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Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
LRF
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Questão classificada d forma errada
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GABARITO LETRA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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simulado ebeji: "art. 11 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
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★》
Gab. A.
Só lembrando que imposto é uma forma de tributo.
TRIBUTOS.
- Impostos.
- Taxas.
- Contribuições.
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GAB. A
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000