- ID
- 2413264
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Conforme a Lei Complementar 96 de 03 de dezembro
de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do
Estado da Paraíba - LOJE), são formas de provimento
de cargo de magistrado, somente com ato declaratório
de vacância de cargo: