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ID
241489
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

Alternativas
Comentários
  • Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:.

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    Fonte: ADCT, CF/88.

  • Resposta Correta: Letra B

    Vigência do PPA: inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente. Então a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de 4 anos.

    1º ano de mandato: o chefe do Executivo governa com a proposta do seu antecessor.
    2º ano de mandato: primeiro ano de prática de seu planejamento.
    3º ano de mandato: segundo ano de prática de seu planejamento.
    4º ano de mandato: terceiro ano de prática de seu planejamento.


    O planejamento é elaborado para 4 anos, só que na prática, cada Governo executa apenas 3, pois um ano foi herdado de seu antecessor.


    Fonte: Orçamento e Contabilidade Pública (Deusvaldo Carvalho).
  • Vigência do Plano PluriAnual


    1° ano de     2° ano de      3° ano de       4° ano de     1° ano do mandato
    mandato      mandato        mandato        mandato      subsequente
    ---------------I-----------------I------------------I----------------I----------------I
    PPA do           1° ano de     2° ano de       3° ano de     4° ano de  
    Presidente    seu PPA       seu PPA         seu PPA         seu PPA
    anterior
  • Só esqueceram de colocar o "final" ali, mas a alternativa é B