Questão 2413111

• Banca: FAPERP
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2012
• Provas: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Esta decisão poderá ser revista, de acordo com a Lei nº12.010 de 2009: 

• A. pelo próprio adolescente nos descumprimento injustificado das deliberações.
• B. pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
• C. pela família nos serviços públicos da área de saúde e previdência.
• D. pelo representante, em nome da criança, contra o bloqueio dos bens.

Gabarito: B

Comentários

• ECA : Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.