Questão 241234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, julgue os próximos itens,
relativos à contratação de serviços pela administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.

As contratações que, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, visam à prestação de serviços são disciplinadas por resoluções do Conselho de Administração Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art . 9º As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, serão disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE.

• ERRADO
  
  são disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE, como mostra o artigo 9º do referido decreto:
  
   Art . 9º As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, serão disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE.

• As contratações efetuadas pelas empresas governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são precedidas, de regra, de licitação. 

  
  

  Apesar da autorização contida no inc. III, §1º, do art. 173, da CF, de 1988, para a expedição de estatuto próprio de licitação, até o momento a flexibilidade não foi conquistada, de tal sorte que se submetem ao rito da Lei 8.666, de 1993, daí a incorreção da alternativa.

• O tema versado na presente questão encontra-se disciplinado, de maneira expressa, pelo Decreto 2.271/1997, mencionado no enunciado da questão, mais precisamente em seu art. 9º, que abaixo transcrevo, para melhor exame:
  
  "Art . 9º As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, serão disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE."
  
  Daí se extrai que as resolução não serão expedidas pelo Conselho de Administração Pública, como equivocadamente consta da assertiva aqui comentada, e sim pelo Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE, o que revela a incorreção da afirmativa ora sob análise.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• Pessoal, atualmente vale observar a Lei 13.303 de 2016.

• Tony Focax, essa questão está desatualizada?