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2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS - O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:
Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); [...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são excetuadas à regra constitucional, e que não foram citadas neste capítulo.
Fonte: MCASP (2017)
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Não gostei, não achei correta.
A simples não vinculação de receita a algo não atende ao princípio da não afetação. A não vinculação de receita de IMPOSTOS sim, essa sim atende.
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Ana Carolina, seu comentário está equivocado. A questão está corretíssima.
O imposto, para o governo, é uma receita. Então, são apenas sinônimos.
Bem diferente de TRIBUTOS porque o imposto é apenas um elemento desse conjunto (Tributos = Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria).
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Olá Pessoal.
Afilio-me ao comentário do colega Maumau, e também discordo com o comentário da colega Ana.
Vejam, se fizermos um fatiamento das receitas públicas, encontraremos as receitas de impostos. É claro, esse recorte é profundo, passaríamos pelas classificações (1º dígito Categoria Econômica - 2º dígito Origem - até chegarmos no 3º dígito Espécies).
Ressalva-se que dentro dos impostos, há também a vinculação a determinados temas, como saúde e educação, por exemplo.
Logo, não vislumbro mácula alguma na assertiva.
Bons Estudos.
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A QUESTÃO FALA “PARCELA DA RECEITA” QUE PODE SER ENTENDIDA COM A RECEITA DE IMPOSTOS - QUE É UMA PARCELA DE TRIBUTOS, QUE É UMA PARCELA DOS TIPOS DE RECEITA.
DE FATO, O PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO FALA JUSTAMENTE DISSO: QUE “PARCELA DA RECEITA” (VULGO RECEITA DE IMPOSTOS) NÃO PODE SER VINCULADO A DETERMINADOS GASTOS.
A BONITINHA DA CESPE SÓ NÃO DEU NOME AOS BOIS.
NEM EU DARIA NA HORA DA PROVA TAMBÉM E ERRARIA IGUAL. MALDITA.
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O não comprometimento de parcela da receita, denominada impostos, a determinados gastos atende ao princípio da não vinculação de receitas.
Resposta: Certo.
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" Willy was here "
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Esse é o tipo de questão que eu erraria, porque simplesmente não entederia o anunciado. Depois que li os comentários, cheguei a conclusão que erraria do mesmo jeito.
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Tá .. qual receita ? Se for tributaria, de qual se trata ? O mínimo era a anulação da questão por prejudicar o entendimento.
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Poxa, poderiam ser mais específicos.
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Vamos por partes:
1) Sabemos que o princípio da não vinculação é obedecido quando a entidade não vincula receita de impostos a determinados gastos.
2) A palavra receita na questão foi aplicada no seu sentido amplo - receita tributária, agropecuária, de serviços, patrimonial etc., englobando todas as origens de receita.
3) Quando ele fala da entidade não vincular parte da receita, ela se refere, justamente, à receita de impostos (subtende-se isto), logo, se a receita de impostos não está vinculada à gasto público, então há o cumprimento do princípio da não vinculação.
Eu também errei a questão, deduzi isso depois de ler e reler a questão, aliado aos comentários dos colegas.
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CORRETO
A redação da questão está um pouco confusa, mas é perfeitamente o que trás o art. 165, IV:
Questão: O não comprometimento (NÃO VINCULAÇÃO) de parcela da receita (RECUROS FINANCEIROS DISPONÍVEIS) a determinados gastos (DESPESAS) atende ao princípio da não vinculação de receitas. (PRINCÍPIO)
Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;
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Se essa cair para a minha prova nas matérias básicas, eu deixaria em branco.. Questão de AFO com retoque de psicologia para o candidato errar.