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Da Receita
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
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Como a letra E está correta?
e) São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas COM vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
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Deveria ser anulada.
De acordo com a lei 4.320 (como pede a questão) D e E Erradas.
Letra D, art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Letra E, art. 52. São objeto de lançamento os impostos DIretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
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questão absurda, pois a E também está claramente errada.
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A "d" é claramente errada. Mas essa questão é estranha e mal redigida, veja a redação, pra início de conversa. Ex.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa (...) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
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Será se o examinador é da área de financeiro? Tudo bem que quer cobrar letra de lei, mas cobre algo vigente. No caput do art. 51 trata do princípio da anualidade tributária, que não é mais aplicado!!!
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É difícil quando um cara que não manja nada de direito financeiro vai fazer a prova. Ainda mais quando ele é um completo ignorante na língua portuguesa tb...o enunciado não tem nada a ver com as alternativas.