Questão 2413537

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,

• A. União: 60%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
• B. União: 60%; Estados: 50% ; Municípios: 50%.
• C. União: 70%; Estados: 20% ; Municípios: 10%.
• D. União: 50%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).