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Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Gabarito C
Lei 8.666
a) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.
Errada. Inexigibilidade de licitação: Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação.
b) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.
Errada. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Correta.
d) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.
Errada. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
e) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.
Errada. Art. 24. É dispensável a licitação: nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
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Art 25
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
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Art 25
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Reportar abuso
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Gabarito Letra "C"
a) A administração goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório, nas licitações dispensáveis.
b) Serviços de publicidade não estão no rol de hipótese de inexigibilidade.
c) Correto
d)É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, não podendo ocorrer a preferência de marca.
e) Nos casos de guerra declarada, é configurada dispensável a licitação para contratação de armamentos.
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Gabarito C
a) errada: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Ocorre em situações que, mesmo que o Administrador desejasse, não seria possível proporcionar competição. Dessa forma, as situações de inexigibilidade são VINCULADAS. Outrossim, nos casos de licitação dispensável, há discricionariedade por parte do administrador público.
b) errada: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
c) correta: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) errada: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
e) errada: Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Vlw
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Importante!!!
Art. 15 → Compras: sempre que possível: registro de preços mediante por concorrência ou leilão (....) observadas ainda : especificação completa sem a indicação da marca.→ Não pode ter marca. → É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.
Art. 07 →PObras e serviços: vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas (...)→Tem que ter similaridade ou marca /obras →Pode marca.
Art .25 →Inexigível →fornecedor exclusivo para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros ( vedada preferencia de marca ) →Não pode ter marca.