Questão 241495

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:

• A. Pressupõe o despacho da autoridade competente e só será efetuado após a sua regular liquidação.
• B. Independe de despacho autorizativo.
• C. Depende de despacho da autoridade competente e de ratificação pelo Secretário da Fazenda.
• D. Pode ser feito antes da sua liquidação, desde que dentro do exercício financeiro em que foi realizada a despesa.
• E. Independe de previsão orçamentária quando feito em razão de sentença judicial.

Gabarito: A

Comentários

• A garantia de pagamento se dá na fase de liquidação, ela consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios....

• Lei 4320/64:
  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
• A questão envolve jogo de orações dos dois artigos da 4.320/64  62 e 64:
  
  Art. 64.A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
  
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  
   
• Pelos artigos 62 e 64 da L 4320:
  
  A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. O pagamento só pode ocorrer após regular liquidação.
  
  Ordem de pagamento: Despacho dterminando o pagamento de despesa
  Ordem bancária: Documento do SIAFI utilizado p/o pagamento de compromissos, bem como p/a liberação de recursos p/fim de suprimento de fundos.
  
• Alguém sabe explicar o erro da Letra E? Favor deixar recado. Obrigado
• O que dá para inferir sobre a letra E, é que o pagamento em razão de sentença judicial depende de previsão orçamentária, para tentar entender pensei numa causa trabalhista de grande valor. Se o ente pagar tudo sem previsão orçamentária, ele pode ficar sem dinheiro para pagar os seus próprios funcionários.

• AS QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA SÃO AS IMPREVISIVEIS E URGENTES (CREDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS). SERIA ISSO?????

• GABARITO: LETRA A)

  O PAGAMENTO consiste na entrega de numerário ao credor mediante (1) cheque nominativo, (2) ordens de pagamento ou (3) crédito em conta

  - só será feito após liquidação (Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação);

  - último estágio da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento);

   

  ARTIGOS RELACIONADOS (LEI 4.320):

  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade 

  Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.