemunha, Carolina considera levar as seguintes pessoas que tem conhecimento do fato: Pedro, que tem 16 anos. Gabriela, que é tia de Carolina. Augusto, que é empregado de Carolina. Lucas, que é advogado de Carolina e presenciou o fato.

Poderão depor como testemunha:

Alternativas
Comentários

  • CPC; Art. 447.  Podem depor como testemunhas todas as pessoas [AUGUSTO PODE DEPOR] , exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

     

    § 1o São incapazes:

    III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; [ PEDRO TEM 16 ANOS, ENTÃO PODE DEPOR]

     

    § 2o São impedidos:

    I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; [ GABRIELA É TIA, DESCENDENTE 3º GRAU, ENTÃO NÃO PODE DEPOR]

     

    III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. [ LUCAS ADVOGADO DE CAROLINA NÃO PODE DEPOR]

     

    Logo, gabarito Letra (b). Talvez tenha sido anulada, por conta da idade de Pedro 16 anos, mas a lei é expressa em dizer menor de 16 anos.

  • Por que esta questão foi anulada? Poderia citar a fonte?

ID
2415664
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;

III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

Alternativas
ID
2415667
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;

IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

Alternativas
ID
2415670
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de Viana

    SEÇÃO VII
    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

    Art.39

    Parágrafo Único - A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    Alternativa incorreta: B

ID
2415673
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativas
ID
2415676
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
2415679
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativas
ID
2415682
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:

Alternativas
ID
2415685
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Ainda de acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, acerca dos segurados e dependentes, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, licença para tratar de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, a contribuição relativa à sua parte e a do Poder Público, levando em consideração o seu último vencimento, devidamente atualizado;

II - São segurados compulsórios da previdência municipal os servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Viana do Estado do Espírito Santo, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal de Viana, e os servidores públicos inativos da Prefeitura Municipal de Viana, de suas Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal de Viana.

III - I - cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes;

IV - irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes;

Alternativas
ID
2415688
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;

Alternativas
ID
2415691
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca do salário maternidade previsto na Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, correta:

Alternativas