Questão 241489

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

• A. de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.
• B. até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.
• C. de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.
• D. de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.
• E. até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87

  § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:.

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

  Fonte: ADCT, CF/88.

• Resposta Correta: Letra B
  
  Vigência do PPA: inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente. Então a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de 4 anos.
  
  1º ano de mandato: o chefe do Executivo governa com a proposta do seu antecessor.
  2º ano de mandato: primeiro ano de prática de seu planejamento.
  3º ano de mandato: segundo ano de prática de seu planejamento.
  4º ano de mandato: terceiro ano de prática de seu planejamento.
  
  O planejamento é elaborado para 4 anos, só que na prática, cada Governo executa apenas 3, pois um ano foi herdado de seu antecessor.
  
  Fonte: Orçamento e Contabilidade Pública (Deusvaldo Carvalho).
• Vigência do Plano PluriAnual
  
  
  1° ano de     2° ano de      3° ano de       4° ano de     1° ano do mandato
  mandato      mandato        mandato        mandato      subsequente
  ---------------I-----------------I------------------I----------------I----------------I
  PPA do           1° ano de     2° ano de       3° ano de     4° ano de  
  Presidente    seu PPA       seu PPA         seu PPA         seu PPA
  anterior

• Só esqueceram de colocar o "final" ali, mas a alternativa é B